Nº / - Jurisprudência

Doc. 186.1092.0000.0200

551 - STF. Execução fiscal. Penhora. Bens particulares de socio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Não se exige a inscrição do nome do sócio-gerente, ou responsável para que contra ele se exerça a ação fiscal. Mas só se admite a responsabilidade do sócio-gerente ou responsável; principalmente se agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135, III). Orientação da corte. Recurso extraordinário não conhecido. CTN, art. 202.

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Doc. 183.6101.4000.0600

552 - STF. Execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Penhora em bens de socio com base no CTN, art. 134. Inaplicabilidade desse dispositivo a espécie. Falta de prequestionamento, no acórdão, a respeito do CTN, art. 135.

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Doc. 103.1674.7357.4500

553 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Transferência regular das cotas a terceiros. Responsabilidade do sócio inexistente. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas a terceiros, continuando, com estes, a empresa. A responsabilidade tributária solidária prevista nos Artigos 134 e 135, III alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde, não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a p... ()

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Doc. 137.1643.8000.7000

554 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. REsponsabilidade de sócio-gerente. Limites. CTN, art. 135, III. Precedentes.

«1. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. ... ()

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Doc. 103.1674.7358.9000

555 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sócio-gerente falecido. Ato ilícito. Não apuração. Responsabilidade inexistente. Execução contra filhas do sócio falecido. Abuso processual. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.

«Não se pode atribuir a responsabilidade substitutiva para sócios, diretores ou gerentes, revista no , III, sem que seja antes apurada a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Não ocorre a substituição tributária pela simples circunstância de a sociedade achar-se em débito para com o fisco. Não é responsável tributário pelas dívidas da sociedade o sócio-gerente que transferiu regularmente suas cotas ... ()

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Doc. 183.6101.4000.9300

556 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Sócio-gerente. Responsabilidade (CTN, art. 135).

«1. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente, da que se mantém funcionando. 2. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade aos sócios, os quais podem provar não terem agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Se não há extinção da sociedade, a prova em desfavor do sócio passa a ser do exeqüente (inúmeros precedentes). 4.... ()

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Doc. 103.1674.7343.3000

557 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Citação de terceiro. Prova da responsabilidade tributária. Certidão de inscrição da dívida. Presunção de liquidez e certeza. Pressupostos. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e 3º. CTN, art. 135.

«O , § 5º, I, dispõe que: «O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. A Corte, à luz do Princípio da Economia Processual visando emprestar maior efetividade à prestação jurisdicional, admite a possibilidade de o Juiz Singular, sendo a Certidão de Dívida Ativa omissa, determinar a comprovação da responsabilidade patrimonial secundá... ()

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Doc. 183.6101.4000.9700

558 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio. Ausência de demonstração do exercício da gerência/administração. Súmula 7/STJ. Ausência de informação nos autos acerca da presença do nome do sócio na cda. Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sócios quotistas não podem ser responsabilizados, com base no , se não praticaram atos de gestão da sociedade, respondendo tão-somente pelo capital não integralizado da pessoa jurídica. Precedentes: REsp 811.692/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/2006; REsp 260.077/SC, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 18/11/2002 e REsp 325.375/SC, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 21/10/2002... ()

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Doc. 103.1674.7377.6200

559 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam» dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204

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Doc. 786.8650.0626.9190

560 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. 2. Manutenção do Acórdão. E. STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa;... ()

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Doc. 830.4872.3025.5846

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS, Taxa de fiscalização e multa - Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do , II - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Ato ilícito, pre... ()

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Doc. 524.2489.8919.1040

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - ISS e multas - Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do , II - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - A... ()

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Doc. 738.3238.5350.0370

563 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença para funcionamento e estabelecimento, taxa de publicidade e taxa de expediente dos exercícios de 2018 a 2021. Extinção do feito em razão da ausência de fato gerador dos tributos exigidos, nos termos do art. 485, IV e art. 806, I, ambos do CPC. Irresignação fazendária. O recurso não comporta acolhida. Verifica-se, com efeito, a ilegitimidade passiva da sociedade executada, encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores, o que inviabiliza o redirecionamento contra os sócios, visto estarem ausentes as hipóteses do CTN, art. 135. Precedente deste Tribunal. Nega-se provimento ao recurso, ante a constatação da ilegitimidade passiva, nos termos do acórdão.

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Doc. 385.5612.6838.6509

564 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devolução dos autos à Turma Julgadora para manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Empresa falida. Mera falência que não representa irregularidade. Precedentes do C. STJ. Exequente que requereu a inclusão dos sócios-administradores da empresa devedora no polo passivo... ()

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Doc. 319.7081.5372.0896

565 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2016 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código ... ()

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Doc. 251.9914.5451.5729

566 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

a 2014 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do... ()

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Doc. 951.8285.7210.6025

567 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO DE 2011 -

Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do Código ... ()

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Doc. 988.5409.1945.6889

568 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COTIA - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2012

e 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão de ajuizamento posterior ao encerramento da empresa. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENCERRAMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A teor do , a dissolução da pessoa jurídica não enseja a imediata extinção de sua personalidade jurídica, que ocorrerá apenas quando encerrada a liquidação, mediante a realização do ativo, o pagamento do passivo e a partilha de eventual saldo - Inteligência dos arts. 1.108 e 1.109 do... ()

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Doc. 941.0636.1402.8215

569 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução f... ()

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Doc. 461.0303.7253.2075

570 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1030, II, CPC. Julgamento do mérito do REsp 1.201.993, Tema 97 do STJ, no sentido de que «a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empre... ()

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Doc. 104.5153.0676.6874

571 - TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa-executada. II - Acórdão que reformou a decisão, uma vez que o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios foi realizado após o decurso do lustro legal - Embargos de declaração rejeitados. III - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos para reapreciação da matéria, em cumprimento ao disposto no , II, diante do julgamento do... ()

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Doc. 561.3336.7136.1548

572 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 444 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II -

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Doc. 690.0234.5228.4232

573 - TJSP. REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica, desde que antecedida de ato ilícito de que trata o , III - Ausência de elementos para se identificar o momento da prática ilícita - Inércia do Município não verificada com os documentos presentes nos autos - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp. 1.201.993/SP, em sede de recurso r... ()

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Doc. 398.7592.8198.7419

574 - TJSP. REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica, desde que antecedida de ato ilícito de que trata o , III - Ausência de elementos que evidenciem a prática ilícita - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no Resp 1.201.993/SP, em sede de recurso repetitivo - Aplicação do disposto no , II - Acórdão reformado no tocante ao re... ()

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Doc. 557.3072.7762.3246

575 - TJSP. REDIRECIONAMENTO -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Início da contagem do prazo prescricional a partir da ciência da tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica, desde que antecedida pelo ato ilícito de que trata o , III - Ausência de elementos para se identificar o momento da prática ilícita - Inércia do Município não verificada com os documentos presentes nos autos - Juízo de retratação a fim de adequar-se o acórdão ao que foi decidido pelo STJ no ... ()

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Doc. 774.7643.4535.4188

576 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2017. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1986. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade ... ()

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Doc. 573.9053.2780.0838

577 - TJSP. I - APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva contra os sócios da devedora. II - Acórdão que manteve a r. sentença, uma vez que o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios-gerentes foi realizado após o decurso do lustro legal - Embargos de declaração rejeitados. III - Juízo de Conformidade - Devolução dos autos para reapreciação da matéria, em cumprimento ao disposto no , II, diante do julgam... ()

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Doc. 740.3650.6051.1481

578 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(, II). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Não indicação da prática de eventual ato ilícito com o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva (art.... ()

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Doc. 303.9784.7836.0010

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ISS e Taxas de 19994 e 1996 - São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento à Apelação do Município, ante o reconhecimento da prescrição - Retorno dos autos a esta Turma Julgadora, a fim de que a matéria fosse reapreciada, nos termos do , II, diante da tese firmada pelo E. STJ no âmbito do Tema 444 dos Recursos Repetitivos - MANUTENÇÃO DO JULGADO - Pedido Fazendário de redirecionamento da execução aos sócios realizado pelo sem fundamento... ()

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Doc. 604.9468.7123.2791

580 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do , II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra... ()

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Doc. 128.1919.7020.3605

581 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO REPETITIVO -

Devolução dos autos para aplicação do , II - Tema 444 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Execução fiscal - Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa - V. acórdão que, em recurso de apelação interposto pelos executados, reconheceu a prescrição em relação aos sócios - REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Ocorrência de dissolução irregular da empresa ou outro ato ilícito praticado posteriormente à citação da devedora - Empresa que encerra... ()

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Doc. 206.3855.8056.8359

582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO - NULIDADE DA CDA -

Executados que objetivam o reconhecimento da nulidade da citação, tendo em vista que as assinaturas da carta com aviso de recebimento não condizem com as dos sócios - Descabimento - Carta que foi corretamente entregue no endereço dos executados, que inclusive coincide com o endereço cadastrado na JUCESP - Inteligência do , I e II - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Dissolução irregular da empresa executada que autoriza o redirecionamento contra sócio c... ()

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Doc. 867.8803.4811.1565

583 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 241.1120.1561.1762

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que: «A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos... ()

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Doc. 241.2090.8449.0591

585 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Reclamação com pedido de liminar. Desrespeito ao tema 103 do STJ. Inadimplência do contribuinte. Responsabilidade automática do sócio. CTN, art. 135. Reclamação não é cognoscível. Alegada ofensa à Súmula 403/STJ e à violação de dispositivos infraconstitucionais. CPC/2015, art. 988. Reclamação não tem a finalidade de garantir a autoridade de decisão do STJ, não se cogitando de contraposição à ordem direta desta corte. Reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 403/STJ.

I - Na origem, trata-se de reclamação com pedido de liminar, alegando-se, em síntese, que o T ribunal a quo desrespeitou o Tema 103 do STJ. Argumentou-se, em suma, que os autos tratam da inadimplência do contribuinte, o que não poderia acarretar automaticamente a responsabilidade do sócio prevista no Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação. II - O Tema 103 do STJ foi assim firmado, in verbis: «Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas ... ()

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Doc. 860.1950.6873.0896

586 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão de afastamento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Acórdão que considerou a data de citação da empresa executada como termo «a quo» para fins de contagem do prazo prescricional. Juízo de retratação após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ, representativo de controvérsia. Alteração do julgamento anterior, adequando-o, na forma do , II, para afastar o decreto prescricional da pretensão de redirec... ()

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Doc. 250.1061.0558.5158

587 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Formação de grupo econômico. Prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Não reconhecida na origem. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Tema 444/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato processual. II - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente. III - Em qualquer hip... ()

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Doc. 231.7804.5618.0949

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Relação jurídica de direito comercial. Incidência do art. 50 do Código Civil (teoria maior). Pretendida superação da personalidade jurídica fundada unicamente na insuficiência patrimonial da executada. Interpretação que não mais se admite. Jurisprudência consolidada pelo C. STJ no sentido de que a caracterização do desvio de finalidade se dá pela ocorrência de ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros e de que a di... ()

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Doc. 767.0897.4483.4610

589 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo da execução fiscal, fundamentado na ausência de demonstração da hipótese do , III. A execução visa o recebimento de créditos de taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2018 a 2020. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redirecionamento da execução fi... ()

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Doc. 250.2280.1703.3762

590 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sócio-Gerente com nome da certidão de dívida ativa. Cda. Acórdão recorrido pela inexistência de provas aptas a não responsabilização pessoal. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante tese definida pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, «se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas n... ()

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Doc. 471.3332.6982.5653

591 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto pelo sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, em processo movido pelo Estado de São Paulo. Alegação de que não houve dissolução irregular da sociedade empresária e que a empresa encerrou suas atividades em 2021, conforme registro na JUCESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio em caso de dissol... ()

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Doc. 432.2023.1818.2279

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO CTN, art. 135, III. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE INATIVA, COM ENCERRAMENTO REGULAR, HAVENDO SIDO BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO FISCAL QUE ENCERRA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO SÓCIO-GERENTE, NA FORMA PRECONIZADA NO CTN, art. 135, III. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ. 2. CNPJ DA PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA BAIXADO DESDE 2010, POR MOTIVO DE EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO / LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA SOCIEDADE EXECUTADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM SUA DISSOLUÇÃO, MORMENTE PORQUE OS VALORES COBRADOS SÃO POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DA EMPRESA. 3. EXEQUENTE QUE TINHA OU PODERIA TER CIÊNCIA ACERCA DO ENCERRAMENTO, EIS QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 685.7431.2739.3719

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. 1.

In casu, há informação no sentido de que a empresa executada se encontra em situação cadastral descrita como «BAIXADA», sob o motivo «EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA», tendo como data da situação 12/11/2003. 2. A liquidação voluntária da sociedade ocorreu de forma regular e precedeu aos fatos geradores apontados pela Fazenda Municipal, que remontam aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. 3. Não se vislumbra a dissolução irregular da sociedade, tampouco prova acerca da prática d... ()

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Doc. 145.9026.8328.7570

594 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO IMEDIATO. I.

Caso em exame: Determinação de complementação da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de recolher as despesas ao final da execução, ou, subsidiariamente, a liberação da caução prestada na ação de conhecimento na forma do II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se é devida a complementação da taxa judiciária quando do início do cumprimento de sente... ()

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Doc. 695.9349.0518.0539

595 - TJRJ. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de sócio objeto do redirecionamento da pretensão executiva, na forma do CTN, art. 135. Lide recursal limitada à forma de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade. Exegese do CPC, art. 85. Ente público exequente que reconheceu os argumentos da exceção de pré-executividade e efetuou o cancelamento da CDA antes da prolação da sentença terminativa. Honorários de sucumbência fixados nos percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, sobre o valor atualizado da causa, e reduzidos em metade na forma do art. 90, §4º do CPC. Impossibilidade de se estender os dispositivos legais da Lei . 10.522/2002 aos representantes das fazendas estaduais e municipais, considerando-se que o édito legal mencionado se aplica especificamente à Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 988.1946.5991.4363

596 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - ISS e taxa de fiscalização - Recurso devolvido à câmara julgadora, nos termos do , II - Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de ... ()

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Doc. 416.6953.5834.3391

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou o redirecionamento da ação contra a sócia da empresa no polo passivo da execução fiscal - Inconformismo da agravante - Pretensão da exclusão da sócia administradora - Impossibilidade - Aplicabilidade da Súmula 435, do Egrégio STJ - Inteligência do , III - Sócia à época do fato gerador dos tributos inadimplidos - Admissibilidade do redirecionamento aos sócios/administradores - Possibilida... ()

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Doc. 614.0685.7074.3781

598 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multas administrativas. São Bernardo do Campo. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição do pedido fazendário de redirecionamento do feito aos sócios da parte executada. Irresignação da parte exequente. R. Decisão Monocrática proferida pelo então Relator da apelação da municipalidade, negando provimento ao recurso. Juízo de retratação exercido por este Órgão Fracionário, nos termos do , II. Manutenção da decisão. Hipótese em que, supervenientemente a... ()

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Doc. 241.1081.0985.7513

599 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Nome do sócio na CDA. Questão não enfrentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de prequestionamento. Incidência da súmula 211 desta corte.

1 - O Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a tese ventilada pela ora recorrente quanto à existência ou não do nome do sócio responsável na CDA e nem, ainda, sobre a inversão do ônus da prova em relação à ocorrência de algumas das situações descrita no , III. Dessa forma, o presente recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento. Incide, in casu, a Súmula 211/STJ. 2 - Ressalte-se ... ()

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Doc. 713.1275.7320.6596

600 - TJSP. Adequação - CPC/2015, art. 1.040, II - Tema 444/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Devolução da apelação à Turma Julgadora para adequar ou manter a decisão - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - Ausência de indício da prática das condutas descritas no CTN, art. 135 - Impossibilidade de redirecionamento aos sócios - Inaplicabilidade do paradigma - Acórdão mantido

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