TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO BEM - MEDIDA RAZOÁVEL - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O
vício de simulação enseja a nulidade absoluta do negócio jurídico simulado e, nos termos do CCB, art. 169, não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, visto que não convalesce pelo decurso do tempo, nem é suscetível de confirmação.
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