Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8170.4939.7590

501 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Descabimento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Julgamento extra petita. Inocorrência.

1 - Afasta-se violação do quando prequestionada a matéria objeto do recurso especial. 2 - Hipótese que discute a existência de julgamento extra petita em acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento que pugna pela possibilidade de ser executado sócio-gerente cujo nome não consta da CDA. 3 - O acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que, embora possível a citação do sócio, diretor ou gerente cujo nome não conste da C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9674.7283

502 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Ônus da prova. Necessidade de verificação das hipóteses do 135 do CTN. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se trata de examinar abstratamente a tese de inversão do ônus da prova quando o nome do sócio constar da CDA, mas a própria existência dos requisitos do , uma vez ter sido feita a prova necessária para afastar a responsabilidade pessoal do dirigente/sócio da pessoa jurídica; essa investigação, por óbvio, demandaria o reexame de matéria fático probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte» (AgRg no AREsp 91.278/E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1238.6329

503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Responsabilidade tributária do sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no , III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.3200

504 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no , só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7510.8100

505 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Averiguação da responsabilidade de sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«Sobre a averiguação da responsabilidade de sócio-gerente, a jurisprudência entende que: - «A responsabilidade de sócio, por dívida fiscal da pessoa jurídica, em decorrência da prática de ato ilícito, demanda dilação probatória. A exceção de pré-executividade se mostra inadequada, quando o incidente envolve questão que necessita de produção probatória, como referente à responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa executada» (AGA 591949/RS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1006.5600

506 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. 2. Nos termos do , nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0981.1000.2800

507 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos de declaração com efeitos modificativos. Execução fiscal. Dissolução irregular com fundamento em certidão de oficial de justiça. Sócio-gerente. Redirecionamento. Interpretação do CTN, art. 135, III. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 2 - Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3 - Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8175.5000.0400

508 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Matéria nova. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/1980. 2 - A argumentação adotada nas razões do presente agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9914.6000.3900

509 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Substituição da CDA antes da prolação da sentença. Alteração do sujeito passivo da execução. Impossibilidade. CTN, art. 135. Matéria nova. Agravo desprovido. Lei 6.830/1980.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com a orientação firmada neste Pretório no sentido de que é possível a substituição da CDA, antes da prolação da sentença, quando se tratar de correção de erro material ou formal, sendo inviável, entretanto, a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução, não encontrando, tal providência, amparo na Lei 6.830/1980. 2 - A argumentação adotada nas razões do presente agravo regimenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6013.2005.6300

510 - STJ. Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. 2 - O instituto do redirecionamento configura exceção ao princípio da autonomia da pes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.8200

511 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Crédito previdenciário. Responsabilidade dos sócios pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 717.717/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão publicado no DJU de 08/05/06, decidiu que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no , só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3444.0000.2400

512 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do sócio. Dilação probatória. Precedentes.

«1. A controvérsia essencial destes autos restringe-se à exclusão do recorrente do pólo passivo da relação jurídica, por meio de argüição de exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a matéria objeto de defesa, pelo executado, seja de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como, por exemplo, as condições da ação e os pressupostos processuais (CPC, art.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8571.4558

513 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Dívida não-Tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.8782.8000.0900

514 - STJ. Tributário. Ação declaratória. Responsabilidade do sócio-gerente. Inclusão do nome na CDA. Legalidade. Poderes de gestão. Ausência de prova do redirecionamento. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Ausência de violação.

«1. Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual se discute a possibilidade de exclusão do nome do sócio-gerente da Certidão de Dívida Ativa, quando ainda não configurado o redirecionamento da execução fiscal. 2. Nos termos do , nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos atos em que intervierem ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.1600

515 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação. Violação ao artigo 535, II. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Impossibilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Tributário. Responsabilidade dos sócios. CTN, art. 135, III. Legitimidade passiva ad causam.

«1. A deficiência nas razões do recurso consistente na ausência de indicação da Lei violada, bem como no fato de o recorrente não apontar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados o dispositivo de Lei eventualmente indicado, em sede de recurso especial, como malferidos, atrai a incidência do enunciado sumular 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7525.2700

516 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Redirecionamento. Sociedade. Sócios. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CTN, art. 135, III. Interpretação. Lei 8.620/93, art. 13.

«O STJ firmou o entendimento no sentido de que, mesmo em relação aos débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios, prevista no , configura-se somente quando atendidos os requisitos estabelecidos no , III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9309.1428

517 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão sobre a possibilidade de se questionar a ilegitimidade passiva de sócios que figuram em CDA através de exceção de pré-Executividade. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória.

1 - Agravo regimental no qual se irresignam os recorrentes acerca da aplicação da Súmula 83/STJ para obstar o recurso especial cuja pretensão está em se examinar dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do , pois, segundo as razões recursais, é cabível a arguição e exame da ilegitimidade passiva dos recorrentes em sede de exceção de pré-executividade. 2 - Não cabe o exame da ilegitimidade passiva ad causam em exceção de pré-executividade quando essa ativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.3191.3000.1200

518 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 3. A jurisprudência do Superior Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2795.1001.3200

519 - STJ. Recurso especial. Tributário. Lei 8.212/1991, art. 31 em sua versão original. Execução fiscal proposta apenas contra a empresa prestadora de serviços. Impossibilidade de posterior Responsabilização da contratante. Solidariedade que deve ser observada no momento do lançamento do débito. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de recurso especial em que o INSS busca a responsabilização da ora recorrida (tomadora de serviços) pelas dívidas, objeto de execução fiscal, lançadas apenas contra a empresa prestadora de serviços. Afirma que, embora não conste o nome da recorrida na CDA, seria possível o redirecionamento da execução contra ela. 2. A responsabilidade solidária tributária é instituto que visa dar maior garantia à Fazenda Pública para o recebimento de seus créditos fiscais, ou s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.0300

520 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hermenêutica. Novo código civil. Inexistência de alteração legislativa quanto a responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

«A regra da limitação das obrigações sociais refere-se àquelas derivadas dos atos praticados pela entidade no cumprimento de seus fins contratuais, inaplicando-se às obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das necessidades coletivas. Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o Código Tributário e as leis fiscais, não se refere à obrigações fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral. Hipótese em que a execução fiscal re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.1900

521 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Hipóteses. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 135.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.9100

522 - STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Descumprimento do dever de requerer autofalência. CTN, art. 135, III. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º.

«A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do , III, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7444.4500

523 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Simples falta de pagamento do tributo. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 4º, V e § 1º.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) segundo a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AGA 463.511/PR, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003; AGRESP 346.109/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.08.2003; AGRESP 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1876.3961

524 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. FGTS.Inaplicabilidade das disposições do CTN.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7481.5500

525 - STJ. Execução fiscal. Suspensão da execução. Impossibilidade. Busca dos co-devedores. Falência. Dissolução regular da pessoa jurídica por meio de processo falimentar. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 135.

«O é taxativo ao admitir a suspensão da execução para localização dos co-devedores pela dívida tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora. «In casu», a executada foi dissolvida regularmente por processo falimentar encerrado, sem que houvesse quitação total da dívida, razão pela qual carece o fisco de interesse processual de agir para a satisfação débito tributário. Inocorrentes quaisquer das situações previstas no CTN, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7449.2700

526 - STJ. Execução fiscal. Responsabilização pessoal do sócio-gerente da empresa. Redirecionamento contra este. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 135. Lei 6.830/80, art. 4º, V, § 3º.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7409.5100

527 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3103.9004.3400

528 - TRF4. Tributário. Presidente de Federação de Futebol. Dívida dos clubes. Lei 8.641/1993. CTN, art. 135, III.

«Indemonstrado o fundamento legal para a responsabilização do Presidente da Federação, sendo certo que o , III, é inaplicável à espécie, que a dívida diz respeito a período anterior à aplicação da Lei 8.641/1993 e que nada consta a respeito na CDA. Condenação em honorários constantes da fundamentação que se considera integrante do dispositivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.6400

529 - STJ. Recurso especial retido. Tributário. Ação fiscal direcionada diretamente contra os sócios da sociedade. Alegada violação do CTN, art. 135. Decisão interlocutória. Medida cautelar para destrancamento de recurso especial retido. Requisitos. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ e com possibilidade de dano de difícil e incerta reparação. Cautelar deferida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Para concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do «fumus boni juris» consistente na plausibilidade do direito alegado. «In casu», ao menos em tese, posto retido o recurso, a decisão que se pretende ver analisada imediatamente está em confronto com a jurisprudência do E. STJ, tudo recomendando que se deve apreciar de logo a impugnação, destrancando-a. Admite-se o destra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.0423.3403.6473

530 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio da pessoa jurídica executada, mantendo-o no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento houve transcurso de 11 anos. Feito remetido pela Presidência do Direito Público para juízo de conformidade do acórdão quanto à tese fixada no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.6220.6645.0127

531 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por sócio da pessoa jurídica executada, mantendo-o no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.8825.5948.7880

532 - TJSP. PRESCRIÇÃO - REDIRECIONAMENTO -

Município de São Bernardo do Campo - Inclusão de sócio no polo passivo da demanda - Alegação de prescrição para o redirecionamento - Ocorrência - Decurso de prazo, nos termos do Tema Repetitivo 444 do STJ - Inteligência do , III - Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica devedora - Aplicação, outrossim da Súm. 435 do STJ - Ausentes os pressupostos para a aplicação do , II - Caso em que a manutenção do «decisum» por este ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.3996.7446.1155

533 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2007. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1994. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no Inapli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.6863.1569.0282

534 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. RATIFICAÇÃO PELO V. ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO ADMISSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O STJ,

por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representado pelo Tema 444, firmou entendimento no sentido de que o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em 5 anos, contado da citação da pessoa jurídica, é aplicável somente quando o ato ilícito (, III) for precedente à citação, e também que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.5916.3881.6197

535 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2019 e 2020. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1989. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.6664.6845.7090

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do , II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Caso concreto em que não há prova efetiva de dissolução irregular da empresa, mas apenas constatação do mau estado dos bens anteriormente penhorados, o que é insuficiente para configurar a hipótese do , III. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO PARA O FIM DE CONFERIR PROVIMENTO PARCIAL ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.9955.5384.2332

537 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.6877.0832.2022

538 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.6520.3518.6008

539 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.4502.0415.7302

540 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.4223.7285.2536

541 - TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO.

art. 1.040, II DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decisão que deferiu a inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da demanda, nos termos do Pleito do sócio para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando que entre a data da citação da pessoa jurídica e o pedido de redirecionamento houve transcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1039.3622.0963

542 - TJSP. ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

- Recurso Especial - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Tema 444/STJ - Redirecionamento da ação contra os sócios - Dissolução irregular da sociedade que torna possível o redirecionamento - c/c súmula 435, do C. STJ - Constatação de não funcionamento no endereço cadastrado - Ato ilícito anterior à citação da pessoa jurídica, que se deu por edital - Termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento que é a citação - Ausência de contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.4607.5111.2697

543 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Multa - Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução. I - Ilegitimidade passiva dos sócios - Descabimento - Execução Fiscal promovida apenas contra a pessoa jurídica - Ausência de redirecionamento da ação contra os sócios, cujos nomes apenas estão indicados na CDA - Embargante não comprovou a ausência dos requisitos do - Aplicação de precedentes do Colendo STJ. II - Ilegitimidade do apelante - Inoco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.6833.7654.2800

544 - TJSP. Adequação - Tema 444/STJ. Apelação. Execução fiscal. Prescrição do redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Devolução dos autos em cumprimento ao comando disposto no CPC, art. 1.040, II, de acordo com o decidido no Resp 1.201.993/SP (Tema 444/STJ), em que se fixou tese a respeito da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, nos casos em que há dissolução irregular da empresa ou outro ato de infração à lei (CTN, art. 135, III). Acórdão adequado em sua fundamentação. Prescrição não configurada em relação ao pedido de direcionamento do feito para o sócio. Requerimento de inclusão do sócio que, na espécie, ocorreu na mesma data em que constatado o encerramento irregular da empresa executada, de maneira que não se pode reputar como ocorrida a prescrição do redirecionamento do feito para o sócio. Inexistência, ademais, de inércia da Fazenda Pública. Determinação de prosseguimento da execução em relação ao sócio. Recurso do Estado provido para este fim. Adequação do julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1901.6233

545 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da CDA. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Dilação probatória. Alegação em embargos à execução. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C 1. Em síntese, o tribunal de origem deferiu o redirecionamento pleiteado pela fazenda estadual, consignando que o nome do sócio consta da CDA (fls. 472-473).

2 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos». 3. Na presente demanda, o voto condutor certificou que «o referido sócio se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9759.1243

546 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Hipótese em que houve pedido expresso do agravado para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre o fato de que ele não poderia sofrer Execução Fiscal concernente a dívida totalmente estranha à sua passagem pela direção da empresa, pois o débito (de natureza não-tributária) é anterior à eleição do agravado (1999) para o cargo de diretor, o que não ensejaria sua responsabilidade, com base no , III. 2 - Caracteriza ofensa ao se o Tribunal de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1643.8000.3800

547 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Sócio. Administrador. REsponsabilidade tributária. Limites. CTN, art. 135, III. Súmula 168/STJ.

«1. «Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente» (EREsp 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado). 2. «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7076.8500

548 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade. Sócio gerente. Cônjuge. Meação. Presunção. Benefício da família. Ônus da prova do exeqüente. CCB, art. 246, parágrafo único. CTN, art. 135, III.

«A responsabilidade do sócio-gerente, por dívida fiscal da pessoa jurídica, decorrente de ato ilícito (), não alcança, em regra, o patrimônio de seu cônjuge. Se, do ato ilícito houver resultado enriquecimento do patrimônio familiar, impõe-se ao Estado-credor o encargo de provar o locupletamento, para se beneficiar da exceção consagrada no , parágrafo único.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5021.3600

549 - TRF2. Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6101.4000.9200

550 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Uniformização da matéria pela 1ª seção desta corte. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão proveu o recurso especial da parte agravada. 2. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 3. Em qualquer espécie de sociedade comercial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações