Nº / - Jurisprudência

Doc. 730.0131.5351.2163

51 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos ... ()

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Doc. 614.4797.6193.4398

52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2... ()

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Doc. 479.4250.9453.0649

53 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido

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Doc. 555.6128.3171.6229

54 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 923.3012.2446.5425

55 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Prescrição - IPTU - Exercício de 2012 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - IPTU - Exercício de 2013 - Lei Municipal 5.432/2012 - Reenquadramento de imóveis com base na Planta Genérica de Valores por Comissão do Poder Executivo - Aumento indireto de tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - CF, art. 150, I, e , IV- Precedentes do TJ/SP - Sentença reformada, com inversão do ônu... ()

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Doc. 662.9916.4528.5520

56 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à impossibilidade do arbitramento

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Doc. 571.9209.8339.5205

57 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto () - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento a... ()

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Doc. 603.0438.3347.6087

58 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto () - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento administrativo de arbitra... ()

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Doc. 237.4169.2696.3963

59 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto () - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento a... ()

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Doc. 210.2673.7397.2314

60 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido, com observação quanto à imp... ()

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Doc. 838.5853.1254.6485

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança em que concedida a ordem para que o ITCMD seja calculado com base no valor venal utilizado para o IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal do IPTU como base de cálculo mínima para o ITCMD, em face da regulamentação estadual que adota o valor venal de referência do ITBI. III. Razões de Decidir3. A legislação estadual não estabelece base de cálculo específica para o ITCMD so... ()

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Doc. 592.5379.4900.4505

62 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 103.1674.7312.2800

63 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Definição do fato gerador. Reserva legal. Lei que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária de toda e qualquer mercadoria incluída na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH). Imposssibilidade. CTN, art. 97, III.

«Não atende ao princípio da reserva legal, o dispositivo da Lei estadual capixaba 5.298/96, que transfere ao Poder Executivo a competência para atribuir responsabilidade tributária a quem comercia, «toda e qualquer mercadoria classificada na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH». A NBM/SH é uma relação que abarca todos os bens suscetíveis de comércio lícito no Brasil, não podendo ser colocado no comércio, qualquer bem que nela não esteja relacionado... ()

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Doc. 740.2656.3458.7460

64 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento do ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto () - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Concessão parcial da segurança mantida - Recurso oficial não acolhido

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Doc. 336.4575.1851.8746

65 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Recolhimento de ITCMD - Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/2000, que, nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro estipulado pelo Decreto Estadual 55.002/2009, que alterou a redação do Decreto Estadual 46.655/2002 - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da lei, sendo descabida sua ocorrência por via de decreto () - Inadmissibilidade, desse modo, de apuração da base de cálculo por procedimento a... ()

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Doc. 103.1674.7007.7100

66 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»

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Doc. 103.1674.7003.6800

67 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação. Decretos estaduais. Legitimidade.

«Não estando previsto nas hipóteses taxativamente elencadas no , o «prazo» de recolhimento do imposto, já fixado por Decreto estadual, pode ser validamente alterado por outro Decreto, sem que disso decorra ofensa ao princípio da legalidade.»

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Doc. 103.1674.7138.1000

68 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Majoração por simples decreto. Impossibilidade. CTN, art. 97, II e § 1º.

«Sabendo-se que somente a lei pode aumentar tributos, é ilegítima a majoração pelo Poder Executivo, através de decreto, mesmo sob o argumento de se tratar de mera elevação do valor venal dos imóveis.»

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Doc. 103.1674.7148.8800

69 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução ou regulamento. Subordinação à lei. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária à qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade.»

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Doc. 103.1674.7093.2500

70 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento co... ()

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Doc. 103.1674.7060.9800

71 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu», era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.»

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Doc. 201.0070.4053.8891

72 - TJSP. Apelação Cível e Remessa necessária. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem «para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento de encargos moratórios". Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU. Vedação à reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 45. Manutenção da sentença que concedeu a ordem para determinar o recolhimento do tributo com base no valor venal para fins de IPTU. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do CC. Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente de acordo com os índices previstos na legislação municipal, em conformidade com o CTN, art. 97, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário do município parcialmente providos

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Doc. 201.9579.0772.5828

73 - TJSP. Remessa necessária e apelações - Mandado de segurança - ITBI em integralização de capital social por meio de bens imóveis - Município de São Paulo - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o pagamento do ITBI pela transmissão do bem imóvel descrito na petição inicial, considerando como base de cálculo o valor venal para o lançamento do IPTU, com afastamento da multa moratória e dos juros de mora - Insurgência do impetrante e da Municipalidade - Apelação do autor que merece acolhimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Precedentes - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante do C. STF e do C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada para conceder a segurança, determinando que o ITBI incidente sobre a integralização dos imóveis elencados na petição inicial seja calculado tendo como base de cálculo o valor da transação devidamente atualizado de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E), desde a data da integralização até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente - Recurso do impetrante provido para o fim de conceder integralmente a segurança, restando não providos o apelo do Município de São Paulo e a remessa necessária

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Doc. 733.8433.3518.2612

74 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2... ()

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Doc. 351.0826.7721.7853

75 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou rural. Não inferior à considerada para o IPTU ou ITR, do dia primeiro do ano. Alterada, pelo Decreto 55002/2009, para valor de referência adotado para o ITBI municipal e o divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ambos à data da ocorrência do fato gerador. Implicando aumento... ()

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Doc. 555.0335.5202.9047

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS... ()

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Doc. 273.8524.3869.6536

77 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - ITBI sobre imóvel arrematado em hasta pública. 1) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da arrematação - «No caso de alienação por hasta pública, salvo hipóteses de preço vil, o valor da arrematação corresponde ao valor de mercado» - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 2... ()

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Doc. 103.1674.7148.1100

78 - STJ. Tributário. IOF. Inst. Norm. 62/90. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«A Inst. Norm. 62/90 inseriu, no conceito de «aplicações financeiras», para efeito de tributação com o IOF, «os depósitos voluntários para garantia de instâncias e os depósitos judiciais», instituindo hipóteses de incidência não definidas em lei, sendo, portanto, ilegítimas (, I).»

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Doc. 103.1674.7148.1200

79 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.»

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Doc. 103.1674.7159.3000

80 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. É vedado ao município, por simples decreto, atualizar o valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, com base na planta de valores, ultrapassando a correção monetária autorizada por ato administrativo.»

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Doc. 517.5554.8068.9374

81 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança discutindo unicamente o fato gerador do ITBI e os encargos exigidos pelo Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para o fim de «declarar como momento do fato gerador a apresentação do titulo para registro público, com afastamento da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora» - Cabimento parcial - Impetrante que, em acordo firmado em processo judicial, adjudicou para si dois imóveis localizados nesta Capital - Carta de adjudicação expedida em 05/08/2021 - Fato gerador que, na hipótese, ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Multa e juros indevidos - Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da expedição da carta de adjudicação até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no CTN, art. 97, § 2º - Precedentes - Sentença reformada em parte - Remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado

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Doc. 141.9414.4002.6100

82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. ICMS. Transporte interestadual e intermunicipal de passageiros. Suposta violação ao CTN, art. 97. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6521.0001.3700

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6521.0001.3200

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. CTN, art. 97. Matéria de natureza constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a análise da violação do artigo 97 Código Tributário Nacional, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6523.5001.9800

85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea/PR. Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art). Ofensa às Leis 6.496/77 e 6.994/82. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria afeta ao STF.

«1. In Casu, o Tribunal de origem sustentou que as Leis 6.496/1977 e 6.994/1982, ao instituírem a taxa da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não observaram o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do por atribuírem ao CONFEA a competência para fixar a alíquota, a base de cálculo e a cominação de penalidade para ações contrárias aos seus dispositivos. 2. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia com base em fundamento constituci... ()

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Doc. 150.4034.7002.3600

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 97. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que a suposta ofensa ao , não pode ser analisada por esta Corte Superior, tendo em vista que tal dispositivo de Lei tem caráter eminentemente constitucional. 2. Precedentes: REsp 1.275.924/SC, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no Ag 1.362.310/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, Segunda... ()

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Doc. 160.5494.1001.3700

87 - TJMG. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal

«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do , § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.»

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Doc. 160.5522.5001.5900

88 - TJMG. Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade

«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o , § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses. - A majoração da base de cálculo do IPTU com respaldo na inflação acumulada nos últimos 21 (vinte e um) anos acarreta verdadeira majoração de tributo, o que viola o... ()

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Doc. 152.5583.8000.4200

89 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao , uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera reprodução de dispositivo da Consti... ()

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Doc. 163.5721.0002.1600

90 - TJRS. Taxa de vistoria veicular para veículos locados pelo município de porto alegre. Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que estipulam valores da taxa, conforme categoria do veículo. Posterior Lei municipal 11.182/11 que prevê a cobrança da taxa. Inteligência do CTN, art. 97, I. Nulidade dos Decretos.

«Nos termos do , I, somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção. Nulos os Decretos 14.500/04 e 15.672/07, que apesar de referir preço público, efetivamente, instituem taxa de vistoria veicular, conforme a categoria, sem a existência prévia de lei autorizativa. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 148.0310.6005.2000

91 - TJPE. Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.

«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo. 2. Se a modificação da base de cálculo resulta exclusivamente de simples atualização do valor monetário, obedecido o índice oficial apurado, não se tem aquela por modificada, aplicando-se então o disposto no § 2º, do 3.... ()

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Doc. 150.4700.1013.0100

92 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

«1 - Primeiramente, compete-nos esclarecer o real alcance do pedido veiculado no agravo de instrumento, tanto para fins de elucidar se esta Câmara incorreu em julgamento extra petita e em supressão de instância, como asseverado pelo Estado de Pernambuco, quanto para apreciar, com propriedade, o argumento deduzido pela G. Santos Areia Express Ltda. acerca da amplitude do decisum embargado, se improvido total ou parcialmente. Compulsando, detidamente, a inicial do agravo de instrumento, consta... ()

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Doc. 150.4700.1013.8600

93 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Alegação de contradições e obscuridades. Objeto do agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade da multa. Parte integrante do auto de infração. Inocorrência de julgamento extra petita e de supressão de instância. Real extensão da decisão embargada. Apontamento, no acórdão embargado, do entendimento pessoal do seu relator, sem olvidar da conclusão derivada dos votos dos demais integrantes deste órgão colegiado fracionário. Sustação da exigibilidade da multa no valor originariamente fixado. Necessidade de correção do erro material na confecção do acórdão embargado, ante o provimento parcial do agravo de instrumento. Embargos declaratórios do estado de Pernambuco rejeitados. Acolhimento dos embargos de declaração da sociedade empresária. Decisão unânime.

«1 - Primeiramente, compete-nos esclarecer o real alcance do pedido veiculado no agravo de instrumento, tanto para fins de elucidar se esta Câmara incorreu em julgamento extra petita e em supressão de instância, como asseverado pelo Estado de Pernambuco, quanto para apreciar, com propriedade, o argumento deduzido pela G. Santos Areia Express Ltda. acerca da amplitude do decisum embargado, se improvido total ou parcialmente. Compulsando, detidamente, a inicial do agravo de instrumento, consta... ()

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Doc. 174.1454.6001.6600

94 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, viola o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial (AgRg no A... ()

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Doc. 178.5572.6001.6700

95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a discussão sobre a alteração de alíquota da contribuição ao SAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por norma constante de ato infralegal, possui natureza estri... ()

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Doc. 181.5970.3011.6800

96 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00, que, nos imóveis rurais, é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. ITR, e não outro qualquer. Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (CTN, art. 97). Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. 181.6665.8000.5300

97 - TJSP. Tributário. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Recolhimento nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000, sem a aplicação de alteração de base de cálculo via Decretos Estaduais. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Inteligência do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000 e do CTN, art. 97, Código Tributário Nacional. Majoração da base de cálculo do imposto não pode se dar por meio de Decreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. 173.0393.4001.9500

98 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recur... ()

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Doc. 173.0370.1002.4000

99 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no , possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recur... ()

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Doc. 250.3180.5871.7291

100 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Alegada violação do CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Exame inviável em recurso especial. Falta de prequestionamento. Acórdão amparado em ato normativo infralegal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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