Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1958.2304

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta na CDA. Ausência de prova em sentido contrário. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) possui tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 103/STJ) no sentido de que,"se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada". nenhuma das circunstâncias previstas no 2 - O Tribunal de origem afirmou que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não informou os autos com documentaçã... ()

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Doc. 285.8735.0215.5965

352 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.

Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é sujeito a lançamento por homologação, mas autorizado o lançamento de ofício quando a declaração deixa de ser prestada pelo contribuinte. No caso, o crédito tributário se constituiu em 2.10.17 quando notificado o... ()

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Doc. 100.1787.0717.3585

353 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO

e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS VALORES RELATIVOS A TAXAS E DESPESAS JUDICIAIS SEJAM RECOLHIDOS PELOS EXEQUENTES E INSERIDOS EM PLANILHA DE CÁLCULO PARA POSTERIOR RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou o rec... ()

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Doc. 975.8465.5453.6371

354 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, SEM BENS A SALDAR O DÉBITO FISCAL POR ELA MESMA DECLARADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 135 E SÚMULA 435/STJ.

Hipótese em que a arguição de ilegitimidade passiva da parte recorrente não merece acolhimento, pois figuraram no registro da Junta Comercial, até janeiro de 2024, como sócios-administradores da empresa dissolvida irregularmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. 859.5625.8876.9398

355 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. SÚMULA 436/STJ. DEMONSTRADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA, SEM BENS A SALDAR O DÉBITO FISCAL POR ELA MESMA DECLARADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO CTN, art. 135 E SÚMULA 435/STJ.

Hipótese em que a arguição de ilegitimidade passiva da recorrente não merece acolhimento, na medida em que figurou no registro da Junta Comercial, até junho de 2022, como sócia administradora da empresa dissolvida irregularmente. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 377.7766.8988.0317

356 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. A dissolução irregular da pessoa jurídica consiste em uma das possibilidades de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora. A respeito dessa hipótese, a Súmula 435/STJ dispõe que «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-ger... ()

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Doc. 468.2231.6278.7323

357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DECISÃO REFORMADA.

1. A responsabilidade tributária do sócio-administrador é aplicável quando a empresa é presumida dissolvida irregularmente, como no caso em que não foi localizada no endereço cadastral, nos termos do , III e da Súmula 435/STJ. Precedentes. 2. In casu, os elementos coligidos ao feito permitem concluir que a empresa executada não está em regular funcionamento no seu domicílio fiscal, a amparar o pleito de redirecionamento ao sócio-administrador. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ()

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Doc. 609.4672.4205.8371

358 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando a parte excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva do sócio-administrador, em razão da dissolução irregular da empresa executada. II. Questão em Discussão: (i) se houve prescrição intercorrente na execução fiscal e (ii) se o redirecionamento ao sócio-administrador é cabível com base na dissolução irregular presumida da emp... ()

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Doc. 766.7997.2433.0635

359 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto em face da decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade oposta. II. Questão em discussão Consiste em verificar a regularidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos administradores da sociedade empresária. III. Razões de decidir 1) A responsabilidade dos administradores ou sócios-gerentes (sócios-diretores) não é objetiva, mas subjetiva, pelo que, antes do redirecionamento da execução, deve ser comprovado ... ()

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Doc. 540.6808.2493.6224

360 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NÃO DECLARADO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. ILÍCITO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA EM MERA PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu a exceção de pré-executividade, mantendo os sócios e administradores da empresa executada no polo passivo da ação, em razão da prática de ato ilícito decorrente da sonegação fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão refere-se à ilegitimidade passiva dos agravantes para responderem pelo crédito tributário, uma vez que não houve a dissolução irregular da empresa executada e não... ()

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Doc. 890.7715.8093.4780

361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, que visa à cobrança de créditos oriundos de ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, diante da alegada dissolução irregular da sociedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O redirecionamento da execução fiscal ao sócio... ()

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Doc. 712.6177.3661.1367

362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA, NO CASO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO EXECUTIVO FISCAL. FIADOR. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA.

A execução fiscal foi ajuizada contra o agravante na qualidade de corresponsável pelos débitos da empresa, constando das CDAs que a sua responsabilidade se origina da condição de fiador, de modo que sequer era cabível a arguição da ilegitimidade passiva por meio de simples petição nos autos, em conformidade com a tese fixada pelo STJ no Tema 108. O recorrente assumiu, por meio de fianças prestadas a parcelamentos realizados pela empresa, a responsabilidade pelos débitos como fiador... ()

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Doc. 425.7361.2613.6571

363 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA. REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA. ADMINISTRADOR EXCLUÍDO DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A responsabilidade tributária do sócio-gerente, reconhecida com base na Súmula 435/STJ, tem causa na própria dissolução irregular da sociedade, e não na falta de pagamento do tributo. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 962, «o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes ... ()

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Doc. 220.9301.1336.4427

364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular não caracterizada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento em relação ao sócio da empresa executada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que, «inexistindo elementos que forneçam substrato ... ()

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Doc. 221.0030.2758.4771

365 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade de sócio. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Exceção de pré-executividade. Exame. Inviabilidade.

1 - A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (, § 2º). 2 - De acordo com o entendimento firmad... ()

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Doc. 210.7010.9102.4324

366 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Ausência de provas quanto à suposta dissolução irregular. Reexame de matéria fático probatória na via especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 113-115, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na hipótese dos autos, o recorrente afirma que houve ofensa ao , III, aduzindo a possibilidade do redirecionamento da execução. Por outro lado, a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu (fl. 76, e/STJ): «Embora possível o pleito de redirecionament... ()

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Doc. 210.5111.1464.9972

367 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. II - Conforme delineado no acórdão recorrido, a hipótese dos autos não se enquadra no Tema Repetitivo 962/STJ, porque a questão do referido tema cuida da hipótese de responsabilização de sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora, à época do f... ()

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Doc. 210.9020.9338.4348

368 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do , não depende «[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no , pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva» (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/3/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8111.0745.6822

369 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Não acolhimento de exceção de pré- executividade. Dissolução irregular de empresa. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Divergência com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, não acolheu exceção de pré- executividade apresentada contra o reconhecimento de dissolução irregular da empresa e redirecionamento da execução contra os agravantes. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Sobre a alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, por eventual contradição e omissão perpetrada pelo Tribunal de origem, no que toca, em... ()

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Doc. 220.7010.1182.5138

370 - STJ. tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Art. CTN, art. 135, III. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Embargos de divergência providos.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2 - O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que pres... ()

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Doc. 220.8111.0230.7488

371 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Acórdão recorrido pela não comprovação dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade tributária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso dos autos, não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o órgão julgador a quo, ao se pronunciar sobre o , III, consignou: «não demonstrou a existência dos requisitos do , III - e uma vez que eventual inadimplência tributária, por si só, não configura irr... ()

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Doc. 210.6010.2670.2108

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Ausência de repasse ao fisco. Responsabilidade do sócio-gerente. Arts. 124, II, 128, caput, e 135, III, do CTN. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade de cobrança direta e exclusiva do sócio, sem anterior execução da pessoa jurídica originalmente devedora.

1 - A autuação fiscal foi embasada no e a Corte de origem deu provimento à apelação fazendária ao fundamento de que o recorrente (ora agravado) seria responsável pelo recolhimento do tributo tanto na forma do referido dispositivo quanto na forma do , III. 2 - Esta Corte Superior já firmou a inconstitucionalidade do , bem como que a responsabilização prevista no , III é subsidiária, devendo a Fa... ()

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Doc. 220.6171.2655.0966

373 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal, com base no , demanda o exame das provas dos autos para aferir se, no momento processual em questão, estão presentes os elementos aptos a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6071.2542.9143

374 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, acolhendo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, consignou não ser suficiente a frustrada tentativa de citação pelos correios como indício da dissolução irregular para fins de redirecionamento na forma do , sendo necessárias novas buscas por outros me... ()

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Doc. 210.5260.3562.6572

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.

1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. 2 - À luz da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é via adequada para verificação dos requisitos necessários para eventual redirecionamento do pr... ()

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Doc. 220.5051.2994.1294

376 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Infração à lei. Infração à legislação tributária. Prescrição intercorrente. Honorários. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 241.1081.0944.7802

377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação da Lei 8.036/90, art. 15. Não prequestionado. Incidência da súmula 211/STJ. Execução fiscal. Ausência de recolhimento do FGTS. Redirecionamento ao sócio gerente. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III.

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Doc. 241.1090.3454.2259

378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentid... ()

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Doc. 241.1081.0425.0715

379 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Redirecionamento ao sócio. Nome na CDA. Possibilidade. CTN, art. 135. Ônus da prova. Precedente em recurso representativo de controvérsia.

1 - Esta Corte assentou sua jurisprudência no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, é possível o redirecionamento da execução, cumprindo a ele o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.4.2009, julgado pela sistemá... ()

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Doc. 241.1090.3651.8753

380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, esta Corte ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, ficando a cargo destes provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no... ()

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Doc. 241.1081.0749.7262

381 - STJ. Agravo regimental. Preclusão consumativa. Ementas. Transcrição. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Execução fiscal. Nome na CDA. Inversão do ônus da prova. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Não-Cabimento.

1 - Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, III, «c», da CF, quando o recorrente não logrou demonstrar a similitude fática entre os acórdãos em confronto, deixando de demonstrar a indicação precisa dos elementos não só jurídicos, como fáticos, que tornam os dois julgados semelhantes, não sendo bastante a mera transcrição de ementas, com destaque dos trechos que mais beneficiam a tese da parte. Precedentes. 2 - Para que haja inversão do ônus da prova, na execu... ()

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Doc. 241.1090.3296.7783

382 - STJ. Processual civil. Execução fiscal contra empresa falida. Encerramento da ação de falência por insuficiência patrimonial. Redirecionamento. Nome dos co-Responsáveis na CDA. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base na , bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento da Ação Falimentar, por inexistência de bens, torna regular a dissolução societária. 2 - Não há violação do art. 40 da LEF, tendo em vista que a suspensão da Execução Fiscal somente ocorre quando não localizado o devedor ou bens passíveis de cons... ()

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Doc. 241.1090.3658.7594

383 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Magistrado. Ausência de obrigação de responder aos argumentos das partes.Crédito de natureza não tributária. Não incidência do CTN, art. 135, III. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Não existe ofensa ao , uma vez que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Como cediço, o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 01/8/05. ... ()

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Doc. 241.0110.6787.7580

384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução ao sócio gestor. CTN, art. 135, III. Precedentes do STJ. Responsabilidade caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Consignou-se, na decisão agravada, que, quanto à indicada ofensa ao CTN, art. ... ()

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Doc. 230.5010.8599.6118

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 135, III. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado assentou o seguinte: « o Tribunal de origem, após a minuciosa análise do acervo probatório constante dos auto... ()

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Doc. 230.2240.4819.4445

386 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Débitos de IRRF e IPI. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ. Requisitos do CTN, art. 135. Caso concreto. Demonstração. Necessidade. Redirecionamento. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. Precedentes:... ()

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Doc. 240.5270.2835.5678

387 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.643.948/SP... ()

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Doc. 230.5010.8200.4624

388 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «há informação nos autos dando conta que a empresa encerrou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes, deixando de funcionar em seu domicílio fiscal, presume-se dissolvida irregularmente, o que configura infração à lei (), ... ()

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Doc. 230.6190.4957.5472

389 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos arts. 134, 156, V, 174 e 185-A do CTN e 8º e 40 da Lei 6.830/80, por incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Suposta violação ao CTN, art. 135, III. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar, como responsável tributário, no polo passivo da Execução. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pelo embargante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos Declaratóri... ()

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Doc. 230.5010.8501.2900

390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - O acórdão embargado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial interposto, precisamente o fundamento referente à consonância do acórdão r... ()

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Doc. 240.6100.1130.7891

391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao , III quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por este não estar compreendido na expressão «Lei» constante da alínea «a» do, III da Incidência da Súmula 518/STJ. 3 - Hipótese em que o Tribun... ()

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Doc. 240.5080.2378.0741

392 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico configurado. Executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. CTN, art. 135. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Colegiado regional, após análise minuciosa do contexto fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico, constituição da executada como empresa de fachada, presença de vínculo intricado de empresas sob comando comum, solidariedade tributária decorrente do , II e caracterização de confusão patrimonial e da conduta abusiva por parte dos gestores (). 2 - A pretensão da parte não envolve a aplicação do direito ao caso. O que s... ()

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Doc. 238.7576.6502.6901

393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. art. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que a possibilidade de direcionamento de cobrança aos sócios da empresa prevista no CTN, art. 135, III se restringe a créditos tributários, não abrangendo multas administrativas (relativas à infração à legislação trabalhista) como in casu . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 241.0110.6435.4696

394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 1.022 e aos CTN, art. 135 e CTN art. 174. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Prescrição intercorrente afastada pelo tribunal de origem. E redirecionamento aos sócios-Gerentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - O fato de o Tribunal de origem haver decidido a contenda de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos ... ()

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Doc. 240.9040.1930.5783

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Inclusão do sócio sem prévio procedimento administrativo. Acórdão recorrido pela nulidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a parte executada opôs embargos à execução fiscal e o órgão julgador a quo concluiu pela nulidade de sua inclusão na Certidão de Dívida Ativa porque não teria participado do procedimento administrativo, nem foram comprovados os requisitos do CTN... ()

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Doc. 240.3040.2282.5536

396 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade do sócio que exercia poderes de administração à época da dissolução irregular da empresa executada. Tema 981/STJ. Revisão do acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexistiu a alegada violação do (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A orientação ad... ()

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Doc. 240.8261.2288.5762

397 - STJ. Processual civil. Tributário. Na origem, embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Penhora nula. Extinção do feito. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, opostos sob o fundamento de ilegitimidade passiva, pois a executada é pessoa jurídica, não possuindo os embargantes a qualidade de devedores solidários, em razão da ausência de demonstração dos requisitos previstos no Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Como se sabe, o inter... ()

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Doc. 240.7031.1543.2339

398 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Inclusão dos sócios na CDA. Presunção de legitimidade. Acórdão de origem em conformidade com a orientação firmada sob a ótica dos recursos repetitivos. Tema 103/STJ. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados.

2 - É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que « se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no « (REsp. Acórdão/STJ, Tema 103, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 01/4/2009). 3 - Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da presunção de legitimidade d... ()

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Doc. 240.6180.6594.6770

399 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Liquidação da sociedade. Etapa necessária para regular dissolução. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Desnecessidade do nome do sócio constar na CDA. Ônus prabatório da regularidade da dissolução dos sócios. Recurso especial provido.

I - Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A sentença julgou extinta a demanda em razão da ilegitimidade passiva da executada, sob o fundamento de que a empresa teria sido extinta antes do ajuizamento da demanda. II - A apelação do fisco foi improvida, explicitado que o redirecionamento aos sócios não seria possível, tendo em vista o arquivamento do distrato social e a constituição da CDA em nome de pessoa ine... ()

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Doc. 231.0021.0838.6422

400 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo. Acórdão recorrido fundado na não-ocorrência de prescrição intercorrente. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 135, III. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, deferira o redirecionamento do feito executivo ao sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Na minuta do mencionado Agravo de Instrumento o agravante sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimen... ()

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