Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 32º
Art. 32
- As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único - É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.439293-9/002 - MG - Rel.: Des. Kenea Márcia Damato De Moura Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA NOVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8073252-81.2020.8.05.0001 - Rel.: Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DE ERRO DO INSS NO SISOBI. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033586-18.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 21/07/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRONUNCIAMENTO DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. CABIMENTO DO AGRAVO. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. PATROCINADORA. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 936 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CONCRETO IMPUTADO À PATROCINADORA NA GESTÃO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE, EM TESE, RECAI SOBRE A ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8032616-66.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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