STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegada negativa de vigência ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Motivo fútil. Pleito de afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Exame pelo tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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