STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Sócio. Nome do corresponsável não consta na CDA. Dissolução irregular. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Conclusão da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no CTN, art. 135 ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração a lei.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito