DOC. 147.3571.8003.0000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. CTN, art. 135. Sócios que faziam parte da sociedade empresária no momento da dissolução irregular e do fato gerador da obrigação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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