STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Insurgência quanto ao Decreto condenatório. Insuficiência probatória. CPP, art. 155. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Legalidade. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
1 - O CPP, art. 155 proíbe a condenação proferida com fundamento, exclusivo, em elementos informativos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito