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Doc. ADM Direito 205.3714.9000.0800

Tema 72 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário. Tema 72/STF; Julgamento do mérito. Família. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Inclusão na base de cálculo da contribuição social previdenciária. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I; Nova fonte de custeio da seguridade social;
CF/88, art. 195, caput e § 4º; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 201; Decreto 3.048/1999, art. 214, §2º e §9º, I; Lei 8.213/1991, art. 18, I, «g»; Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; CTN, art. 110;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;

«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e § 4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I e Decreto 3.048/1999, art. 214, §§ 2º e 9º, I).»... ()

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Doc. ADM Direito 207.2573.4000.1000

Tema 72 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 72/STF; Julgamento do mérito. Família. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Inclusão na base de cálculo da contribuição social previdenciária. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I; Nova fonte de custeio da seguridade social;
CF/88, art. 195, caput e § 4º; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 201; Decreto 3.048/1999, art. 214, §2º e §9º, I; Lei 8.213/1991, art. 18, I, «g»; Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; CTN, art. 110;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;).

«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e §4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I; e Decreto 3.048/1999, art. 214, §2º e §9º, I).» ... ()

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Doc. ADM Direito 495.3670.8040.6909

Tema 72 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário. Tema 72/STF; Julgamento do mérito. Família. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Inclusão na base de cálculo da contribuição social previdenciária. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I; Nova fonte de custeio da seguridade social;
CF/88, art. 195, caput e § 4º; CF/88, art. 154, I; CF/88, art. 201; Decreto 3.048/1999, art. 214, §2º e §9º, I; Lei 8.213/1991, art. 18, I, «g»; Lei 8.213/1991, art. 71; Lei 8.213/1991, art. 72; CTN, art. 110;
CF/88, art. 102, III e § 3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040.
(Afetação: RG no RE Acórdão/STF;).

«Tema 72/STF - Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, caput e §4º; e CF/88, art. 154, I, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º, I; e Decreto 3.048/1999, art. 214, §2º e §9º, I).» ... ()

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