DOC. 141.6224.8007.0800

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Condenação baseada em provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo desprovido.

«- No âmbito do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável a análise de matéria constitucional. Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF.

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