Lei Complementar 108, de 29/05/2001
Art. 4º
Art. 4º
- Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, acompanhada de manifestação favorável do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle do patrocinador.
Parágrafo único - As alterações no plano de benefícios que implique elevação da contribuição de patrocinadores serão objeto de prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle referido no caput.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - EDcl AgInt nos EDcl Rec. Esp. 1.710.724 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/08/2019 - DJ 23/08/2019
Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt Rec. Esp. 1.747.157 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/08/2019 - DJ 23/08/2019
Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt AResp 1.335.770 - PE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 13/08/2019 - DJ 20/08/2019
Previdência complementar. Agravo interno. Plano de benefícios administrados pela fachesf. Autonomia patrimonial entre os diversos planos. Existência. Regulamento 1. Rompimento do vínculo contratual. Ulterior voluntário retorno do ex-participante, em plano regido pelo regulamento 2. Pretensão de criação de plano de benefícios híbrido, obtendo as condições contratuais mais vantajosas de cada um deles. Descabimento. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de pactuação para migração.
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STJSTJ (3ª T.) - Agint AResp 1.470.097 - BA - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 12/08/2019 - DJ 14/08/2019
Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no AResp 1.365.063 - SE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 11/06/2019 - DJ 28/06/2019
Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.710.724 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/05/2019 - DJ 22/05/2019
Seguridade social. Agravo interno. Previdência complementar. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Razoabilidade.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.435.837 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 27/02/2019 - DJ 07/05/2019
Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Direito civil. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 907/STJ. Aposentadoria complementar. Concessão. Cálculo da renda mensal inicial. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Direito acumulado. Observância. Regime de capitalização. Fundo mútuo. Prévio custeio. Equilíbrio econômico-atuarial. Preservação. Súmula 288/TST. Lei 6.565/1977, art. 34, § 1º. Lei 6.565/1977, art. 42, IV. Lei Complementar 108/2001, art. 4º. Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 18. Lei Complementar 109/2001, art. 19. Lei Complementar 109/2001, art. 20. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 22. Lei Complementar 109/2001, art. 68, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl no Rec. Esp. 1.743.075 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/03/2019 - DJ 19/03/2019
Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Regime estatutário geral de previdência social e contratual de previdência complementar. Autonomia proclamada pela própria CF/88. Alteração regulamentar, atingindo todos os participantes que não são elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da própria Lei de regência. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Viabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.743.075 - CE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 23/10/2018 - DJ 29/10/2018
Agravo interno. Previdência complementar. Limitador etário. Alteração regulamentar para prever idade mínima para elegibilidade ao benefício ou incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade, atingindo todos aqueles que não eram elegíveis ao benefício. Possibilidade que decorre da Lei de regência, harmoniosa com o regime de capitalização.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint nos EDcl no Rec. Esp. 1.735.951 - CE - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 20/09/2018 - DJ 27/09/2018
Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante. Possibilidade. Provimento negado.
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Recurso Exclusivo
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