DOC. 210.8150.7552.3271

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Tese de violação do CPP, art. 155. Possibilidade de elementos informativos da fase investigatória fundamentarem a pronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial (AgRg no AREsp 1342408/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 15/2/2019).

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