1 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo interno. Apreciação de questões preclusas. Inviabilidade. Índice de reajuste de benefício. Aumento real concedido pela previdência oficial. Extensão ao benefício suplementar. Descabimento. O Lei complementar 109/2001, art. 20, em estrita consonância com o regime de capitalização. Que constitui pilar da previdência complementar. , estabelece a fórmula cogente adequada para efetivação de aumento real de benefício, que não prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.
«1. Na origem, o recurso especial interposto pela entidade previdenciária e o recurso adesivo manejado pela ora agravante não foram admitidos. Dessa decisão, apenas a entidade previdenciária interpôs agravo em recurso especial. Portanto, não há falar em apreciação do recurso adesivo, pois a parte autora deixou operar a preclusão.
2. É pacífico, na jurisprudência do STJ, que a previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adot... ()
2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.
1 - A Lei Complementar 109/2001 dispõe que «a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade» (Lei Complementar 109/2001, art. 20, § 2º).
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na vigência da Lei 6.435/1977, também havia a necessidade de superávit por 3 (três) exercícios consecutivos, para haver a revisão obrigatória do plano de benefícios, à luz do (Decreto 81.240/1978, art... ()
3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Superávit. Melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores em favor do assistido. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc.
1 - «Em atenção ao disposto na Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previ... ()
4 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Previdência privada. Distribuição de superávit. Alegação de afronta ao princípio da isonomia. Inocorrência. Contribuições autorais inferiores a 360 parcelas. Destinação exclusiva ao custeio do benefício. Inexistência de excesso que justifique contribuição para o resultado superavitário. Improcedência do pedido. Consequência. CF/88, art. 202.Lei Complementar 109/2001, art. 20.
«O encaminhamento das soluções a serem dadas às várias questões postas nos autos, dado os termos da discussão, exige, porém, que se determine, de início, a natureza jurídica do regime de previdência privada de caráter complementar, celebrado entre as partes. E, segundo o CF/88, art. 202, trata-se de um «regime organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e r... ()
5 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda ajuizada por associação civil postulando a redução do percentual das contribuições vertidas pelos participantes assistidos para custeio do plano de benefícios de previdência privada. Acórdão provendo o reclamo do fundo de pensão para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da associação civil.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.
Hipótese em que assente no acórdão embargado inexistir direito adquirido a determinado regime de contribuições nos planos de benefício definido, em razão da imperiosa observância dos cálculos atuariais voltados à constituição de reservas garantidoras das obrigações encar... ()
6 - STJ. Recurso especial. Ação de conhecimento. Melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores em favor do assistido (demandante). Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Ausência de direito adquirido. Procedimento de revisão do plano de benefícios instaurado pela entidade fechada de previdência complementar. Arquivamento, em virtude da ausência de consenso entre as patrocinadoras, que nem sequer são partes no presente feito. Recurso especial improvido.
«1 - Em atenção ao disposto nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Prev... ()
7 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Demanda ajuizada por associação civil postulando a redução do percentual das contribuições vertidas pelos participantes assistidos para custeio do plano de benefícios de previdência privada. Acórdão provendo o reclamo do fundo de pensão para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência da associação civil.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II.
Hipótese em que assente no acórdão embargado inexistir direito adquirido a determinado regime de contribuições nos planos de benefício definido, em razão da imperiosa observância dos cálculos atuariais voltados à constituição de reservas garantidoras das obrigações encar... ()
8 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Plano de benefícios prevendo complementação, no tocante à verba recebida, pelo assistido, da previdência pública. Alteração do ordenamento jurídico prevendo o reajuste em intervalo menor da previdência oficial. Estabelecimento, em vista desse fato novo relevante, pela entidade previdenciária (fundo de pensão), de nova fórmula para manutenção do somatório recebido do INSS mais benefício complementar, de modo a não implicar aumento real do benefício de previdência privada complementar. Possibilidade. O Lei complementar 109/2001, art. 20 estabelece o modo adequado para efetivação de aumento real de benefício, que não prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.
«1. A legislação de regência garante a irredutibilidade do benefício concedido, mas não a concessão, em prejuízo do que fora pactuado, de ganhos reais ao assistido, que já goza de situação privilegiada com relação aos participantes que, a teor do Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º, poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, ver reduzidos os benefícios a conceder.
2. Dessarte, como o regulamento do plano de benefícios confere um caráter de complementariedade ao benef... ()
1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).
2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, a indicação de divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos con... ()
10 - STJ. Seguridade social. Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor do autor. Revisão do plano de benefícios. Necessidade. Pedido não acolhido origem. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos Lei Complementar 109/2001, art. 20 e Lei Complementar 109/2001, art. 33 e Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Naci... ()
11 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«O Tribunal Regional registrou que a Reclamante aderiu livremente ao plano Prevmais. Nesse contexto, resulta aplicável a previsão própria no regulamento do novo plano para o plano de custeio, nos termos da Súmula 288/TST, II/TST, de seguinte teor: «II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às r... ()
12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O Lei Complementar 109/2001, art. 20 determina que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado à constituição de reserva de contingência, de modo a garantir os benefícios. Após, ainda existindo valores excedentes, será constituída reserva especial. Por outro lado, o § 2º do mencionado... ()
13 - STJ. Processual civil e previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada de natureza fechada. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Previdência complementar. Forma de distribuição de superávit. Necessidade de revisão do plano. Aprovação do órgão fiscalizador. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 O conhecimento do recurso especial exige o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, os quais foram plenamente atendidos, considerando a efetiva d... ()
14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Distribuição de superávit em favor de assistido. Plano de benefícios. Revisão. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc. Direito adquirido. Ausência. Entidade previdenciária. Desídia. Não comprovação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - O Lei Complementar 109/2001, art. 20 determina que o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas será destinado à constituição de reserva de contingência, de modo a garantir os benefícios. Após, ainda existindo valores excedentes, será constituída reserva especial. Por outro lado, o § 2º do mencionado... ()
15 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Pedido de repetição de verbas descontadas do benefício previdenciário, após o prazo prescricional quinquenal. Perda da pretensão. Plano de benefícios prevendo complementação, no tocante à verba recebida, pelo assistido, da previdência pública. Alteração do ordenamento jurídico prevendo o reajuste em intervalo menor da previdência oficial. Estabelecimento, em vista desse fato novo relevante, pela entidade previdenciária (fundo de pensão), de nova fórmula para manutenção do somatório recebido do INSS mais benefício complementar, de modo a não implicar aumento real do benefício de previdência privada complementar. Possibilidade, em estrita consonância com o sistema de capitalização, que constitui pilar da previdência privada. O Lei complementar 109/2001, art. 20 estabelece o modo adequado para efetivação de aumento real de benefício, que não prescinde da prévia formação de reservas para seu custeio.
«1. Quanto à tese acerca da impossibilidade de desconto de valores retroativos à mudança no reajuste dos benefícios da previdência oficial, isto é, valores que teriam sido «retidos discricionariamente na fonte [...], após a Lei 8.213/1991», consoante a causa de pedir, os descontos remontam a 1992, e a presente ação foi manejada apenas em junho de 2003. Nesse passo, é bem de ver que «[o] Lei Complementar 109/2001, art. 75 prestigia o entendimento consolidado no âmbito do STJ, à lu... ()
16 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do economus instituto de seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 4Acórdão/TST, suscitada no recurso de revista.
Agravo de instrumento provido.»
17 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação acerca da correta exegese da Súmula 321/STJ. Independentemente da natureza da entidade previdenciária (aberta ou fechada) administradora do plano de benefícios, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001. Há diferenças sensíveis e marcantes entre as entidades de previdência privada aberta e fechada. Embora ambas exerçam atividade econômica, apenas as abertas operam em regime de mercado, podem auferir lucro das contribuições vertidas pelos participantes, não havendo também nenhuma imposição legal de participação de participantes e assistidos, seja no tocante à gestão dos planos de benefícios, seja ainda da própria entidade. No tocante às entidades fechadas, contudo, por força de lei, são organizadas sob a forma de fundação ou sociedade simples, sem fins lucrativos, havendo um claro mutualismo entre a coletividade integrante dos planos de benefícios administrados por essas entidades, que são protagonistas da gestão da entidade e dos planos de benefícios. As regras do código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Em vista da evolução da jurisprudência do STJ, a Súmula 321/STJ restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdência complementar. Como o CDC não incide ao caso, o foro competente para julgamento de ações a envolver entidade de previdência fechada não é disciplinado pelo diploma consumerista. Todavia, no caso dos planos instituídos por patrocinador, é possível ao participante ou assistido ajuizar ação no foro do local onde labora(ou) para o instituidor. Solução que se extrai da legislação de regência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«1. Por um lado, o conceito de consumidor foi construído sob ótica objetiva, porquanto voltada para o ato de retirar o produto ou serviço do mercado, na condição de seu destinatário final. Por outro lado, avulta do CDC, art. 3º, § 2º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de prestação de serviços, compreendido como «atividade fornecida no mercado de consumo, med... ()
18 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Preliminares de ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. Suspeição de testemunha. Amizade íntima. Súmula 126/TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. Bancária. Cargo de confiança do CLT, art. 224, § 2º. Enquadramento. Matéria fática. Súmulas 102, I e 126/TST. Complementação de aposentadoria. Plano de custeio. Adesão ao prevmais. Súmula 288/TST, II/TST. Cobrança de contribuições extraordinárias. Arts. 19, parágrafo único, II, c/c Lei complementar 109/2001, art. 20.
«O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do CLT, art. 62, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no CLT, art. 224, § 2º, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas ... ()
19 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade. Provimento negado.
20 - STJ. Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
«1 - Não é concebível a invocação de dois regulamentos de planos de benefícios para reger a relação contratual, em verdadeira criação, verdade, de plano de benefícios híbrido. Com efeito, é nítida a lesão ao equilíbrio financeiro-atuarial do plano de benefícios, pois, malgrado o autor tenha rompido o vínculo contratual, com a superveniente adesão a plano de benefícios com regulamento próprio - ademais, com ulterior espontânea migração para um terceiro plano de benefício... ()
21 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Limitador etário. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade, atingindo todos aqueles que não eram elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da Lei de regência, harmoniosa com o regime de capitalização.
«1 - Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do regime de capitalização, para garantir o equilíbrio econômico do contrato e a isonomia material entre os participantes, é possível e razoável a estipulação, no regulamento do plano de benefícios, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idad... ()
22 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
«1 - O Decreto 81.240/1978 é irrelevante para a solução da presente controvérsia, pois embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ser efetuada a alteração r... ()
23 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas o CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito mod... ()
24 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
«1 - O Decreto 81.240/1978 é irrelevante para a solução da presente controvérsia, pois embora a regra infralegal cogente atinente ao limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto (o que se deu em 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada, evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela própria lei, de ser efetuada a alteraçã... ()
«Tema 466/STF - Revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar (repercussão geral não reconhecida). Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 202, caput, a obrigação, ou não, de revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aquel... ()
«Tema 907/STJ - Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.Tese jurídica fixada: - O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e esta... ()
«Tema 944/STJ - Definir se o participante de plano de benefícios de previdência privada patrocinado por entidade da administração pública pode se tornar elegível a um benefício de prestação programada e continuada, sem que tenha havido a cessação do vínculo com o patrocinador.Tese jurídica firmada: - Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas contro... ()