STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Condenação pelo tribunal. Alegação de afronta ao CPP, art. 155. Inexistência. Utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial em consonância com provas submetidas ao contraditório. Restabelecimento da sentença absolutória. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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