STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Requisitos do CTN, art. 135, III. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ausência de comprovação de que o sócio teria incorrido em alguma das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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