DOC. 241.1011.1177.4293

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilização dos sócios. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na decisão suficientemente fundamentada em que «(...) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, cabe a ele o ônus de provar que não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos. «

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