Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.1240.7271.3525

401 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 135. Falta de prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do apelo nobre quanto à alegada violação ao quando a matéria nele inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, tampouco houve invocação, nas razões de recurso especial, de ofensa ao , a fim de suprir eventual omissão. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo d... ()

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Doc. 231.0110.8198.2768

402 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular não verificada. Não incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do Tema 630, definiu que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada. No precedente qualificado foi fixada a seguinte tese: « Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redire... ()

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Doc. 231.1240.9167.4380

403 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Dissolução irregular. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, «Na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos e CTN art. 135 autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021, DJe de 30/06/2021). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento do... ()

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Doc. 220.3241.1488.1705

404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CTN, art. 135. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há configuração de vício na prestação jurisdicional, nos termos do , quando o Tribunal de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente, promovendo o acertamento das relações jurídicas. 2 - Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

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Doc. 220.2171.2970.0602

405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Responsabilidade solidária dos sócios retirantes. Fraude e simulação reconhecidos pelos tribunal local com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos contribuintes não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato ge... ()

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Doc. 230.9041.0321.9147

406 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos necessários e descritos no CTN, art. 135. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pela M.M. Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de redirecionamento formulado pelo Estado de Sergipe. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Em relação à alegada ocorrência de omissão, obscuridade e contradição, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu nessas pec... ()

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Doc. 211.1101.1599.2483

407 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução devidamente registrada. Ausência de indícios de irregularidade. Necessidade de revolvimento de provas. Providência vedada em sede de recurso especial. Agravo interno do município de jundiai/SP a que se nega provimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017.... ()

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Doc. 211.1101.0426.2297

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-gerente laranja. Responsabilidade tributária. Vedado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressamente concluiu que não há como afastar a responsabilidade do embargante, ao menos no campo tributário, devendo sim responder pelo tributo não recolhido, já que o motivo do redirecionamento foi a dissolução irregular da empresa. 2 - Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão recorrido, fica claro que rever a conclusão alcançada pela Corte de origem, afim de acolher a alegação do agravante de que «nada existe nos autos que sequer ger... ()

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Doc. 211.1101.1433.8637

409 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a responsabilidade fundada no , III, que legitima o redirecionamento da execução fiscal, não é direta e objetiva, e sim pessoal e subjetiva, dependendo, portanto, da comprovação de que a dívida tributária não decorre de simples inadimplemento do crédito tributário, mas também da atuação do sócio-gerente com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. 2 - Hipótese em que a... ()

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Doc. 210.7091.0629.4581

410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem determinou a exclusão, do polo passivo da execução fiscal, da corresponsável tributária agravante, cujo nome consta das CDAs. Omissão sobre questões relevantes, em tese, para a solução da causa. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes, em tese, oportunamente suscitadas, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.697.338/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.772.839/SP, Rel. Ministro ANTONIO ... ()

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Doc. 210.7131.1921.8831

411 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Expedição de certidão de regularidade fiscal em nome de sócio. Possibilidade. Não caracterizada a presença das hipóteses do CTN, art. 135. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.

1 - Nos termos em que consolidada a jurisprudência desta Corte, é ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débito - CND à pessoa física quando não caracterizada a presença das hipóteses do , a despeito de a sociedade empresária ser devedora, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, a fim de acolher as razões do Ente Estatal quanto à existência de prévio processo administrativo tributá... ()

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Doc. 210.7050.3630.7325

412 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do , III. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o redirecionamento da execução pela práti... ()

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Doc. 211.9524.5001.5800

413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1/4/2009. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 210.8181.1729.2477

414 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Tentativa frustrada de citação pelos correios. Insuficiência.

1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no R... ()

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Doc. 210.7151.2907.3571

415 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o conselheiro administrativo, contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia efetivamente o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do pedido de redirecionamento, o que afasta o redirecionamento da execução fiscal ao caso concreto. Agravo regimental da comissao de valores mobiliarios a que se nega provimento.

1 - A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2 - Porém, para a admissão do redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar a exigência tributária tenha exercido, efetivamente, a função de gerência no momento dos fatos geradore... ()

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Doc. 210.8061.0829.7673

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ em relação à aplicação do , III e da responsabilidade do sócio. 2 - Com efeito, o Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela la... ()

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Doc. 193.5680.7001.7400

417 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade solidária prevista no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Inconstitucionalidade formal reconhecida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade mediante a qual se pretendia afastar o redirecionamento. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - A matéria tratada nos autos é diversa daquela pendente de julgamento no EREsp 1.530.483, posto que não se discute nos presentes autos a legitimidade de sócio para figurar em polo passivo de execução em razão do... ()

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Doc. 203.3514.1000.1700

418 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios cujos nomes constem da CDA. Ônus da prova. REsp. Acórdão/STJ. Julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na forma da jurisprudência do STJ, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável» (STJ, AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013). Nesse sentido: S... ()

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Doc. 204.8345.4001.1600

419 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Reanálise da prescrição pelo tribunal a quo. CTN, art. 135. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«I - No REsp Acórdão/STJ, Tema 444/STJ, que tratou da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerente... ()

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Doc. 204.8345.4001.1800

420 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Princípio da actio nata. Reanálise da prescrição pelo tribunal a quo. CTN, art. 135. CTN, art. 174.

«I - No REsp Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 444/STJ, que tratou da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, no prazo de 5 anos, contados da citação da pessoa jurídica, ficou assentado que o referido prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação. II - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional, para a cobrança do crédito dos só... ()

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Doc. 190.8782.8000.1200

421 - TRF1. Tributário. Execução fiscal. Corresponsável não indicado na CDA. Necessidade de prova de vinculação ao fato gerador e prática de conduta prevista no CTN, art. 135. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo desprovido. CTN, art. 129.

«1. A inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução significará a sujeição de seu patrimônio ao adimplemento dos créditos tributários sob execução, ou seja, é medida de extrema gravidade que deve estar cercada de cuidados, sob pena de causar danos a terceiros não vinculados aos fatos geradores. 2. Encontra-se pacificado, no âmbito do Colendo STJ, que a inclusão dos sócios na CDA, confere aos indicados a qualidade de legitimados passivos da relação processual execu... ()

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Doc. 184.9334.6000.0400

422 - TRF1. Tributário. Execução fiscal. Corresponsável não indicado na CDA. Necessidade de prova de vinculação ao fato gerador e prática de conduta prevista no CTN, art. 135. Impossibilidade de redirecionamento. Agravo desprovido.

«1. A inclusão da pessoa indicada no polo passivo da execução significará a sujeição de seu patrimônio ao adimplemento dos créditos tributários sob execução, ou seja, é medida de extrema gravidade que deve estar cercada de cuidados, sob pena de causar danos a terceiros não vinculados aos fatos geradores. 2. Encontra-se pacificado, no âmbito do Colendo STJ, que a inclusão dos sócios na CDA, confere aos indicados a qualidade de legitimados passivos da relação processual execu... ()

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Doc. 147.0384.7000.1600

423 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilização tributária. Substituição. Infração de lei, contrato social ou estatutos não constatada pelo tribunal de origem. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao , III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). ... ()

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Doc. 113.2800.5000.5900

424 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Redirecionamento ao sócio gerente da execução. Tributário. FGTS. Caráter tributário. Inexistência. Inaplicabilidade do CTN, art. 135, III. Natureza trabalhista e social. Súmula 353/STJ.

«2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução referente ao FGTS a sócio gerente, por ser contribuição de natureza trabalhista e social. 2. «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS» (Súmula 353/STJ).»

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Doc. 202.6013.2005.6200

425 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Reexame de prova. Dissolução irregular não comprovada. Súmula 7/STJ. Indício insuficiente de dissolução irregular.

«1 - Hipótese em que a agravante requer a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem constatou a dissolução irregular da empresa em face da devolução do AR com a indicação de que a empresa havia se mudado do endereço cadastrado na Junta Comercial. 2 - O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de redirecionamento, registrou que não há nos autos nenhum elemento de prova a indicar de que o sócio tenha agido com fra... ()

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Doc. 241.0260.7791.9883

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cadastro nacional de pessoa jurídica. Cnpj. Sócio inscrito no cadin. CTN, art. 135, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos da legislação de regência. Ausência de cotejo analítico e de similitude fático jurídica. Indicação de decisão unipessoal como paradigma. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se discute a inscrição de sociedade empresária no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no caso de o sócio-gerente se encontrar com pendências junto à Receita Federal. 2 - A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento nos entendimentos das Súmula 211/STJ e Súmula 320/STJ, por ter-se constatado a ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma; e porque a jurisprudência d... ()

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Doc. 241.0250.7871.4250

427 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento do sócio. Violação do CTN, art. 135 não caracterizada. Representativo de controvérsia. Resp 1.101.728/sp. Dissolução irregular. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Somente a existência de dolo no inadimplemento da obrigação configura infração legal necessária à efetivação da responsabilidade do sócio. 2 - REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Teori Zavascki, representativo de controvérsia ( 3 - A alegada dissolução irregular da sociedade foi expressamente rechaçada pelo acórdão a quo, sendo certo que o alcance de entendimento diverso demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é v... ()

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Doc. 241.0291.0521.3180

428 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipi. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inviabilidade de alteração do acórdão. Óbice na súmula 7/STJ.

1 - Na sessão de julgamento realizada em 11.3.2009, foi julgado o Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do em que se firmou o entendimento segundo o qual é «pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com ... ()

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Doc. 153.9805.0018.5300

429 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

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Doc. 153.9805.0019.5500

430 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

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Doc. 241.0260.7920.6914

431 - STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio. Ausência de prequestionamento. Penhora on line. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no , visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7769.6630

432 - STJ. Tributário. Responsabilidade do sócio. Simples inadimplemento de tributo. Não-Configuração.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do firmou entendimento de que o simples inadimplemento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade do sócio, prevista no 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 241.0291.0608.8770

433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Débito não tributário. Responsabilidade do sócio-Gerente. CTN, art. 135. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência.

1 - As regras previstas no CTN aplicam-se tão-somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, por isso que multas administrativas não ensejam o pedido de redirecionamento fulcrado no (Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 22.11.2007; AgRg no REsp. 800.192, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 30.10.2007; REsp. 408.618, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 16.08.2004; e REsp. 638.580, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 01... ()

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Doc. 241.0291.0735.4916

434 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sócio-Gerente. Redirecionamento da dívida executada. Possibilidade. Nome consta na CDA. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravantes.

1 - «A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25... ()

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Doc. 210.8200.9434.6672

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Os agravantes, nas razões do regimental, não combateram o fundamento da decisão impugnada de que quando nome do sócio consta da CDA, a qual goza da presunção de legitimidade, a ele incumbe o ônus da prova de que não se caracterizou nenhuma das circunstâncias previstas no Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.6060.9001.0100

436 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum» de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.

«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/1... ()

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Doc. 141.6202.7001.9900

437 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome do sócio constante da cda. Responsabilidade do sócio afastada pelas instâncias ordinárias. Mero inadimplemento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, em tese, permite-se o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, cujo nome consta do título, desde que ele tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto, contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária (). 2. Na hipótese dos autos, apesar do nome do sócio constar da CDA, o Tribunal de ori... ()

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Doc. 210.8240.7437.4481

438 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Ônus da prova. Necessidade de verificação das hipóteses do 135 do CTN. Inadequação da via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - «Não se trata de examinar abstratamente a tese de inversão do ônus da prova quando o nome do sócio constar da CDA, mas a própria existência dos requisitos do , uma vez ter sido feita a prova necessária para afastar a responsabilidade pessoal do dirigente/sócio da pessoa jurídica; essa investigação, por óbvio, demandaria o reexame de matéria fático probatória, sabidamente inviável na via eleita, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte» (AgRg no AREsp 91.278/E... ()

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Doc. 220.2170.1518.4407

439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios indeferida pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação de infringência do art. 135, III do CTN ou da dissolução irregular da sociedade. REsp. 1.101.728/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 16.12.2008, processado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Revisão do julgado inadmissível ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes da 1a. Seção. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, ou ainda, quando provada sua dissolução irregular. 2 - Afirmado pelas instâncias ordinárias que não restou comprovada qu... ()

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Doc. 145.3720.6015.5100

440 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução fiscal. Sociedade limitada. Insurgência. Desacolhimento. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, faz emergir a presunção de dissolução irregular da sociedade, ensejando, com isso, a possibilidade da responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais contraídas pela pessoa jurídica. CTN, art. 135 e CCB, art. 50. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.7022.9000.5000

441 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro d... ()

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Doc. 147.7022.9000.5200

442 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. CDA. Inclusão do nome do diretor como co-responsável. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inscrição no Serasa. Execução fiscal posteriormente proposta. Juízo garantido por carta de fiança bancária. Exclusão do nome do contribuinte.

«1. Trazem os presentes autos mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, que determinou a inclusão do impetrante no pólo passivo de processo administrativo em que se discute tributação de diferenças de volumes de estoques de combustíveis originários de dilatação térmica, na qualidade de co-responsável solidário de débito da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, bem como autorizou a inscrição de seu nome no cadastro d... ()

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Doc. 144.7244.0003.0000

443 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de uma das sócias da empresa executada, mantendo o agravante como corresponsável pelo débito tributário. Desacolhimento. Constatação do aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso provido para julgar, também, quanto à agravante, extinta a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 141.8330.5000.4000

444 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular e de que o referido sócio administrava a empresa ou tinha poderes de gestão. Incidência da súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.7855.1001.8000

445 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Multa em decorrência do não recolhimento. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Coisa julgada. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. A sentença denegatória do mandado de segurança apreciou o mérito da ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do , I, ao entender «inequívoca a legitimação passiva do sócio-gerente pela responsabilidade da obrigação tributária por substituição, na dicção do , caput, não tendo a impetrante demonstrado que não houve infração à lei durante o período em que era sócia com poderes de gerência» (fl. 343e). ... ()

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Doc. 157.5524.3004.4600

446 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Infração à lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo, após aprec... ()

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Doc. 158.1762.0003.4400

447 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 158.1762.0003.5200

448 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Recente mudança de entendimento. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua... ()

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Doc. 160.7335.8001.4100

449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 135. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária ... ()

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Doc. 157.5524.3002.3500

450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Redirecionamento de execução fiscal. Nome do sócio que consta na cda. Revogação e declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13. Inovação de tese recursal. Desnecessidade de procedimento prévio para incluir nome do sócio na cda. Resp1.182.462/AM (543-C do CPC/1973). Presunção de legitimidade da cda. Ônus de prova do sócio da não incursão no CTN, art. 135, III. Resp1.104.900/es (543-C do CPC/1973).

«1. É inviável a análise de teses veiculadas apenas em agravo regimental, não apresentadas no recurso especial, em razão da preclusão. Por essa razão, não se procede à apreciação da questão da revogação do , bem assim da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. 2. Desnecessidade de procedimento prévio para arrimar a inclusão do nome do sócio na CDA, como condição de legitimidade dessa inclusão. Conclusão arrimada no recurso es... ()

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