DOC. 210.8170.7447.7929

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento. Necessidade de preenchimento de um dos requisitos do CTN, art. 135. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 8/5/06, pacificou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a seguridade social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista na Lei 8.620/93, art. 13, tão somente existe quando presentes as condições estabelecidas no CTN, art. 135, III.

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