DOC. 210.8200.7133.6508

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Não ocorrência. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão embargado, porquanto a questão acerca da suposta violação ao CPP, art. 155 não foi suscitada nas razões do recurso especial, mas tão somente por ocasião da interposição do agravo regimental, onde não se mostra possível inovar na tese recursal.

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