STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão empresarial. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Vê-se que, no voto, a Corte de origem afastou o redirecionamento dos sócios com base no CTN, art. 135, e, na suma da ementa, a responsabilização foi afastada pelo art. 133 do mesmo diploma legal.
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