1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 3.071/1916 art. 169

+ de 80 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 163.5721.0008.9700

51 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 179. Não aplicação. CCB/2002, art. 169. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Nulidade de compra e venda. Simulação. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Inocorrência de prescrição.

«Tratando a presente demanda de pedido de nulidade de compra e venda de imóvel firmada entre os réus com fundamento na ocorrência de simulação, não há como reconhecer a ocorrência de decadência, uma vez o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a ele não se aplicando o art. 179 do CC. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Sentença desconstituída para que o feito possa ter seu normal seguimento. APELAÇÃO PROVIDA. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4512.5001.0200

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 169. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 621.5146.7184.1165

53 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NOMEAÇÃO À CURADORIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Nos termos do CCB, art. 169, I (atual, I do CCB/2002, art. 198), não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. A incapacidade da reclamante adveio de acidente de trânsito ocorrido em 26/01/2001, de modo que, contra ela, não corre prazo prescricional, ainda que tenha havido a nomeação de curadoria . Julgados do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA . Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.8819.7296.0443

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTINTIVA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - REFORMA DO JULGADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º CPC/2015 - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I -

Fundada a pretensão na declaração de negócio nulo/inexistente, não há que se falar em prazo decadencial, aplicando-se, à hipótese, a norma prevista no CCB, art. 169. II - Vez que a pretensão é fundada nos descontos indevidos, há de se reconhecer novo início de prazo prescricional a contar da data do novo desconto III - Não tendo sido devidamente angularizada a relação processual e não estando o processo apto a receber imediata apreciação meritória, faz-se inaplicável o julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.8713.4254.5983

55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Samuel Abrahão Costa Dias Hannas e Aline Samara Costa Dias Hannas contra sentença pela qual foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência e extinta a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo genitor falecido, em favor dos réus. Os apelantes alegam a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, sustentando que foram forjados como compra e venda para ocultar doações, e apontam erro na aplicação do prazo decadencial, vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.3010.9822.9188

56 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. A parte autora sustenta a inexistência de dois contratos de empréstimo consignado e de um cartão de crédito consignado, alegando fraude e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aptidão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.0759.2633.6973

57 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM - MEDIDA RAZOÁVEL - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

vício de simulação enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado e, nos termos do CCB, art. 169, não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, visto que não convalesce pelo decurso do tempo, nem é suscetível de confirmação. - O CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar. - Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a prob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1823.8960

58 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ipva contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado por terceiro mediante fraude. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 169. Súmula 282/STF. Ofensa à súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.2906.8623.3771

59 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. COMPRA E VENDA E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. DISTINÇÃO ENTRE FRAUDE À EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A NEGÓCIO JÁ DECIDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de negócio jurídico simulado no curso de execução de título judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido decidida em anterior manifestação sobre fraude à execução. O Agravante sustenta que os atos de alienação (compra e venda e doação de imóveis) realizados pelos executados configuram simulação, atraindo a nulidade absoluta prevista nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Requer, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6002.3100

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial do benefício. Primeiro pensionista. Data do óbito. Precedentes.

«1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a análise de suposta violação de artigos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do STF. 3. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e do enunciado da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.9800

61 - TST. Prescrição. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Nos termos do entendimento do TST, não corre prazo prescricional contra o herdeiro menor, nos termos da orientação contemplada no art. 169, I, do CCB/16, atual, CCB/2002, art. 198, I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.8500

62 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. 2 . A segunda hipótese de afastamento da prescrição refere-se ao caráter alimentar da pensão a ser paga pela recorrente e por ser de trato sucessivo. 3. A correção monetária em ação de indenização por ato ilícito do Poder Público incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); os juros moratórios também são devidos a pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.6601.7820.2657

63 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão se refere às alegações de não reconhecimento de: (i) inépcia da inicial, (ii) decadência, (iii) presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8600.3001.3600

64 - STJ. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 290.4874.1689.1074

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Heredit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.4825.1648.9431

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu o feito em ação que busca a anulação de registro de alteração societária supostamente fraudulenta e a responsabilização dos envolvidos, incluindo a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. O apelante sustenta que seu nome foi inserido fraudulentamente como sócio-administrador de empresa, sem sua ciência ou anuência, e que apenas teve conhecimento do fato muitos anos depois. II. QUESTÃO EM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.1313.9345.5759

67 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que, nos autos de ação declaratória de negócio jurídico simulado, rejeitou a preliminar de prescrição sob o fundamento de que a simulação enseja nulidade absoluta, insuscetível de prescrição ou decadência. A decisão foi complementada no julgamento dos embargos de declaração, quando foi aplicada multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerá-los manifestament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5820.2822.4124

68 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cessão de direitos hereditários realizada por meio de contrato particular, sem observância da exigência de escritura pública, é nula; e (ii) definir se a inexistência de notificação dos co-herdeiros para o exercício d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7551.7800

69 - TST. Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.

«O CCB, art. 169, I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.9921.3962.8850

70 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória da adjudicação do imóvel está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil (CC)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.5141.4707.1365

71 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora sustenta que a nulidade do contrato por alegada fraude configuraria hipótese de nulidade absoluta, não sujeita à prescrição ou decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.6276.8994.9884

72 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TRANSMISSÃO FRAUDULENTA DE PROPRIEDADE POR PESSOA FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por Solange Aparecida das Neves (1ª Apelante) e pelo Estado de Minas Gerais (2º Apelante) contra sentença que, em ação anulatória de compra e venda de imóvel c/c cancelamento de escritura pública e registro imobiliário e reparação de danos, condenou o Estado de Minas Gerais e terceiro envolvido ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, fixada em R$ 30.000,00, rejeitando o pedido de nulidade da escritura pública e de indenização por da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9910.3364

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 891, CCB/2002, CCB, art. 169, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2740.3000.4200

74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso no estabelecimento carcerário. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Prescrição do fundo do direito em relação a uma das autoras. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação do valor indenizatório. Incidência da Súmula 362/STJ. Revisão do quantum. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Data do evento danoso.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. 2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 24.4.98 e a demanda somente foi intentada em 1º.12.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1272.7595

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 167, II, CCB/2002, art. 168, parágrafo único, e CCB/2002, CCB, art. 169. Violação. Pertinência temática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os dispositivos legais apontados não possuem pertinência com o decidido no acórdão hostilizado, não tendo força normativa suficiente para reformar o acórdão impugnado. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1942.2380

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Simulação. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos do CCB/2002, art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 169. Precedentes. 3 - O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.3944.2492.5156

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO NÃO INTEGRANTE DO SFN. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7544.0200

78 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: «Todavia, merece reparos o entendimento esposado pelo douto tribunal a quo, uma v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.5900

79 - STJ. Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: «Todavia, merece reparos o entendimento esposado pelo douto tribunal a quo, uma v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3000.0000

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Revisão do ato licenciamento do serviço militar e concessão de reforma ex offício. Decisão rescindenda que reconhece a prescrição de fundo de direito. Apontada violação à literalidade dos arts. 198, I, c/c 3º, II, do CCB/2002, do CCB, CCB, art. 169, I, dos arts. 21 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c/c Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 219, art. 3º, das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, dos Lei 8.213/1991, art. 21 e Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 8.112/1990, art. 219 e dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea «b», da Lei 6.880/1980. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão da incapacidade absoluta decorrente de acidente automobilístico. Julgado rescindendo que não aprecia dita questão. Alegação que poderia ter sido suscitada durante o trâmite do processo originário. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC, art. 474. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)