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Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
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Lei Complementar 109, de 29/05/2001

Art. 23º

Art. 23

- As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções do órgão regulador e fiscalizador, consolidando a posição dos planos de benefícios que adm inistram e executam, bem como submetendo suas contas a auditores independentes.

Parágrafo único - Ao final de cada exercício serão elaboradas as demonstrações contábeis e atuariais consolidadas, sem prejuízo dos controles por plano de benefícios.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.184.287 - SP - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 05/11/2024 - DJ 07/11/2024
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cerceamento de defesa. Prova pericial atuarial. Agravo desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no AResp 1.308.025 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/11/2018 - DJ 13/11/2018
Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Previdência privada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravada.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.370.191 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/06/2018 - DJ 01/08/2018
Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.042.545 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 15/05/2018 - DJ 25/05/2018
Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 646.686 - SC - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 17/04/2018 - DJ 25/04/2018
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante/ré.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.602.951 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/05/2017 - DJ 19/05/2017
Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Pedido exordial de de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para pagamento de verba que não é recebida pelos demais beneficiários do plano de benefícios. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação e julgamento, pela Segunda Seção, do Resp 1.345.326/RS.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no agint no Ag. em Rec. Esp. 1.000.057 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 04/04/2017 - DJ 11/04/2017
Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica, no âmbito interno do STJ, sobrestamento dos recursos especiais. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Tese de que deve prevalecer o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária, ressalvada alteração mais benéfica. Manifesto descabimento. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita ao instituto jurídico do resgate. Recurso de caráter meramente infringente.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 1.003.371 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/03/2017 - DJ 29/03/2017
Agravo interno. Previdência complementar e processual civil. Requerimento, na fase de conhecimento, de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito exordial. Pedido de prova pertinente. Imprescindibilidade de produção de perícia atuarial, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e participantes do plano. Matéria pacificada no âmbito do STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Rec. Esp. 1.600.212 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/03/2017 - DJ 20/03/2017
Previdência complementar fechada. Agravo interno. Migração de plano de benefícios. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 1.000.057 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/02/2017 - DJ 01/03/2017
Previdência complementar e processual civil. Agravo interno. Violação aos CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 inexistência. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos, submetidos a regramento e princípios específicos. Causa de pedir. Inovação, no decorrer da tramitação processual. Inviabilidade. Tese de que o benefício deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate. Manifesta improcedência. A previdência complementar tem por pilar o regime de capitalização. Os planos de benefícios são elaborados e periodicamente revisados, com base em cálculos e projeções atuariais.
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