Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.3683.9003.1600

301 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de s... ()

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Doc. 150.1392.0002.8400

302 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de s... ()

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Doc. 150.1392.0002.8500

303 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fi... ()

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Doc. 166.3013.8001.2200

304 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos administradores, com base no CTN, art. 135, III. Alegada impossibilidade de se enquadrar os presidentes de grêmio estudantil, pelo fato de exercerem função política, como sócios, diretores e administradores. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão publicada em 22/03/2016. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é inviável a análise de tese alegada somente em agravo regimental que caracterize inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública» (STJ, AgRg no REsp 1.554.102/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/10/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 849.458/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURM... ()

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Doc. 166.4963.5002.1400

305 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Presunção de legitimidade do título executivo em que consta o nome do sócio. Matéria decidida de acordo com o rito dos recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. 2. «(...) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhum... ()

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Doc. 174.0974.6003.4300

306 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Na época da dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

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Doc. 175.5610.1000.2500

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Medida cautelar fiscal. Alegação de descumprimento da decisão proferida no Resp 1.441.606/RN, que determinou a observância ao CTN, art. 135. Não ocorrência.

«1. O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento à determinação contida no REsp 1.441.606/RN atinente à desconstituição do decreto de indisponibilidade de bens e direitos do agravante. 2. A decisão oriunda dessa Corte não determinou a exclusão do agravante do polo passivo da Ação Cautelar Fiscal 0001245-72.2009.4.05.8401 e, tampouco, a desconstituição do decreto de indisponibilidade de seus bens e direitos, mas apenas que o Tribunal de origem examinasse o recurso de... ()

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Doc. 162.1973.3003.1500

308 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

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Doc. 162.1773.8004.2900

309 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.

«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,... ()

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Doc. 162.1773.8002.0800

310 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.

«1. A concessão de Medida Cautelar em Recurso Especial depende da demonstração da probabilidade de êxito da pretensão recursal. 2. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.34... ()

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Doc. 162.1991.1000.6100

311 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

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Doc. 162.6812.9001.2100

312 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de prova da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização objetiva do sócio-gerente. Inclusão de seu nome na cda, na qualidade de corresponsável tributário. Legitimidade da cobrança que se tem por desconstituída, nesse particular, quando o único fundamento da inclusão, segundo a própria fazenda exequente, repousa na mera falta de pagamento de tributos pela sociedade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato so... ()

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Doc. 162.6812.9002.3800

313 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Necessidade de prova da prática de ato com excesso de poderes, contrário à Lei ou ao contrato social. Inadimplemento tributário. Hipótese que não caracteriza infração de lei, nos termos do CTN, art. 135. Precedentes. Impossibilidade de responsabilização objetiva do sócio-gerente. Inclusão de seu nome na cda, na qualidade de corresponsável tributário. Legitimidade da cobrança que se tem por desconstituída, nesse particular, quando o único fundamento da inclusão, segundo a própria fazenda exequente, repousa na mera falta de pagamento de tributos pela sociedade. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência, «a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual 'a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato so... ()

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Doc. 162.2954.6001.0200

314 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução contra o sócio. Ausência de comprovação da prática dos atos definidos no CTN, art. 135 ou da dissolução irregular da sociedade. Sócio cujo nome não consta da cda. Ônus da prova do fisco. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme orientação da 1ª. Seção desta Corte, iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do (EREsp. 702.232/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 26.9.2005). Precedente: AgRg no AREsp 459.601/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014. 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não haveria a premissa fática autorizadora para... ()

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Doc. 162.3714.4001.3200

315 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. 2. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 3. Se o motivo da responsabilidade tribut... ()

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Doc. 163.5423.7002.8000

316 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Possibilidade de responsabilização de sócios, pelo pagamento, em hipótese de contrariedade à lei e aos estatutos sociais, incluído o encerramento irregular da sociedade. Hipótese concreta de dissolução de empresa com débitos. CTN, art. 135. Decisão de deferimento de inclusão de sócios no polo passivo da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.8582.9001.4900

317 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no , III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao decidir pelo não redirecionamento, c... ()

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Doc. 168.3861.6000.5200

318 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no , III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao decidir pelo não redirecionamento, c... ()

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Doc. 727.3557.5365.2180

319 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do cr... ()

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Doc. 604.7015.4189.0881

320 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercício de 2015 - Município de Cotia - Ajuizamento em 06.12.2018 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada DISSOLUÇÃO DA EMPRESA - Alegação de dissolução irregular por falar de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de DISSOLUÇÃO em 05.06.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes à disso... ()

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Doc. 103.1419.6963.9930

321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou a... ()

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Doc. 801.4970.1439.8334

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou a... ()

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Doc. 490.1038.3590.7575

323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal, fundamentado na dissolução irregular da empresa. Reforma. Executada baixada por liquidação voluntária em data posterior aos fatos geradores dos débitos executados. O registro dos atos constitutivos de extinção de pessoa jurídica ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, sem prejuízo da responsabilidade por tais obrigações, apuradas antes ou a... ()

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Doc. 487.1017.0013.5668

324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. Reforma. Pedido de redirecionamento, no caso concreto, que tem por fundamento a dissolução irregular da empresa, o que consiste em infração à lei, atraindo a incidência do Súmula 435/STJ - ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos... ()

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Doc. 438.9713.1798.2158

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no , III. 2. Em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após um ano de suspensão do processo, contado a partir da ciência do Fisco quanto à não localização do devedor ou ausência de bens penhoráveis. 3. A citação por edital da sócia-admi... ()

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Doc. 229.2459.7060.8176

326 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 347.2770.6650.2093

327 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 a 2016. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 967.3682.7930.4617

328 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de licença e fiscalização de 2014 a 2016. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva em razão do ajuizamento em face de pessoa jurídica, após distrato social. Descabimento. Hipótese de encerramento irregular que autoriza redirecionamento ao sócio para cobrança do crédito do exercício de 2014, anterior ao encerramento das atividades. Inteligência do Recurso provido

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Doc. 846.9763.5201.8706

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a expedição de mandado de constatação. A parte agravante sustenta que a diligência do oficial de justiça é imprescindível para o reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, viabilizando o redirecionamento da execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de mandado de constatação é necessária para verificar... ()

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Doc. 588.9743.0235.3100

330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Pretensão de afastar a responsabilidade de sócio-gerente pelos débitos tributários, nos termos do , III. Conforme mencionado na própria petição inicial, a retirada do embargante da sociedade ocorreu em 13/11/2019, portanto, em data posterior à dissolução irregular de empresa, que se deu em16/06/2014. Incidência do entendimento do STJ, verbete sumular 435, Tema 981 e Tema 962, no sentido de que deve prevalecer a responsab... ()

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Doc. 262.4333.6063.9894

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. NOME CONSTANTE NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo sócio da empresa executada, mantendo o redirecionamento da execução fiscal com fundamento na presunção de dissolução irregular. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de afastamento da presunção de dissolução irregular com base na alegação de citação válida da empresa executada e sobre o ônus da prova para descons... ()

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Doc. 250.4011.0963.1401

332 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Sócio não constante na CDA. Ausência de comprovação de poderes de administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na constância da dissolução irregular de pessoa jurídica executada (ou na presunção de sua ocorrência), o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio, ou o terceiro não sócio, com poderes de administração à época da dissolução irregular, mesmo que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo, nos termos do , III. Precedentes. II - No acórdão recorrido está consignado que, além do sócio não ... ()

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Doc. 609.9351.4788.6591

333 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio de sociedade empresária, indeferindo o desbloqueio dos valores penhorados. Sociedade empresária que não mais exerce suas atividades no endereço declinado no mandado de citação, que é o cadastrado perante o Fisco. ¿Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente¿ ¿ Enunciado 435 da súmula do STJ. Inteligência do CTN, art. 135, III. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. 739.2883.7421.1804

334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUDAMENTO NO CTN, art. 135 E NA SÚMULA 435/STJ.

Hipótese em que restou frustrada a citação no endereço da empresa informado na CDA, mas não houve tentativa de citação no endereço que consta nos registros da empresa, de forma que descabe a presunção de que houve a dissolução irregular da sociedade devedora. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 258.6589.2355.9628

335 - TJRJ. Execução Fiscal. Crédito decorrente do ISS relativo ao período de 01/12/1999 a 01/08/2000. Execução proposta em setembro de 2004. Citação da devedora ocorrida em outubro de 2004. Sentença proferida em 10/05/2017, extinguindo o processo pela prescrição. Pretendido redirecionamento da execução em face dos então sócios gerentes. Alegação de dissolução irregular da sociedade. Prescrição que beneficia eventuais dirigentes societários, sob pena dos créditos fiscais se tornarem imprescritíveis. Eventual «dissolução irregular» não se amolda a prescrição legal de subsidiariedade prevista no CTN, art. 135. Decisão que prestigia. Recurso Desprovido.

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Doc. 714.4245.4386.8456

336 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2009 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392 - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 347.7599.4527.6878

337 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Recurso contra decisão que indefere pedido de redirecionamento em face do sócio - Pessoa jurídica - Distrato social e encerramento com arquivamento na JUCESP, antes da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e ajuizamento da ação - Dissolução regular da sociedade - Mero inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Responsabilidade tributária do sócio que, sem prévio título executivo, não autoriza o redirecionamento requerido - Decisão mantida - Recurso NÃO PROVIDO.

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Doc. 504.4110.0025.2812

338 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de Franco da Rocha - Execução fiscal - Pessoa jurídica regularmente extinta antes da propositura da ação - Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio - Impossibilidade - Mero inadimplemento que não figura hipótese do ou Súmula 435/STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 747.2092.0992.3706

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MUNICIPAIS - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 135 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Contagem contra sociedade empresária, para satisfação de créditos relativos a taxas municipais, no valor histórico de R$10.868,23 (dez mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A lide envolve a possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio gerente, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária e a admissibilidade de dilação probatória em sede de exc... ()

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Doc. 181.0270.2825.2543

340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

Segundo o entendimento firmado pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo, se o nome do sócio consta na CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no , o que deve ser demonstrado em sede de embargos do devedor, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, a qual não é admitida em sede de exceção de pré-executividade (REsp. Acórdão/STJ). Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pe... ()

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Doc. 103.1656.7893.7259

341 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Uberlândia. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios cujos nomes constam na Certidão de Dívida Ativa (CDA); e (ii) analisar o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a ilegitimidade passiva dos sócios coobrigados. 3. O STJ, no ju... ()

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Doc. 483.7852.7446.7999

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. EXECUTADO CUJO NOME CONSTA COMO COOBRIGADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. REQUISITOS. PROCEDÊNCIA. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O (CTN) estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A legitimação passiva para a execução fiscal é definida pela Certidão de Dívida Ativa, que é presumidamente válida... ()

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Doc. 434.1510.4909.7798

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Inclusão de sócio no polo passivo da execução - Responsabilidade por substituição, prevista no , III - Possibilidade quando comprovado o encerramento irregular da empresa - Inteligência da Súmula 435 do C. STJ - Encerramento irregular não comprovado pela exequente - Sr. Oficial de Justiça que certificou apenas a mudança de endereço para um «coworking» - Novo endereço informado à JUCESP - Não configurada a dissolução irregular da empresa - Ausê... ()

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Doc. 973.8118.0677.0622

344 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INCLUSÃO DE SÓCIO E ADMINISTRADOR DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DO REFERIDO SÓCIO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade de inclusão de sócio administrador no polo passivo de execução fiscal, reconhecida. 2. Aplicação do ; Súmulas 430 e 435, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; Temas 630 e 981, do C. STJ. 3. Certidão do Oficial de Justiça, indicando a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. 4. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, na hipótese concreta. 5. Afetação, pelo C. STJ,... ()

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Doc. 524.2260.5133.2870

345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios - Retirada destes da sociedade em momento anterior à inscrição dos débitos em dívida ativa e ao ajuizamento da ação - Demonstração efetuada mediante documentação arquivada junto à JUCESP - Inadimplemento que não figura como hipótese do CTN, art. 135 ou Súmula 435/STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 318.3448.6018.5172

346 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal quando seu nome consta expressamente na CDA como corresponsável, independentemente da comprovação de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Consoante entendime... ()

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Doc. 594.1689.3681.1079

347 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. FATOS GERADORES ANTERIORES À RETIRADA DA SOCIEDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexistência de débito fiscal proposta pelo sócio-gerente de empresa, alegando sua ilegitimidade para figurar como responsável tributário em relação a débito constante em Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a ICMS de junho de 2013. O apelante sustenta que não poderia ser responsabilizado pelos atos administrativos da empresa após seu desligamento, tendo em vista que se retirou da e... ()

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Doc. 305.4833.8876.3554

348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 435 E TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO -

Nos moldes da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, hipótese em que legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. - O colendo Superior Tribunal De Justiça, no Tema Repetitivo 981, fixou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência,... ()

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Doc. 250.6020.1456.3204

349 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Ônus da prova. Nome do gestor na certidão de dívida ativa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência do STJ, que entende ser do sócio gestor, quando seu nome constar na CDA, o ônus da prova em relação à ausência de circunstâncias previstas no Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.6020.1210.8920

350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao mandatário. Alegada ilegitimidade passiva. Poderes de gestão reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que o agravante detinha poderes substanciais de gestão outorgados por procuração, aptos a configurar, em tese, a responsabilidade prevista no , III, ante a incontroversa dissolução irregular da empresa executada. 2 - A modificação desse entendimento demandaria inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, notadamente para aferir a extensão dos poderes conferidos, a validade do... ()

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