DOC. 250.6020.1823.8960

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Ipva contrato de alienação fiduciária de veículo celebrado por terceiro mediante fraude. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 169. Súmula 282/STF. Ofensa à súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da súmula 518/STJ. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).