Nº / - Jurisprudência

Doc. 231.0260.9139.4705

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios da autoria constantes do acervo probatório inquisitorial e judicial. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reconhecimento da violação do , na medida em que o Tribunal de origem se manifestou sobre a existência de indícios suficientes de autoria colhidos tanto na fase inquisitorial quanto judicial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4281.1968.9783

52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial. Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5031.2411.9617

53 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia embasada exclusivamente em elementos do inquérito policial que não foram submetidos a contraditório judicial. Impossibilidade. Evolução da jurisprudência para se alinhar ao entendimento do pretório excelso. Parecer do MPF favorável à concessão da ordem. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para a manter a pronúncia dos agravados que contrastam com o atual entendimento deste Sodalício que, em evolução ao entendimento anterior que admitia a pronúncia mesmo que lastreada em elementos não submetidos ao crivo do contraditório judicial, passou a aplicar a vedação do também a este pronunciamento judicial. II - Doravante, não se admite mais a prolação de sentenças de pronúncia com base exclus... ()

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Doc. 220.5061.2892.8429

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Violação ao CPP, art. 155. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Temas não enfrentados pela corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Insuficiência probatória. Providência inviável na via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da violência excessiva. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.8111.1822.8704

55 - STJ. Penal e processo penal. Ameaça no âmbito doméstico. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Violação ao CPP, art. 155. Matéria não discutida no acórdão de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não compete a este STJ decidir acerca de tema não examinado pelo Tribunal de origem. Na espécie, o acórdão impugnado não decidiu acerca da suposta violação ao - condenação apoiada somente em elementos indiciários - o que impede o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por outro lado, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime ame... ()

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Doc. 230.8160.6134.3179

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Recurso ministerial. Indícios suficientes de autoria. Inocorrência. Elementos informativos colhidos no inquérito policial. Ausência de prova judicializada. Precedentes. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito: «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do » (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINT... ()

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Doc. 230.7040.2738.3495

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial. Absolvição por insuficiência de prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A participação da ré nos crimes apurados ficou devidamente comprovada tanto por meio do seu depoimento prestado na fase policial, quanto dos testemunhos dos policiais e das vítimas nas etapas inquisitiva e judicial, além das imagens extraídas das câmeras de monitoramento eletrônico e das roupas usadas na data em que cometeu os delitos, de modo que não se observa a apontada ofensa ao 2 - A alteração do julgado, no sentido de absolver a ré por insuficiência de pro... ()

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Doc. 1690.8930.9212.3400

58 - TJSP. Recurso de apelação. Vias de fato. Vítima não ouvida em juízo. Autoria e materialidade comprovadas pela oitiva de testemunhas diretas e indiretas. CPP, art. 155. Livre apreciação da prova produzida em juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 230.8160.6256.0487

59 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Pleito já analisado no bojo de ARespjulgado por esta corte. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.

1 - O mandamus constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp. 2.232.133, isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 000006259.2020.8.15.2002 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - O pleito absolutório ora reprisado já foi devidamente analisado no bojo do aludido agravo em recurso especial, restando exaurida a cognição desta Corte sobre o tema. Importante destacar que o simples fato... ()

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Doc. 230.8230.1425.4664

60 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de fragilidade das provas. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inocorrência. Pleito absolutório. Incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante está embasada em vários elementos de provas amealhados aos autos, inclusive depoimentos repetidos em juízo, não havendo falar em ausência de provas aptas a justificar a condenação ou em ofensa ao 2 - Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3356.3758

61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Testemunho indireto não caracterizado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, o que se verifica no caso concreto. Inteligência do , caput. 2 - Na hipótese, o testemunho do policial militar que foi acionado pela vítima, quando ela estava com o réu «detido», não se caracteriza como um testemunho indireto (hearsay testimony ), um... ()

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Doc. 230.8280.3137.7572

62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar a ré.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que produzidos em juízo). Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, para impronunciar a ré.

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Doc. 230.8280.3882.9524

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte local, ao reformar a sentença de impronúncia... ()

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Doc. 230.7060.9572.9436

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Condenação com base em elementos de informação. Inocorrência. Incompatibilidade entre laudo e lesões corporais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Conquanto a revaloração de provas seja admitida pelo STJ em sede de recurso especial, incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora adotada na origem, não bastando a mera alegação genérica. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o acórdão de apelação esclarece que o depoimento da vítima, prestado extrajudicialmente, não foi o único elemento de convicção levado em consideração pe... ()

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Doc. 230.7060.9271.2162

65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Não se vislumbra violação ao disposto no quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. 2 - Ademais, infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do recorrente é procedimento que demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 230.8170.2445.8598

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619/CPP e 1.022, III/CPC), situações que não se fazem presentes na hipótese. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que a condenação foi lastreada não apenas nas declarações da vítima, prestadas na fase policial, ma... ()

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Doc. 230.8170.2492.8920

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Irresignação que não explicita qual seria a violação ao dispositivo legal indicado. Agravo não provido.

1 - Embora o ora agravante haja apontado a violação do no recurso especial, não demonstrou, nas razões recursais, que o posicionamento do Tribunal a quo estaria lastreado somente em elementos informativos colhidos em âmbito policial. 2 - Além disso, a simples leitura do acórdão que julgou a apelação permite concluir que a conclusão da instância antecedente foi baseada no cotejo entre os elementos constantes do inquérito policial e a prova colhida sob o crivo do contr... ()

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Doc. 230.8150.2897.1728

68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação fundamentada em prova oral colhida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, há testemunhos seguros dos policiais que atuaram no feito no sentido de que o recorrente Jediclan foi visto entrando na mata com uma sacola - dentro da qual posteriormente encontraram-se os entorpecentes - enquanto o recorrente Sebastião vigiava o local. Assim, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação dos recorrentes não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais militares que atua... ()

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Doc. 230.8150.2910.3584

69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Não se vislumbra violação ao disposto no quando a análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que foram utilizadas provas confirmadas em juízo para respaldar a condenação. 2 - Infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do recorrente é procedimento que demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 230.8230.1316.2798

70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação fundada em elemento de informação coletado na fase extrajudicial mas não confirmado em juízo. Corréu teria apontado o paciente como comparsa perante a autoridade policial, mas negado os fatos na ocasião da instrução criminal. Inexistência de outro elemento probatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É assente neste STJ a orientação de que o o veda a condenação do réu com lastro exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmado em juízo, ou seja, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. 2 - Hipótese em que o corréu confessou extrajudicialmente a conduta criminosa e apontou o paciente como comparsa, mas, em juízo, negou os fatos a ele atribuídos, terminando por não confirmar o único elemento de informação e... ()

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Doc. 230.8230.1286.6990

71 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 386, VII, e 155 do CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em elementos produzidos em juízo e no inquérito policial. Pleito absolutório inviável. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação do recorrente, a partir do exame das circunstâncias fáticas e das provas produzidas em juízo e no inquérito policial, notadamente o depoimento da vítima durante a fase de inquérito policial e as declarações dos policiais em juízo, as quais demonstraram a participação do recorrente no roubo. 1.1. Assim, não há falar em violação do , porquanto a autoria também está lastreada nos depoimentos judiciais ... ()

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Doc. 241.1081.0588.9985

72 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Os temas que comportam a afronta ao não foram debatidos pelo acórdão recorrido, sequer implicitamente, o que atrai à espécie o comando da Súmula n.o 211 desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1071.1851.3206

73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Provas inquisitivas confirmadas em juízo. Absolvição. Súmula 7/STJ.Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão: Consiste em saber se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - A decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório o... ()

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Doc. 241.1071.1331.8306

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso p róprio. Crime de homicídio qualificado. Tese de pronúncia baseada em depoimentos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). 2 - Nessa linha de intelecção, verifica-se que a tese de nulidade da pr... ()

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Doc. 241.1071.1141.2681

75 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Não verificada. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e conjunto probatório robusto. Indícios de autoria e materialidade suficientes a ensejar a pronúncia do agravante. Agrado desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor do paciente incurso em tentativa de homicídio qualificado, com pedido de despronúncia por alegada fragilidade probatória sob alegação de que as provas que embasaram a pronúncia foram produzidas exclusivamente em fase de inquérito policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do paciente está fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisi... ()

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Doc. 241.1071.1349.5660

76 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Reconhecimento pessoal apenas na fase de investigação. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 241.1071.1238.2582

77 - STJ. Direito processual pena e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de latrocínio e porte de arma de fogo de uso proibido. Desclassificação da conduta. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão do Tribunal do Estado do Pará, no qual a paciente foi condenada a 47 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.132 dias-multa, em razão da prática de roubo quadruplamente majorado, latrocínio, incêndio de caminhões, associação criminosa e posse de arma de fogo. A defesa busca a desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo, alegando, entre outros pontos, o depoimento indi... ()

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Doc. 240.9130.5215.7478

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos e extrajudiciais. Ofensa ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do , nem em testemunhos de ouvir dizer. 2 - Na hipótese, d a análise da decisão de pronúncia e do acórdão atacado, verifica-se o paciente foi pronunciado com base em depoimentos indiretos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e em depoimentos extrajudiciais não confirmados em juízo. Ora,... ()

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Doc. 240.9130.5634.1906

79 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Utilização de prova emprestada oriunda de ação da qual não participou o agravante. Inocorrência. Desmembramento da ação penal em face do agravante. Utilização exclusiva de elementos indiciários para a condenação. Não verificação. Provas irrepetíveis. Dosimetria. Negativação da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à alegada nulidade relativa à utilização de prova emprestada de ação da qual não participou o paciente e sua defesa, ela evidentemente não se aplica. Com efeito, a ação penal foi desmembrada em relação ao agravante, sendo que as provas utilizadas decorrem da ação originária, envolvendo os mesmos fatos pelos quais o paciente foi acusado e condenado, não se tratando de prova emprestada, mas apenas de prova da ação penal. 2 - Não há se falar, pois, em violaçã... ()

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Doc. 240.9290.5616.4626

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Fato cometido anteriormente à publicação do acórdão da Terceira Seção firmado no AResp. 2.123.334/MG. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O fato apurado nos autos foi cometido em data anterior à publicação do acórdão firmado no AREsp. Acórdão/STJ (Terceira Seção, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024), não se lhe aplicando as teses definidas no referido julgado em observância ao princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5383.9641

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, o desproveu. Omissão. Não configuração. Prequestionamento de dispositivos de natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - No caso dos autos, não observo vícios no acórdão que manteve decisão a qual entendeu pela ausência de prequestioname... ()

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Doc. 241.0110.6590.9938

82 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do «, bem como que « [o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC 703.960/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 2 - Dessa forma, tendo em vista que a testemunha ocular não confirmou a participação do agravado no c... ()

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Doc. 241.0210.7319.7468

83 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pronúncia baseada em elementos colhidos na instrução criminal e corroborados por provas da fase investigatória. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de Luis Felipe de Oliveira Godoi e Luis Ceron Silva da Silva, pronunciados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo crime de homicídio qualificado, após recurso em sentido estrito do Ministério Público. A defesa sustenta a nulidade da pronúncia, alegando que esta foi baseada exclusivamente em elementos da fase investigatória, sem confirmação no contraditório judicial, em afronta ao ... ()

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Doc. 230.7030.9834.1297

84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes contra a liberdade sexual. 2 - Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fas... ()

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Doc. 230.7030.9730.1230

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de ilegalidade na decisão de pronúncia. Elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. CPP, art. 155. Mera reiteração do HC 650.466-ba. Identidade de partes e causa de pedir. Impugnação do mesmo acórdão. Óbice ao conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - D a análise dos autos, note-se que este habeas corpus, distribuído em 8/5/2023, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 650.466/BA, de minha relatoria, não conhecido em 21/7/2021. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (RESE 0000243-31.2018.8.05.0055), o que constitui óbice ao seu conhecimento, na medida em que a alegação de que a pronúncia teria se calcado unicamente em elementos informativos colhidos... ()

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Doc. 230.7071.0949.2294

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Testemunha e filmagens. Provas irrpetíveis. Ausência de indicação de indício de autoria. Agravo desprovido.

1 - N a hipótese, ainda que o depoimento da testemunha do primeiro fato e vítima do segundo, base da pronúncia, tenha se ocorrido apenas em fase policial, tornando-se, com efeito, irrepetível em razão de sua morte, verifica- se que não aponta a autoria ao paciente, como entenderam as instâncias ordinárias. 2 - Quanto às filmagens, observa-se que a decisão não elenca elemento concreto que indica os indícios de autoria em relação ao ora paciente, apenas constatando a presença de u... ()

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Doc. 230.7040.2649.1133

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da autoria delitiva. Porém, por implicar a submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. 2 - A simples alegação de que a prova judicial não foi produzida porque possíveis declarantes teriam medo de represálias não é suficiente para autorizar o rebaixamento do standart probatório nec... ()

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Doc. 230.7030.9663.5115

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. 2 - Em relação às filmagens, verifica-se que a decisão não elenca elemento concreto que indica os indícios de autoria, na medida em que não houve um exame aprofundado da prova, a ponto de confirmar a identidade dos acusados, que, consoante os depoimentos testemunhais, estavam encapuzados, que apenas constata a... ()

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Doc. 1688.3877.3105.9700

89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IMPRECISÃO ACERCA DOS EVENTOS PERTURBADORES. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE MENCIONAM PROCESSO DISTRIBUÍDO A 3ª VARA LOCAL, 1502977-41.2020.8.26.0566, QUE ACABOU ARQUIVADO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE PERTURBAÇÕES TENHAM ULTRAPASSADO UM ÚNICO IMÓVEL VIZINHO. BEM JURÍDICO TUTELADO PAZ PÚBLICA. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. 230.7060.8780.3775

90 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, entendeu configuradas a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 230.7060.8563.9837

91 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínios e roubos. Absolvição. Ausência de vício a ser sanada na via dos aclaratórios. Condenação mantida. Embargos rejeitados.

1 - Conforme o já consignado nos autos, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - In casu, ainda que aponte vícios no julgado ora embargado, percebe-se que a defesa busca, de fato, desconstituir julgado contrário ao seu interesse, sem que tenha sido constata contradição ou ... ()

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Doc. 230.8280.3473.6166

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio e receptação. Pleito de absolvição. Investigação promovida pela polícia militar. Possibilidade. Condenação amparada em elementos probatórios colhidos nas fases inquisitiva e judicial. Afronta ao CPP, art. 155 não configurada. Alegação de insuficiência de provas que demanda revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento em sede de writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A s instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de latrocínio e receptação, inviável, pois, nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, «[A] tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurí... ()

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Doc. 230.8280.3497.6592

93 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tese de violação ao CPP, art. 155 não conhecida pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a se... ()

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Doc. 230.7060.8742.7917

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Indícios de autoria afastados pelo tribunal estadual. Alteração do entedimento. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade da pronúncia. Hearsay testimony. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal do Júri é composto por juízes leigos, pessoas do povo, cujo veredicto é soberano, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII. Podem ocorrer situações que, eventualmente, fujam da lógica ordinária, com a possibilidade de coexistência de decisões conflitantes, mas permitidas pelo ordenamento jurídico, neste caso, por se tratar de decisão independente e soberana, elevada à garantia constitucional. 2 - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a ... ()

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Doc. 230.7060.8848.9298

95 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de associação criminosa. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Pleito de ausência de provas para condenação. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do , pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de absolver o agravante, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 230.6230.3357.1445

96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há violação ao , pois a condenação do ora agravante foi lastreada em elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, valendo destacar, inclusive, a ouvida em juízo de testemunha que presenciou a prática do ilícito. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6230.3903.4510

97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 182, STJ afastada. Agravo em recurso especial conhecido. Absolvição por insuficiência de provas. Alegada violação ao art. 155, CPP. Inocorrência. Súmula 7, STJ. Direito penal. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade judicial. Ausência de direito subjetivo à fração de 1/6. Súmula 83, STJ.

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Doc. 230.6230.3641.5205

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia baseada em elementos do inqué rito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o bserva-se que as instâncias ordinárias pronunciaram o paciente baseando-se nos depoimentos de Maier Jamil e Rhuda Abdel que afirmaram ter presenciado os fatos, mas que os autores estavam encapuzados, não identificando-os, portanto. Quanto à Gabriel, observa-se que este não confirmou seu depoimento prestado à polícia, ressaltando, em juízo, que não sabia nada sobre os fatos. Por sua vez, Luciana, juntamente com Gabriel, disse que ouviu o córreu Kevin afirmar que teri... ()

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Doc. 230.5010.8523.1962

99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pertencimento à organização criminosa. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155 não caracterizada. Presença de provas produzidas em juízo para a condenação. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do réu em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que o réu é membro da organização criminosa Primeiro Comando Catarinense e, portanto, autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise ... ()

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Doc. 230.5010.8602.2817

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Sentença calcada em elemento colhido em sede inquisitiva e confirmado por prova judicializada. Suficiência. Desnecessidade de prova cabal acerca da autoria. Competência do tribunal do Júri.

Agravo regimental improvido.

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