Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7032.7000

251 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 135.

«Quem propõe a execução fiscal deve certificar-se de que a penhora realizada é suficiente para garantir o crédito tributário, porque o redirecionamento da ação contra eventuais responsáveis pelo respectivo pagamento só é viável até 05 anos contados da data em que, por efeito da citação do sujeito passivo da obrigação tributária, a prescrição foi interrompida.»

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Doc. 103.1674.7153.8900

252 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva () para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7187.2500

253 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Sócio. Responsabilidade tributária. CTN, art. 135.

«Os sócios-gerentes que deixam de recolher os tributos devidos infringem a lei e são responsáveis pelo débito de sua empresa.»

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Doc. 103.1674.7013.6000

254 - STJ. Execução fiscal. Sociedade limitada. Dissolução. Responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente de sociedade de responsabilidade limitada por cotas, por substituição é objetivamente responsável pela dívida fiscal apurada, contemporânea ao período do seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento, a tempo e modo, dos créditos correspondentes à obrigação tributária. A dissolução regular da sociedade não derrisca esse liame.»

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Doc. 103.1674.7146.1500

255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sociedade por quota de responsabilidade limitada. Sócio gerente. Responsabilidade. CTN, art. 135, III.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social, podendo ter seus bens penhorados em processo de execução fiscal. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7146.9200

256 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sócio da empresa executada. CTN, art. 135, III.

«O sócio-gerente é responsável pelos débitos tributários da empresa, independentemente de constar o seu nome da certidão de dívida. A responsabilidade decorre da dissolução irregular, sem o pagamento dos tributos devidos. Não se demonstrando, entretanto, a condição de sócio-gerente da embargante e nem que ela contribuiu para a dissolução, pois já havia se retirado da sociedade, nenhuma violação ocorreu ao dispositivo do CTN.»

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Doc. 103.1674.7161.5900

257 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de terceiro. Ex-sócio da sociedade Ltda. que detinha o gerenciamento da firma. Responsabilidade tributária. CTN, art. 135.

«Na execução fiscal ajuizada contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, dissolvida irregularmente, responde pelos débitos fiscais da empresa, como devedor substituto, o ex-sócio que detinha o gerenciamento no período pertinente aos débitos.»

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Doc. 241.1131.2719.2963

258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Jurisprudência do STJ. Violação ao princípio de reserva de plenário. Inocorrência. Precedentes. 1. O STJ firmou entendimento de que são inaplicáveis as disposições do CTN aos créditos de natureza não tributária, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-Gerente prevista no CTN, art. 135, III. No caso, incide a Súmula 353/STJ. «as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS". 2. Não se justifica a suposta violação ao princípio de reserva de plenário (art. 97, CF/88), porquanto inexistiu declaração de inconstitucionalidade de Lei a ensejar a aplicação do referido dispositivo constitucional. Dentre outros precedentes. Agrg no REsp 1104269/rs, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 17/3/2010. 3. No caso dos autos, aplicou-Se tão somente o entendimento das turmas integrantes da primeira seção no sentido de não ser possível a inclusão dos sócios no pólo passivo do feito, como pretende a agravante, na medida em que a execução fiscal tem por objeto a cobrança de valores de FGTS, contribuição de natureza trabalhista e social que não possui caráter tributário, sendo inaplicáveis, portanto, as disposições contidas no CTN, entre as quais as hipóteses de responsabilidade pessoal previstas no CTN, art. 135. 4. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2671.8839

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Oposição de exceção de pré-Executividade. CTN, art. 135. Não cabimento da via eleita. Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.104.900/es). Revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial no qual se pugna pela reforma de acórdão estadual que não admitiu exceção de pré-executividade tendente a afastar a legitimidade passiva de sócio, ao fundamento de que as questões nela suscitadas, concernentes à não configuração dos atos previstos no , exigiriam dilação probatória. 2 - A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, decidiu «no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações ... ()

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Doc. 241.1040.9451.4256

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Responsabilidade dos sócios. Certidão de dívida ativa. Inclusão de corresponsável. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que as hipóteses de responsabilidade tributária previstas no não tratam de mero inadimplemento da sociedade, e sim da conduta dolosa ou culposa por parte do diretor da pessoa jurídica. Ocorre que o ônus da prova na comprovação da responsabilidade de sócio cujo nome não consta da CDA é do exequente e, quando o nome do responsável consta da CDA, o ônus é deste, em face da presunção juris tantum de legitimidade da CDA, cabendo-lhe de... ()

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Doc. 241.1030.1140.9981

261 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Impossibilidade.

1 - Não houve carga decisória acerca do art. 16 da LEF, não sendo viável analisá-lo em recurso especial em razão da falta de prequestionamento, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - A Corte de origem deixou expressamente consignado que não há provas a demonstrar a dissolução irregular da empresa, de sorte que a reforma desse entendimento exige revolvimento do acervo fático, esbarrando na Súmula 7/STJ. 3 - O mero inadimplemento da obrigação de pagar tributos nã... ()

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Doc. 241.1030.1919.7549

262 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócio-Gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Infração à lei. Análise da atuação do sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu presente indício de infração à lei, de forma dolosa, suficiente para promover o redirecionamento para o sócio. 2 - Infirmar a conclusão a qual chegou a Instância originária requer revolvimento fático probatório dos autos, vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1633.8187

263 - STJ. Processual civil. Alegada permanência de omissão no acórdão. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a decisão tomada pela segunda turma. Redirecionamento da execução fiscal. Dívida de FGTS. Inaplicabilidade do CTN, art. 135. Violação do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação sistemática das normas.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - O acórdão embargado foi claro quando asseverou que «A decisão agravada, ao julgar a questão, decidiu de acordo com a interpretação sistemática da legislação, especialmente nos termos do A decisão apenas interpretou as normas, ou seja, de forma sistemática, não s... ()

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Doc. 241.0310.7553.7562

264 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Dívida não-Tributária. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento previsto no não é cabível na hipótese de execução de dívida não-tributária, como ocorre no caso vertente. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 450.2846.3715.0270

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em 24/09/2002 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em julho de 2009 - Ausência de ativos financeiros e ... ()

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Doc. 281.3871.3230.4381

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1)

Ilegitimidade passiva do sócio. Encerramento irregular das atividades da empresa e inclusão do sócio no polo passivo da execução, conforme o , III. Possibilidade. Hipótese em que o encerramento irregular da empresa foi constatado por Oficial de Justiça. Ausência de prova de que a empresa continua com suas atividades regulares no endereço constante nos documentos fiscais. 2) Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo... ()

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Doc. 401.3217.1592.0254

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS e Taxa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo do agravante - Pretensão da exclusão do sócio administrador - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do , III - Empresa não localizada no seu domicilio fiscal (tentativa de citação pessoal Oficial de Justiça fls. 45 (autos principais) - Sócio desde 1984, à época d... ()

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Doc. 906.5668.2105.7721

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa licença e multa - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ante ocorrência da prescrição do prazo para redirecionamento - Inconformismo do município exequente/agravante - Possibilidade. Empresa citada em 31.01.2017 (fls. 09). Inaptidão na Receita Federal em 19.12.2018 (fls. 24/25). Pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios em 26.10.2022 (fls. 18/26) Apli... ()

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Doc. 888.6908.8572.3932

269 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2013 e 2014, Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2014. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto, sendo aplicável todavia, a Súmula 435 da mesma corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 193.7134.1004.2800

270 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 135, CTN. Dissolução irregular da sociedade. Análise da época de ocorrência do fato gerador ou do vencimento da exação. Irrelevante. Redirecionamento para o sócio-gerente à época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1 - In casu, o acórdão objurgado deixa claro que a razão principal que enseja o redirecionamento da execução fiscal é a dissolução irregular da sociedade, em que pese a recorrente não possuir vínculo jurídico com a sociedade nesta época, consignando ainda que, «na maior parte do período da prática dos fatos geradores (de 1996 a 1999)» (fls. 279, e/STJ), a recorrente detinha poderes de gerência, imputando-lhe responsabilidade nos termos do , III. 2 - A jurisprud... ()

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Doc. 200.4280.8003.2300

271 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Executado falecido no curso da execução, antes da citação. Redirecionamento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Recurso especial a que se nega provimento. PRECEDENTE CITADO: Redirecionamento da execução fiscal em face do espólio (AgRg no REsp Acórdão/STJ).»

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Doc. 210.1324.2000.4900

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Encerramento da atividade empresarial em momento anterior à decretação da falência. Redirecionamento da execução fiscal. Ausência de atos praticados com excesso de poder, infração à Lei ou ao estatuto. Impossibilidade. CTN, art. 135. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/11/2018). 2 - Com a quebra, a massa falida responde pelas obrigações a cargo da pe... ()

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Doc. 202.4914.8007.5700

273 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Alegação de ofensa ao CTN, art. 135. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pretendendo reformar a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente de inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se seguimento ao recurso especial. II - Acerca da alegada ofensa ao , III, o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do S... ()

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Doc. 143.1102.6001.2000

274 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6475.4005.4000

275 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Cassação da inscrição estadual da empresa executada pela prática de atos ilícitos. Redirecionamento do feito em face dos sócios. Necessidade, nos termos do CTN, art. 135, eis que constatada infração à lei. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3007.9400

276 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Sócio. Fraude. Inclusão de sócio no polo passivo da ação. Patente fraude nos registros da JUCESP. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CTN, art. 135, III. Decisão que acolheu a exceção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2005.8100

277 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento. Possibilidade. Alteração de filial sem o devido registro na Junta Comercial. Configuração de forte indício de irregularidade de operações, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, nos moldes do CTN, art. 135, III. Pedido deferido. Recurso provido.

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Doc. 142.7803.8001.0800

278 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das empresas devem m... ()

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Doc. 144.5285.9004.3700

279 - TRT3. Execução fiscal. Art 135, III, do CTN. Jurisprudência do TST.

«Tem prevalecido, no âmbito do TST, que a execução fiscal para cobrança de multa administrativa imposta em razão de infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do , III direciona-se apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias.»

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Doc. 141.9414.4001.9900

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente da empresa. Alegação de que a matéria ventilada no apelo nobre não é passível de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Desnecessária dilação probatória. Possibilidade de conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte, no tocante à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, é a de que fica a cargo destes a prova de que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no No entanto, no caso em apreço, o dever de provar que o sócio-recorrente agiu com excesso de poder, infração à lei ou estatuto é da exequente, posto que o nome do sócio não consta na ... ()

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Doc. 153.5594.9002.0800

281 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam na cda, no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido ao rito dos recurso repetitivos, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no 2. No caso concreto, extrai-se do acórdão recorrido que a agravante não demonstrou mediante prova inequívoca de que não in... ()

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Doc. 161.5301.5002.3800

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Pessoa que não integrava a sociedade à época do vencimento do débito. Ilegitimidade. Precedentes. AgRg no aresp. 608.701/SC; AgRg no REsp. 1.468.257/SP e AgRg no aresp. 527.515/SP. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Para que se autorize o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, é imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do e, cumulativamente, esteja presente nos quadros da sociedade tanto ao tempo do vencimento do débito inadimplido quanto ao tempo do encerramento irritual das atividades. 2. Precedentes: AgRg no AREsp. 608.701/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.3.2015;... ()

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Doc. 142.3915.8000.6500

283 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crédito de natureza não tributária, não se aplica o , inciso III, que redireciona a execução aos sócios-gerentes em caso de dissolução de empresa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5854.9011.7100

284 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento para os sócios da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Crédito de natureza não tributária. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser redirecionada para os sócios da pessoa jurídica, pois o disposto no , III somente tem aplicabilidade às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese em que não se enquadram as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Recurso de Revista conheci... ()

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Doc. 150.1404.0003.4600

285 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do » (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). 2. Hipótese em qu... ()

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Doc. 136.8045.7002.0700

286 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ausência do nome do sócio na cda. ônus da fazenda de comprovar os requisitos legais que ensejam o redirecionamento. Ausência de indícios de dissolução irregular.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei. 2. No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça atesta a não localização do endereço indicado e não que a empresa não mais... ()

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Doc. 136.9811.2001.8600

287 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Violação do CTN, art. 135, III. Dissolução irregular da sociedade posterior à retirada dos sócios. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do ... ()

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Doc. 137.1401.3006.9000

288 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Sócios que exerceram a gerência da sociedade. Aplicação prevista no CTN, art. 135, III. Agravo provido.

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Doc. 136.5475.3001.1700

289 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. O julgado hostilizado está de acordo com a jurisprudência da Primeira Seção que, ao julgar os EREsp 716.412/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.9.2008), assentou o entendimento de que a dissolução irregular da empresa ocorre exatamente nas hipóteses em que o gerente deixa de cumprir as formalidades legais exigidas para o caso de extinção do empreendimento, em especial aquelas atinentes ao registro empresarial. Decidiu-se que, nos termos da lei, os gestores das empresas devem m... ()

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Doc. 136.8045.7000.1700

290 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade subsidiária do sócio.

«Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus de demonstrar a não caracterização das hipóteses previstas no (REsp 1.104.900, DJe de 01.04.2009). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.7681.6002.2100

291 - TRT3. Execução. Responsabilidade. Sócio. Agravo de petição. Multa por infração a Leis trabalhistas. Responsabilidade do sócio-gerente.

«Existindo indícios nos autos da dissolução irregular da executada, o sócio-gerente da empresa responde pela execução, mormente quando juntados documentos comprovando a inclusão de seu nome na Certidão de Dívida Ativa. E, por consequência torna-se inquestionável a sua responsabilidade em relação às penas pecuniárias por infrações administrativas, como é o caso da execução fiscal da multa por infração à legislação trabalhistas. Inteligência do disposto no ,... ()

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Doc. 161.6884.9001.8300

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação por aviso de recebimento. Ar devolvido. Insuficiência de indício de dissolução irregular a autorizar a medida.

«1. Para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, buscando sua responsabilização subsidiária, conforme previsto no , é indispensável que este tenha agido com excesso de poderes ou infringido a lei, o contrato social ou o estatuto da empresa. 2. Conforme fixado no REsp 1371128/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17/9/2014 - representativo de controvérsia), a dissolução irregular da empresa caracteriza infração à lei, de modo que, co... ()

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Doc. 184.9334.6000.0800

293 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 2. Não localizada a empresa, nem seu representante legal, somada à condição de ’inapta’ perante a Receita Federal, leva a presunção de que houve dissolução irregular da executada, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, nos termos do , III (, III). 3. Ocorrido o falecimento do sócio... ()

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Doc. 155.9891.7000.1200

294 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário e processual. Execução fiscal movida contra pessoa jurídica. Responsabilidade tributária dos sócios. Inclusão na cda. Hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova. Isonomia e segurança jurídica. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ. Questão surgida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido proceso legal. Matéria com repercussão geral rejeitada no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.6393.2004.1800

295 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Tratando-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, por infração à CLT, inaplicável a disposição contida no CTN, art. 135, III. Agravo de petição a que se nega provimento.

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Doc. 166.0100.3000.5600

296 - TRT4. Execução. Redirecionamento contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho.

«Inviabilidade do redirecionamento da execução contra conselheiros administrativos de cooperativa de trabalho, sem qualquer comprovação da prática de atos cometidos além dos poderes conferidos pelos demais sócios - excesso de gestão - ou contrários à lei, na forma do , III. [...]»

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Doc. 150.8765.9000.8800

297 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal. Multa administrativa por infração à legislação do trabalho. Redirecionamento contra sócios. Impossibilidade

«À execução fiscal que tem como objeto dívida de natureza não tributária, a saber, multa administrativa decorrente de auto de infração lavrado por descumprimento da legislação do trabalho, são inaplicáveis os preceitos insertos no CTN, motivo pelo qual não é possível o redirecionamento da demanda em desfavor dos sócios que não constam da CDA com fundamento no Possível, entretanto, a execução fiscal em face de sócio cujo nome, desde o ajuizamento da execução... ()

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Doc. 150.8765.9002.3300

298 - TRT3. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Execução fiscal por dívida não tributária. Responsabilidade do sócio da pessoa jurídica. Possibilidade.

«O sócio da pessoa jurídica, mesmo não estando inscrito na CDA - Certidão de Dívida Ativa, pode ser incluído na execução, desde que haja prova de ocorrência das hipóteses do «caput» do , aplicável por expressa dicção do §2º do art. 4º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) .»

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Doc. 154.7165.7000.1800

299 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Inclusão de sócio na certidão de dívida ativa. CTN, art. 135. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Reexame do acervo probatório.

«1. O acórdão recorrido fundamentou-se nos requisitos previstos no , III, admitindo-se que a inserção dos sócios na Certidão de Dívida Ativa gozaria do atributo da presunção de legitimidade, cabendo aos responsáveis o ônus de demonstrar a inocorrência do fato gerador da responsabilidade. 2. Nessas condições, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional correlata, providência... ()

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Doc. 148.3683.9002.9900

300 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Redirecionamento. Medida excepcional. Sócio sem poder de gerência à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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