Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 22º
Art. 22
- Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas deverão levantar as demonstrações contábeis e as avaliações atuariais de cada plano de benefícios, por pessoa jurídica ou profissional legalmente habilitado, devendo os resultados ser encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador e divulgados aos participantes e aos assistidos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.851.614 - MG - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
Direito civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Previdência complementar fechada. Distribuição de superávit. Revisão trabalhista extemporânea. Ausência de fonte de custeio. Equilíbrio atuarial. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5007238-93.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E NOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5006927-05.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E NOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5016493-75.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 29/04/2025 - DJ 29/04/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5004914-33.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5021218-10.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E NOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5004026-64.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA DEMANDA COMO ASSISTENTE SIMPLES. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E NOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5036161-32.2018.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Jorge André Pereira Gailhard - J. em 26/03/2025 - DJ 27/03/2025
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERVENÇÃO DA PATROCINADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES. DESCABIMENTO. RETIRADA DE PATROCÍNIO DA BRASKEM DO PLANO PETROS. HOMOLOGAÇÃO PELA PREVIC. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR). RETIRADA DE RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO E NOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.747.157 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/08/2019 - DJ 23/08/2019
Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt AResp 1.335.770 - PE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/08/2019 - DJ 20/08/2019
Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.