DOC. 240.5270.2252.1152

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Afronta ao Lei complementar 87/1996, art. 8º, § 4º. Matéria decidida a partir do direito estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Q uanto à suposta ofensa ao princípio da legalidade, cumpre reiterar que a via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a princípios ou dispositivos, da CF/88.

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