STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88. Precedentes. Alegação de ofensa à Súmula 457/STJ. Não conhecimento. Base de cálculo do ICMS-st. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela parte agravante mediante a qual se pretende afastar a cobrança de valores concernentes ao ICMS-ST, com a exclusão de valores da base de cálculo do tributo.
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