Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.5524.3003.2400

451 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei» previsto no , caput. 2. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, pela responsabilização pessoal do sócio-gerente ante a ocorrência de dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.8651.9001.8400

452 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 157.7010.4001.1900

453 - STJ. Tributário e processo civil. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não exercia poderes de gestão à época da dissolução irregular da empresa. Revisão das premissas do aresto recorrido. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integr... ()

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Doc. 157.5524.3004.2000

454 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que não exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Impossibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) - , pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do , caput, III, combinado com a orientação constante da ... ()

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Doc. 156.4933.2000.6200

455 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do , o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem presumiu a dissolução irregular, sob o fundamento de que ... ()

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Doc. 156.4933.2001.0800

456 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 156.4933.2001.0900

457 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 156.5205.0001.6800

458 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 146.1133.0000.9500

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Dívida não tributária. Inaplicabilidade das normas do CTN. Súmula 353/STJ. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada, com fundamento no CTN, art. 135. Ilegitimidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento desta Corte é de que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS; orientação esta que deve incidir no caso em apreço, já que a dívida cobrada se refere ao FGTS e foi aplicada equivocadamente as disposições previstas no CTN. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4433.0000.3600

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CTN, art. 135, III. Redirecionamento. Necessidade de comprovação do funcionamento da empresa. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Modificar o entendimento proferido na instância de origem, para reconhecer a dissolução irregular da empresa e autorizar o redirecionamento contra os sócios, demandaria nova análise do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada dissolução é matéria que não se resolve - quanto ao seu aspecto factual - na avaliação puramente normativa do episódio, por significar evento de natureza empiricamente demonstrável: não se trata, ... ()

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Doc. 146.6923.3000.9300

461 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Infração à lei. Configuração. Execução fiscal. Legitimidade passiva dos sócios. Inovação de fundamentos recursais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que constitui infração à lei prevista no , e não mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada () e não as repassa ao INSS, o que respalda a legitimidade passiva dos sócios para o executivo fiscal em tela. Precedente: REsp 989.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Pr... ()

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Doc. 147.0482.6000.9900

462 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão empresarial. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Vê-se que, no voto, a Corte de origem afastou o redirecionamento dos sócios com base no , e, na suma da ementa, a responsabilização foi afastada pelo art. 133 do mesmo diploma legal. 2. Não consta do voto manifestação acerca dos arts. 133 do CTN e 50 do CPC/1973, apontados como violados, e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, foram rejeitados. Reconhecida a violação do Agravo regimental... ()

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Doc. 147.0400.1003.7400

463 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios. Não comprovação das hipóteses de cabimento. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.5370.6001.9600

464 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Sócio-gerente. Nome na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

«O STJ assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome dos sócios na CDA, tal como no caso dos autos, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a eles o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no - que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». Precedente: REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado ... ()

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Doc. 147.3571.8003.0000

465 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. CTN, art. 135. Sócios que faziam parte da sociedade empresária no momento da dissolução irregular e do fato gerador da obrigação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem presumiu a dissolução irregular, a partir de indícios de que a sociedade empresária não mais exercia suas atividades no endereço fiscal estabelecido, mediante a certificação do oficial de justiça. Também aferiu que os recorrentes administravam regularmente a sociedade ao tempo da ocorrência do... ()

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Doc. 147.8635.1001.7600

466 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de s... ()

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Doc. 147.8635.1001.7700

467 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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Doc. 147.8644.3001.7600

468 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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Doc. 148.2492.4000.1600

469 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Requisitos do CTN, art. 135. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação de razões recursais. Inviabilidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de comprovação de que o sócio teria incorrido em alguma das hipóteses previstas no , tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Inviável o conhecimento de questão não aventada na petição de recurso esp... ()

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Doc. 241.0310.7815.0917

470 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Violação ao CPC, art. 535.Inexistência. Redirecionamento ao sócio-Gerente.Dívida não-Tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III.Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7547.1850

471 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inviabilidade de alteração do acórdão. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Na sessão de julgamento realizada em 11.3.2009, foi julgado o Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do em que se firmou o entendimento segundo o qual é «pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com ... ()

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Doc. 241.1011.0372.9831

472 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 2... ()

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Doc. 241.0301.1687.7120

473 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que «quando a execução fiscal for redirecionada aos sócios da pessoa jurídica, e aqueles não constarem na respectiva certidão de dívida ativa, compete à Fazenda pública exeqüente o ... ()

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Doc. 241.0301.1393.5364

474 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3 - O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático probatório dos... ()

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Doc. 241.1030.1753.6131

475 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada na ausência de violação do , porquanto efetivamente decidida pelo Tribunal a quo a questão relacionada ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios, e na incidência da Súmula 283/STF, eis que «o recorrente olvidou-se de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido relacionado à inaplicabilidade do (redirecionamento) em sede de execução de débito não tribut... ()

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Doc. 241.1030.1820.7466

476 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2 - Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, DJ 20/08/2001; REsp. 4Acórdão/STJ, DJ 06/10/2003; AgRg no Ag 613.619/MG, DJ 20.06.2005; REsp. 2... ()

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Doc. 241.1030.1326.0110

477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 135. Dissolução irregular da empresa verificada. Responsabilidade do sócio-Gerente à época dos fatos geradores. Súmula 7/STJ.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 241.0310.7310.3694

478 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Alegada dissolução irregular pelo tribunal ordinário. Negativa do recorrente. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos comprobatórios da suposta prescrição. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do (recursos repetitivos), reiterou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento fiscal não é causa suficiente para redirecionar a execução fiscal na pessoa dos sócios gerentes, sem que haja a comprovação das hipóteses elencadas no , III. 2 - O Tribunal a quo, após apreciação de toda documentação acostada aos autos, decidiu, com base nos fatos e provas, que ocorreu a dissolução irregular. De... ()

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Doc. 241.0310.7175.6166

479 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()

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Doc. 241.0301.1304.5270

480 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção do prazo.

1 - O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação,... ()

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Doc. 241.1011.1802.8203

481 - STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

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Doc. 241.1011.1177.4293

482 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «(...) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele o ônus de provar que não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. « 2 - A pretensão de reexame da matéria que se const... ()

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Doc. 210.8170.4108.3295

483 - STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, soberana para avaliar os aspectos fático probatórios carreados aos autos, consignou de forma expressa que não constam nos autos provas de que a recorrida agiu com excesso de poderes ou infringência à lei, situação necessária ao seu enquadramento pela prática de alguma das condições excepcionais previstas no , III aptas a permitir a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica. 2 - Rever a orientação do acórdão, para acolher... ()

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Doc. 210.8200.9379.6523

484 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - In casu, o Tribunal de origem expressamente consignou que ... ()

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Doc. 210.8200.9459.0600

485 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Dívida de natureza não tributária. Redirecionamento ao sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade.

1 - Ante a natureza não tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do CTN, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: «As disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9250.9717

486 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal de ex-sócio quotista pelas obrigações tributárias não configurada. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ

1 - O acórdão recorrido consignou «do substrato constante dos autos resulta que o ex-sócio cotista, ora agravado, não exercia poderes de gerência na empresa executada «, não lhe alcançando a norma do , III. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 138.6784.7000.8600

487 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao , III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). ... ()

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Doc. 138.5903.4003.0400

488 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada do sócio-gerente. Simples inadimplemento. Ausência de comprovação de excesso de poderes, infração à Lei ou contra o estatuto à época do fato gerador. Redirecionamento. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A Primeira Seção firmou orientação no sentido de que o redirecionamento, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Precedente: EAg 1.105.993/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 1.2.2011. 2. É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de que «o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidá... ()

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Doc. 138.5820.9001.0300

489 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Comprovação de ter agido de forma a caracterizar qualquer das condutas previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular da empresa. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrada a conduta ilícita do sócio, tampouco a dissolução irregular da empresa. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6493.5002.7700

490 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, como por exemplo multa por infração à legislação metrológica e de qualidade industrial, não tem aplicação o , III. 3. Recurso especia... ()

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Doc. 210.8170.7447.7929

491 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento. Necessidade de preenchimento de um dos requisitos do CTN, art. 135. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 8/5/06, pacificou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a seguridade social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na , tão somente existe quando presentes as condições estabelecidas no , III. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1360.7307

492 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A tese articulada com lastro no não foi prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, o aresto impugnado negou a pretensão da Fazenda Pública de redirecionar a execução fiscal para o sócio amparado no fundamento de que não há comprovação de que os atos foram praticados com infração à lei, não havendo elem... ()

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Doc. 141.1841.6001.2400

493 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Requisitos do CTN, art. 135, III. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de comprovação de que o sócio teria incorrido em alguma das hipóteses previstas no , III, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 183.6101.4000.6800

494 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Retirada do sócio da sociedade. Alienação da cota-parte. CTN, art. 133. Responsabilidade do adquirente pelas dívidas da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Não comprovação dos requisitos. Embargos de carlos henrique dantas rocha acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos do Distrito Federal parcialmente acolhidos.

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Doc. 141.6034.6000.6500

495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Certidão de oficial de justiça. Indício de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da cda. Presunção de responsabilidade. Ônus da prova. Executado.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. «a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ... ()

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Doc. 141.5975.0001.3300

496 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. Ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para... ()

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Doc. 141.6010.2001.0400

497 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Inaplicabilidade. Hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Não comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que não foi devidamente comprovada a ocorrência das hipóteses elencadas no , III, ou ainda, de dissolução irregular da pessoa jurídica. Assim, afastou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica devedora de contribuições sociais. 2. A responsabilidade prevista no , III não é objetiva. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fiscal, e seus cons... ()

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Doc. 141.1950.7000.5000

498 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio gerente. CTN, art. 135. FGTS. Inaplicabilidade das disposições do CTN. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 353/STJ.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu, FGTS, não tem aplicação o (Súmula 353/STJ). 2. Ademais, a decisão agravada não é incompatível com o disposto no artigo 2º da Lei 8.844 e nem com o artigo 4º, § 2º, da LEF, cuja interpretação deve levar em conta, necessariamente, a natureza própria da dívida ativa a que se refere (tributária, civil ou comercial), como, aliás, se pode... ()

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Doc. 141.5993.0002.3600

499 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A agravante alega que o acórdão recorrido foi omisso, uma vez que «as peculiaridades do caso autorizam a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do Recorrido porque, na prática, a administração da empresa era por ele exercida» (fl. 121, e/STJ). Porém, verifica-se que a Corte regional analisou a questão, concluindo que «No caso, o ora apelado comprovou que não, exercia a função de gerência na empresa (doc. fis. 19/29), não podendo figurar como resp... ()

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Doc. 210.8200.7623.9111

500 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei. 2 - No caso dos autos, a Corte afirmou a ocorrência da dissolução irregular. Logo, rever tal premissa requer, necessariamente, o reexame... ()

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