DOC. 138.5820.9001.0300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Comprovação de ter agido de forma a caracterizar qualquer das condutas previstas no CTN, art. 135. Dissolução irregular da empresa. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrada a conduta ilícita do sócio, tampouco a dissolução irregular da empresa. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular 7/STJ.

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