DOC. 146.8983.5010.0600

TJSP. Roubo circunstanciado. Descaracterização. Vítima que mencionou na delegacia que os objetos da denúncia lhe foram subtraídos. Narração para o Juiz somente sobre o sequestro. Testemunhas de acusação que em nenhum momento relataram a ocorrência do roubo, não havendo nem mesmo provas materiais a respeito de tal crime. Impossibilidade da condenação com base apenas nas provas colhidas no inquérito. CPP, art. 155. Absolvição decretada. Recursos dos réus providos em parte para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).