Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8364.0784

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Não ocorrência. Outras provas suficientes e independentes que amparam a condenação. Aprofundado reexame de provas incabível na via do writ. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu -, nos termos do 2 - In casu, o reconhecimento pessoal não se apresenta como o único elemento de prova, sendo, na verdade, apenas um entre vário... ()

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Doc. 230.4190.9772.2838

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pedido de absolvição. Ilegalidade por violação ao CPP, art. 155. Matérias rechaçadas no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Mera reiteração do recurso mencionado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O presente habeas corpus é mera reiteração do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, o qual foi conhecido para não conhecer do recurso especial, tendo em vista a condenação estar fundamentada nas provas dos autos, sendo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em matéria de fatos e provas, o que também é vedado em sede de habeas corpus. 3 - Ademais, ao anali... ()

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Doc. 230.4190.9453.6450

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de embriaguez ao volante, perturbação do sossego e desacato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais. Prova válida. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a fragilidade das provas para a condenação, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Assim, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme estabelece o , os depoimentos de policiais se revestem de validade probatória como qualquer outro depoimento prestado em Juízo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9118.0644

104 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Carência de provas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - C onforme o reconhecido no parecer, «constatou-se, portanto, haver prova suficiente para a manutenção da sentença condenatória - «a confissão extrajudicial do réu Yuri, as declarações da informante e das testemunhas ouvidas em juízo são suficientes pa... ()

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Doc. 230.7030.9484.2389

105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação, roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos informativos do inquérito e em prova judicializada. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a condenação do réu pelos delitos de receptação, roubo majorado e corrupção de menores está devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos tanto na fase inquisitorial como na judicial, a exemplo do depoimento judicial da vítima e da delação praticada pelo menor sob o crivo do contraditório, o que afasta a tese de violação do , sendo imprópria a estreita via do recurso especial à revisão do entendimento, por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ag... ()

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Doc. 230.3150.9769.7663

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no... ()

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Doc. 230.3280.2609.0292

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pretensão de desclassificação para o delito de roubo duplamente majorado ou de receptação qualificada. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição por ausência de provas ou de desclassificação de condutas, uma vez que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, é necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, tarefa vedada pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - Em resumo, acolher a tese da defesa, pela ... ()

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Doc. 111.4518.9159.7293

108 - TJSP. Roubo em concurso de agentes - Recurso Ministerial - Condenação do corréu Everton - Impossibilidade - Reconhecimento em solo policial não ratificado em Juízo - Ausência de mais provas a atestar a autoria delitiva - Teor do CPP, art. 155 - Pleito improvido.

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Doc. 230.3280.2750.6650

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em prova judicializada corroborada por indícios coligidos em sede inquisitiva. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. 2 - No caso dos autos, não há falar em afronta ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a condenação do agravante baseou-se em provas colhidas tanto no ... ()

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Doc. 230.3200.8350.4296

110 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, não se vislumbram outros elementos probatórios aptos para demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente, na medida em os depoimentos judiciais são todos de ouvir dizer, inaptos, pois, a basear a pronúncia. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, tampouco em depoimentos testemunhais indiretos. 3 - Dessa forma, o testemunho ... ()

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Doc. 230.2150.4689.9261

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de homicídio duplamente qualificado e corrupção de menores. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento de «ouvi dizer» ( hearsay testimony). Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - Cumpre destacar, a propósito, que: «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam es... ()

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Doc. 240.5080.2769.5739

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Empresa de transporte de valores. Pretensão absolutória. Prova extrajudicial. Violação do CPP, art. 155 que não se verifica. Necessidade do exame aprofundado do material fático probatório. Impossibilidade.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o paciente praticou roubo triplamente majorado. Concluir, neste momento, pela absolvição, implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável na via sumária do habeas corpus. 2 - No caso, consta da sentença condenatória que «várias testemunhas de acusação forma ouvidas em Juízo, conformando em precisos e harmônicos depoimentos a prática do delito pelos acusado... ()

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Doc. 240.5080.2561.4686

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. CPP, art. 155. Procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Súmula 83/STJ. Absolvição. Insuficiência da prova. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente consignou que o agravante era o sócio majoritário e único com poderes gerenciais e ciente da situação fiscal da sociedade empresária. 2 - Os elementos produzidos no Procedimento Administrativo Fiscal - PAF - podem subsidiar eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso viole a disposição do , conforme ocorrido na espécie. Precedentes. 3 - A condenação decorreu de elementos do PAF corroborados por outros produzi... ()

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Doc. 240.5150.2461.2428

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 240.5150.2614.0498

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, ficando superada a ... ()

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Doc. 240.5150.2622.9721

116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Recurso especial desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2 - No caso em tela, o agravo regimental não impugnou os fundamentos invocados na decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa. Com efeito, quanto à alegada violação aos e CPP art. 156 - CPP, a decisão monocrática observou que a condenação do agravante restou devidamente amparada na palavra da vítima, que se mostrou consist... ()

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Doc. 240.5270.2946.1604

117 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Recurso protelatório. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.

1 - Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é protelar o processo e reexaminar matéria fático probatória que foi fartamente discutida nas instâncias ordinárias, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mais uma vez, ressalta-se que a decisão impugnada é clara ao Documento eletrônico VDA41652628 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO... ()

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Doc. 240.5270.2864.8183

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Policiais militares declararam não se recordar da ocorrência. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo.

1 - «A teor do , é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.) 2 - No caso, apesar de evidenciada a materialidade delitiva, não foi produzida prova judicializada a... ()

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Doc. 240.6100.1179.8267

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Mera irresignação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Judicium accusationis. Pronúncia lastreada em elementos exclusivos do inquérito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, se constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que ... ()

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Doc. 240.6100.1403.1120

120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Violação d o CPP, art. 155. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação contrária à prova dos autos. Tese afastada pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Elevação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese relativa ao reconhecimento de nulidade da sentença de pronúncia, por ofensa ao disposto no , não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise fático probatória, concluiu que a decisão dos jurados encontra guarida nas provas contidas nos autos, de modo que eventual acolhimento da tese defensiva demandaria necessariamente ... ()

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Doc. 240.6100.1883.8892

121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Supressão de instância. Inexistência do vício. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Sentença lastreada em elementos produzidos no decorrer da instrução criminal. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Agravo desprovido.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 2 - De início, cumpre asseverar a impossibilidade deste Sodalício analisar alegação não submetida previamente ao Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Dessarte, verifica-se da leitura do acórdão recorrido, bem como daquele que rejeitou os embargos de declaração, que o suposto excesso de linguagem ... ()

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Doc. 240.6100.1473.3265

122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Pleito de absolvição. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Óbice na via do remédio constitucional. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Presença de provas produzidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2 - Por outro lado, na espécie, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, uma vez que os policiais que reali... ()

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Doc. 240.4271.2251.8564

123 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/supremo tribunal de federal. STF. Súmula 7/STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A impugnação es pecífica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 2 - Na espécie, verifica-se que, de fato, a defesa deixou de impugnar efetiva e concretamente os fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na Súmula 284/STF (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro) e na Súmula 7/STJ. No caso, em agravo em recurso especial, sobre a aplicação da Súmula 28... ()

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Doc. 240.4271.2501.1816

124 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada nulidade na sessão de julgamento. Testemunhas residentes em comarca diversa. CPP, art. 155 e dosimetria da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). 2 - A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas referen... ()

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Doc. 240.4271.2872.1891

125 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Ausência de violação do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se os testemunhos policiais produzidos em juízo, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e ext... ()

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Doc. 240.4271.2766.1663

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro de vulnerável. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Manutenção da decisão agravada.

I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agrava... ()

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Doc. 240.4271.2799.5674

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Absolvição em primeiro grau de jurisdição. Condenação pelo tribunal. Fundamento em elementos de informação não confirmados em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da sentença absolutória que se impõe. Decisão mantida. 1- a teor do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informaç ão colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis (agrg no AResp. 2.396.640/MT, Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 31/10/2023). 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2867.2421

128 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia e excesso de prazo. Temas não analisados pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia acerca da nulidade da sentença de pronúncia por violação ao princípio do contraditório, em razão de referida sentença ter feito menção aos depoimentos dos corréus colhidos em audiência, da qual nem o paciente, nem sua defesa havia participado, posto que o processo estava suspenso em relação ao paciente, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, de modo que esta Corte Superior está impedida de pronunciar-se sobre mencionado tema, ainda que se trate de mat... ()

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Doc. 240.5270.2205.4485

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Extorsão qualificada. Fraude processual. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e em confissão não confirmada em juízo. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do , nem em testemunhos de ouvir dizer. 2 - No caso, a paciente foi pronunciada com base em depoimento indireto do policial civil que atendeu à ocorrência, na confissão extrajudicial da paciente, não confirmada em juízo e nos depoimentos dos familiares que tiveram contato com a vítima e os acusados antes do ocorrid... ()

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Doc. 240.5270.2135.8725

130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em provas da fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer. Ofensa ao CPP, art. 155. Alegada presença de prova pericial. Ausência de indícios de autoria. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testemony ). 2 - No caso em questão, a decisão está embasada apenas nas provas da fase inquisitorial, não confirmadas em juízo e em testemunhos, ainda, que judiciais, indiretos, prestados pelos policiais civis que investigaram o ocorrido. ... ()

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Doc. 240.5270.2294.8269

131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inexistência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impug nação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No caso, constou da decisão que inadmitiu o apelo que a defesa alegou violação ao , mas não apresentou as razões recursais, o que atraiu a incidência do óbice da Súmula 284, STF. No agravo em recurso especial o insurgente nada aduziu acerca do óbice apontado, limitando-se a inovar na fundamentação. Agravo regimen... ()

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Doc. 240.5270.2673.1523

132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido por uma das vítimas em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime. 2 - Não foi adotado nenhum procedimento atinente à colheita antecipada da prova (nem a ouvida especial), com a participação efetiva da defesa, uma vez que nenhuma das vítimas foi submetida ao depoimento especial. 3 - É inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos re... ()

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Doc. 240.5270.2737.6875

133 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155 não demonstrada. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação do seu convencimento, de modo que pode entender pelo indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. «(AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). 2 - A o proferir a sentença condenatória, o juízo criminal destacou terem sido suficientemente com... ()

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Doc. 241.0280.5272.2856

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Pleito de restabalecimento da pronúncia do acusado. Pronúncia lastreada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitiva e em testemunhos indiretos não ratificados na fase judicial ou sem indicação da fonte direta da informação. Inviabiidade. Alegado revolvimento do conjunto fático probatório. Inocorrência. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente par... ()

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Doc. 241.0280.5327.3151

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2 - A Corte de origem manteve a sentença absolutória após análise das provas testemunhais e periciais, destacando contradições nos depoimentos e a ausência de certeza de autoria. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu é... ()

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Doc. 241.1071.1700.7555

136 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Dispositivo legal pertinente não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência da prova e boa-Fé do acusado. Súmula 7/STJ. Resp fundamentado em violação de enunciado de súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não indicou os dispositivos de Lei pertinentes à pretensão de reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pela Corte antecedente, o que atraiu a incidência das disposições da Súmula 284/STF. 2 - A análise da pretensão absolutória - baseada na insuficiência da prova judicializada () - implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula 7/STJ. 3 - A interposição de recurso especial baseado e... ()

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Doc. 241.1071.1442.6662

137 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Exasperação da pena-Base, constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico e associação para o tráfico de drogas além de porte de arma de fogo de uso permitido, alegando quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória na condenação e erro na dosimetria das penas aplicadas. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de quebra da cadeia de custódia e a suficiência das provas para a condenação, bem como carência de ... ()

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Doc. 241.1081.0152.2419

138 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento das matérias arguidas. Aplicação das súmulas n.Os 282 e 356 do STF.

1 - A matéria constante dos e CPP art. 156, tidos por violados nas razões do apelo nobre, não foram apreciadas pela Corte de origem, tampouco foram objeto de embargos declaratórios. Incide à espécie, portanto, o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Do mesmo modo, a tese de que o crime de apropriação indébita seria um delito material, e não, formal, não foi decidida pelo Tribunal a quo, carecendo, também, do indispensável prequestionamento viabilizador do... ()

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Doc. 240.9130.5745.8961

139 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, que realiza novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de sua competência. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.9130.5674.0923

140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Alegação de frustração da pretensão de sustentação oral das teses apresentadas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Instrução deficiente do writ. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de zelar pela correta formação dos autos. Ofensa à unirrecorribilidade evidenciada. Subversão do sistema recursal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 155. Provas inquisitivas confirmadas em juízo. Inviabilidade de análise fático probatória neste âmbito. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Admissível o julgamento do writ por decisão singular, proferida por Relator, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta o vício suscitado pelo agravante. Precedentes. Ademais, é possível, atualmente, a sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão em habeas corpus. Basta a defe... ()

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Doc. 241.0110.6279.7816

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de reconhecimento de violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de violação do não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - No que tange ao pedido de absolvição, sob o argumento que a imputação é genérica, constata-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, após detido e minucioso exame dos elementos constantes dos autos, indicaram, em acórdão de quase trezentas páginas, docume... ()

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Doc. 241.0110.6151.6564

142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia do réu por homicídio qualificado. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a pronúncia, invocando o princípio do in dubio pro reo e a necessidade de provas judicializadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em provas e indícios suficie... ()

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Doc. 230.2240.4146.8406

143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria verificados. Depoimento judicializado. CPP, art. 155. Não violação. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes... ()

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Doc. 231.1160.5832.6975

144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Violação do CPP, art. 155. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1160.6758.1636

145 - STJ. Penal e proces sual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Alegada violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito de roubo. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - O Tribunal de origem n... ()

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Doc. 231.1160.6788.1756

146 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos para se concluir pela violação ao , uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «É ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à dec... ()

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Doc. 231.1080.8400.0643

147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Não se vislumbra violação ao disposto no quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. 2 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via... ()

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Doc. 241.0210.7981.2440

148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Prova testemunhal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do acusado no contexto de violência doméstica. 2 - A Corte local baseou-se na firmeza e coerência do depoimento da vítima para manter a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base no depoimento da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, e se... ()

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Doc. 241.0210.7396.3958

149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da pronúncia. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação. Pedido de impronúncia do MP. Não vinculação do juiz. CPP, art. 155 e CPP art. 385. Elementos de autoria delitiva afirmado pela corte de origem. Modificação das premissas. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do CPP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ". (HC 588.036/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turm... ()

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Doc. 241.0210.7945.2944

150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e negou a concessão de ofício da ordem. O agravante questiona a pronúncia, alegando que se baseou exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial, sem observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O depoimento utilizado na pronúncia foi prestado por Paulo José dos Santos, testemunha que veio a falecer antes de prestar depoimento em juízo, co... ()

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