DOC. 164.3150.8007.8500

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito comprovada pelos laudos periciais e pela prova oral. Acusado que afirma ter efetuado os disparos para se defender dos disparos contra ele efetuados pelo ofendido. Sob o crivo do contraditório, entretanto, somente a vítima foi ouvida e alegou não se recordar dos fatos. Decisão fundada, exclusivamente, na prova produzida no inquérito policial. Ofensa ao disposto no CPP, art. 155. Novo julgamento determinado. Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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