Carregando...
Carregando...
Lei 6.435, de 15/07/1977

Art. 40º


Art. 40

- Para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais.

§ 1º - As aplicações decorrentes do disposto neste artigo serão feitas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer diretrizes diferenciadas para uma determinada entidade, ou grupo de entidades, levando em conta a existência de condições peculiares relativamente a suas patrocinadoras.

Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8004782-80.2020.8.05.0103 - Rel.: Des. Marta Moreira Santana - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR — FAELBA. CÔNJUGE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. CASAMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO BENEFICIÁRIA. RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA. AUTONOMIA DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO DO PLANO. REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. EXIGÊNCIA DE JOIA PARA INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APURAÇÃO OU REVISÃO DO APORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM FONTE DE CUSTEIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ART. 98, §3º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS POR FORÇA DO TEMA 1.059 DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.259.774 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência complementar. Suplementação de aposentadoria. Matéria constitucional. Prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.168.245 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito civil. Recurso especial. Previdência privada; suplementação de pensão por morte. Ausência de inscrição prévia e de formação de reserva matemática. Recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.667.044 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 30/09/2025 - DJ 02/10/2025
Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Prévio custeio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2.144.649 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 02/09/2025 - DJ 05/09/2025
Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Dependência econômica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.344.726 - PE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/06/2019 - DJ 27/06/2019
Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.605.346 - BA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/02/2019 - DJ 28/03/2019
Seguridade social. Previdência complementar. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Regimes autônomos, com regramentos próprios. Previdência privada. Previsão, no regulamento do plano de benefícios, de pagamento de joia para inscrição de beneficiário. Possibilidade. Alteração regulamentar, após aprovação pelo órgão público fiscalizador. Aplica-se a todos os participantes e beneficiários que, na ocasião, não eram elegíveis ao benefício.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.370.191 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/06/2018 - DJ 01/08/2018
Recurso especial repetitivo. Tema 936/STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdência complementar. Contrato de trabalho e contrato de previdência complementar. Vínculos contratuais autônomos e distintos. Demanda tendo por objeto obrigação contratual previdenciária. Legitimidade passiva da patrocinadora, ao fundamento de ter o dever de custear deficit. Descabimento. Entidades fechadas de previdência complementar. Personalidade jurídica própria. Eventual sucumbência. Custeio pelo fundo formado pelo plano de benefícios de previdência privada, pertencente aos participantes, assistidos e demais beneficiários. Lei 6.435/1977, art. 14. Lei 6.435/1977, art. 39. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 13, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 18, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 21. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 23, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 32. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 108/2001, art. 4º, parágrafo único. Lei Complementar 108/2001, art. 6º, § 3º. Lei Complementar 108/2001, art. 8º, parágrafo único. CF/88, art. 202, § 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.551.488 - MS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 14/06/2017 - DJ 01/08/2017
Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdência privada. Previdência complementar e contrato de transação. Migração e resgate. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 943. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas, há solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei 6.435/1977, art. 42, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.564.070 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 22/03/2017 - DJ 18/04/2017
Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 941. Previdência complementar fechada. Previdência privada e regime geral de previdência social. Regimes jurídicos distintos e autônomos. A previdência complementar tem por pilar o regime financeiro de capitalização, que pressupõe a formação de reservas para assegurar o custeio do benefício contratado. Exegese da CF/88, arts. 202, caput e da Lei Complementar 109/2001, arts. 1º e 18, § 1º. Reajuste do benefício suplementar. Previsão regulamentar de paridade com os índices da previdência oficial. Extensão de aumentos reais. Inviabilidade. Lei 6.435/1977, art. 22, Lei 6.435/1977, art. 40 e Lei 6.435/1977, art. 43. Lei Complementar 109/2001, arts. 2º, 3º, VI, 23 e 34, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.