STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovação de licença ambiental. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para declarar a inconstitucionalidade do Decreto estadual 64.512/2019, que deu nova redação ao Regulamento da Lei 997/1976, ao argumento de que alteração das fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB sofreram exorbitante majoração do valor devido.
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