Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2151.1572.9459

251 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Individualização da conduta. Judicialização de provas. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu q... ()

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Doc. 220.2181.1829.6416

252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos colhidos em audiência judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido expressamente cita que foram sopesados elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao 2 - «As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA ... ()

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Doc. 220.2181.1297.2504

253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Tema não debatido. Supressão de instância. Pronúncia. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Condenação do réu. Revisão do julgado. Provas testemunhais. Reexame aprofundado de provas. Providência incabível na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O tema referente à violação ao não foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que se argumente que tal tese defensiva constava das razões recursais, caberia a defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, interpor Emb... ()

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Doc. 230.9150.7988.6845

254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Condenação baseada em provas produzidas no inquérito e durante a instrução processual. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 230.9150.7106.7970

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pro núncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram essa compreensão, para afirmar a aplicabilidade do também à pronúncia. 2 - No caso, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de Cleverson da Silva, o qual... ()

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Doc. 230.9150.7338.3414

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pro núncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram essa compreensão, para afirmar a aplicabilidade do também à pronúncia. 2 - No caso, o acusado foi pronunciado com base nos depoimentos indiretos dos policiais que investigaram ... ()

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Doc. 230.9150.7553.5608

257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Pronúncia. Crime qualificado pelo motívo fútil. Qualificadora baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram esssa compreensão. 2 - Assim, vigora o entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem lastro probatório produz... ()

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Doc. 210.8150.7530.0721

258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Colidência de defesas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal. 2 - A alegada nulidade por colidência de defesas não foi apreciada na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal... ()

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Doc. 210.8150.7659.1979

259 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegada negativa de vigência ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Motivo fútil. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso, os pacientes foram pronunciados pelo crime de homicídio qualificado. A alegação de negativa de v... ()

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Doc. 210.8150.7552.3271

260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de violação do CPP, art. 155. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial (AgRg no AREsp 1342408/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1620.0144

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Pronúncia. Qualificadora fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inocorrência. Precedentes.decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8140.9800.5591

262 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Alegada violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Parecer acolhido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação e exige a existência do crime e apenas indícios de sua autoria, não demanda os requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. As dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, a teor do disposto no art. 413 do Código Processual Penal. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronú... ()

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Doc. 210.7131.1447.6685

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Infringência do CPP, art. 155. Pedido já apreciado. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7020.6768.8798

264 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, quer no acórdão proferido na revisão criminal, quer por ocasião do julgamento da apelação e respectivos ... ()

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Doc. 210.7051.0995.2250

265 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Insurgência quanto ao Decreto condenatório. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

1 - O proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7051.0753.0961

266 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Júri. Pronúncia. Suposta nulidade do acórdão exarado no julgamento do recurso em sentido estrito, por omissão. Improcedência. Ausência de oposição de aclaratórios. Preclusão. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Pronúncia calcada em prova colhida sob o crivo do contraditório. Possibilidade de pronúncia calcada em elementos colhidos em sede inquisitiva. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7020.6762.7520

267 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Sentença condenatória. Provas produzidas na fase inquisitorial. Contraditório diferido. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, «documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo-tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no » (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4699.2772

268 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Insuficiência de provas. Violação do CPP, art. 155. Vício não verificado. Carência de fundamentação do acórdão. Exaurimento dos argumentos defensivos. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito de absolvição ou desclassificação da conduta de... ()

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Doc. 196.9734.7008.3800

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial. Corroboração em juízo. Validade para fundamentar a condenação. Tese de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do 2 - Tendo a Corte local expressado que se faziam somar as provas da ação penal com as provas do inquérito policial, a revisão dessa conclusão exigiria revaloração probatória, descabida no habeas corpus. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 211.2171.2699.0291

270 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1220.1184

271 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de afastamento da pronúncia. Alegação de ausência de elementos probatórios e violação ao CPP, art. 155. Revolvimento fático probatório. Recurso improvido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a existência de provas inquisitoriais e judiciais capazes de apontar indícios suficientes aptos a justificar o pronunciamento do paciente, desconstituir tal premissa implica em revolvimento fático probatório vedado na via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2131.2865.4203

272 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia fundada em prova cautelar. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando a pronúncia se fundamenta em exame de corpo de delito feito cautelarmente durante o inquérito - e submetido ao contraditório durante o processo judicial -, não há ofensa ao Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 203.7604.9008.0400

273 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde qu... ()

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Doc. 203.7604.9007.4000

274 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Latrocínio. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão impugnado. Ilegalidade inexistente.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, quer no acórdão proferido na revisão criminal, quer por ocasião do julgamento da apelação e respectiv... ()

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Doc. 220.2170.1206.1775

275 - STJ. Penal. Furto. CPP, art. 155. Confissão extrajudicial. Prova não isolada. Existência de outros elementos probantes hábeis a firmar convicção quanto à autoria. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, além da confissão extrajudicial há outras provas hábeis a embasar a certeza quanto à autoria do delito e, portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.4075.4001.2800

276 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo. Condenação que resulta, de forma exclusiva, da prova colhida na fase policial. Pretensão revisional embasada em jurisprudência pacificada, à época, pela impossibilidade de condenação lastreada na prova policial. Texto de lei vigente nesse sentido. CPP, art. 155. Revisão conhecida, por unanimidade e, por maioria de votos, se julga procedente para absolver o réu.

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Doc. 164.3150.8007.8500

277 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito comprovada pelos laudos periciais e pela prova oral. Acusado que afirma ter efetuado os disparos para se defender dos disparos contra ele efetuados pelo ofendido. Sob o crivo do contraditório, entretanto, somente a vítima foi ouvida e alegou não se recordar dos fatos. Decisão fundada, exclusivamente, na prova produzida no inquérito policial. Ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Novo julgamento determinado. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0494.2297

278 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/pretório excelso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Absolvição. Equívoco em relação às provas produzidas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 07 desta corte.

1 - Em relação à suposta afronta ao , consistente no argumento de que a condenação foi baseada em provas exclusivamente inquisitoriais, constata-se que a matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor da Súmula 282/STF 2 - Esta Corte exige o cumprimento dos requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ para a comprovação do dissídio pretoriano. 3 - O pl... ()

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Doc. 141.6224.8007.0800

279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo desprovido.

«- No âmbito do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável a análise de matéria constitucional. Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. - O permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com... ()

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Doc. 220.2160.1890.3441

280 - STJ. Agravo regimental. Tese veiculada nas razões do especial referente à ofensa ao CPP, art. 155 não prequestionada. Não oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento é requisito essencial de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência impede o seu conhecimento. Ele consubstancia-se no efetivo exame e debate do Tribunal de origem a respeito das matérias arguidas nas razões recursais, sendo certo que a Parte deve opor os embargos declaração visando instar a manifestação do Tribunal, quando, a despeito de devolvida para análise, o Tribunal se mantém em silêncio sobre a matéria. 2 - A questão aventada nas razões do e... ()

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Doc. 220.2160.1494.8224

281 - STJ. Agravo regimental. Tese veiculada nas razões do especial referente à ofensa ao CPP, art. 155 não prequestionada. Não oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento é requisito essencial de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência impede o seu conhecimento. Ele consubstancia-se no efetivo exame e debate do Tribunal de origem a respeito das matérias arguidas nas razões recursais, sendo certo que a Parte deve opor os embargos declaração visando instar a manifestação do Tribunal, quando, a despeito de devolvida para análise, o Tribunal se mantém em silêncio sobre a matéria. 2 - A questão aventada nas razões do e... ()

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Doc. 220.2170.1697.9565

282 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Ausência de embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Inexistência de prova de dolo na conduta do agente. Inviabilidade. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. 2 - Insuscetível a revisão, nesta via recursal, do entendimento da Corte de origem acerca de existência de dolo na conduta do agente, uma vez que a discussão demandar... ()

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Doc. 146.8983.5010.0600

283 - TJSP. Roubo circunstanciado. Descaracterização. Vítima que mencionou na delegacia que os objetos da denúncia lhe foram subtraídos. Narração para o Juiz somente sobre o sequestro. Testemunhas de acusação que em nenhum momento relataram a ocorrência do roubo, não havendo nem mesmo provas materiais a respeito de tal crime. Impossibilidade da condenação com base apenas nas provas colhidas no inquérito. CPP, art. 155. Absolvição decretada. Recursos dos réus providos em parte para esse fim.

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Doc. 146.8983.5017.9500

284 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição ou afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima e dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Possibilidade de utilização de elementos informativos colhidos no inquérito policial na formação da convicção do julgador, desde que aliados à prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155). Caracterização do concurso de pessoas comprovado pela prova oral produzida nos autos. Suficiência para a condenação. Penas bem dosadas. Recurso improvido.

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Doc. 144.3405.1001.3400

285 - TJMG. Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma

«- A nova redação dada ao pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. Recurso provido.»

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Doc. 156.8800.4006.2800

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1. Da leitura do excerto supra, verifica-se que a condenação da ora agravante, diferentemente do alegado pela defesa, pautou-se em elementos colhidos na fase inquisitiva, como também na fase judicial, tendo-lhe sido oportunizado o contraditório, situação que não enseja violação ao »

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Doc. 145.8210.2006.3400

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação do CPP, art. 155. Nulidade da sentença. Não reconhecida. Condenação resultante da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Possibilidade. 3. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Tese que exige reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias, para lastrearem o decreto condenatório, não se utilizaram apenas dos elementos de inquérito policial mas também de provas produzidas no curso da ação penal, motivo pelo qual não há violação ao 3. Acolher a tese de que não ficou comprovada a resp... ()

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Doc. 145.4451.4000.2400

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Nulidade. Afronta ao art 155 do CPP. Inexistência. Condenação com base em prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, corroborando confissão na fase inquisitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 147.2815.5005.3300

289 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria colhidos no inquérito. Possibilidade de que tais elementos embasem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.

«1. Nos termos do que dispõe o , o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os ... ()

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Doc. 147.3571.8004.7000

290 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Indícios de autoria extraídos da etapa policial. Possibilidade de que os elementos fundamentem a pronúncia. Exame de provas. Desnecessidade.

«1. A pretensão recursal não demanda o revolvimento de prova. Cuida-se apenas de estabelecer, a partir das premissas fáticas firmadas pelo aresto a quo, a possibilidade de que a pronúncia possa ser lastreada em elementos colhidos no inquérito. 2. Nos termos do que dispõe o , o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 3. Tal... ()

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Doc. 148.2483.6002.7900

291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal. Alegação de afronta ao CPP, art. 155. Inexistência. Utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial em consonância com provas submetidas ao contraditório. Restabelecimento da sentença absolutória. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do , é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos co... ()

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Doc. 499.3883.3416.8181

292 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.

Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

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Doc. 241.0301.1933.3812

293 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas pelo interrogatório da paciente e pelo auto de apreensão realizado pela Receita Federal. Inexistência de condenação baseada em provas produzidas exclusivamente em inquérito policial. CPP, art. 155. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Dispõe o que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2 - A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelo depoimento em juízo da paciente e pelo Auto de Infração com Apreensão realizado pela Receita Federal, documen... ()

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Doc. 210.8200.7133.6508

294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Não ocorrência. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão embargado, porquanto a questão acerca da suposta violação ao não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas tão somente por ocasião da interposição do agravo regimental, onde não se mostra possível inovar na tese recursal. 2 - A presente via é inadequada para a concessão de habeas corpus de ofício, devendo o embargante, caso entenda presente manifesto constrangimento ilegal, valer-se da ação apropriada. ... ()

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Doc. 210.8200.7120.8535

295 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Inquirição de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Vício relativo não suscitado no tempo adequado e desacompanhado da prova do prejuízo. Suficiente conteúdo probatório para a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2 - Efetivo prejuízo ao acusado quando da oitiva de testemunhas não comprovado pela defesa, o que seria de rigor, em se tratando de nulidade relativa, também não havendo demonstração de que a irregularidade teria sido suscitada oportunamente. 3... ()

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Doc. 138.6082.3005.0000

296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Decreto condenatório resultado da valoração dos elementos de inquérito em conjunto com as provas produzidas no curso da ação penal. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As instâncias ordinárias, para lastrearem o decreto condenatório, não se utilizaram apenas dos elementos de inquérito policial, mas também de provas produzidas no curso da ação penal, motivo pelo qual não há violação do 3. Acolher a tese de que não ficou comprovada a respons... ()

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Doc. 141.1712.3001.0400

297 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Júri. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Possibilidade de provas colhidas no inquérito policial auxiliarem na fundamentação da decisão de pronúncia, desde que não rechaçadas na fase judicial. Qualificadora do motivo torpe. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido da possibilidade de a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas no inquérito policial e que não foram rechaçadas na instrução contraditória. 2. Não obstante, a pronúncia do Paciente não está fundamentada apenas em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas se amparou também no interrogatório do Paciente realizado durante a instrução, sob a garantia do contraditório. 3. Esta Corte Superior tem re... ()

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Doc. 210.8200.9929.7250

298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Violação ao CPP, art. 155 não constatada. Existência de provas judiciais para a condenação.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do... ()

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Doc. 103.1674.7494.6900

299 - STJ. Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, arts. 155, 185 e 563.

«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.»

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Doc. 103.1674.7496.4100

300 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.»

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