DOC. 210.8170.4108.3295

STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária, soberana para avaliar os aspectos fático probatórios carreados aos autos, consignou de forma expressa que não constam nos autos provas de que a recorrida agiu com excesso de poderes ou infringência à lei, situação necessária ao seu enquadramento pela prática de alguma das condições excepcionais previstas no CTN, art. 135, III aptas a permitir a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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