STJ. Agravo regimental. Tese veiculada nas razões do especial referente à ofensa ao CPP, art. 155 não prequestionada. Não oposição de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O prequestionamento é requisito essencial de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência impede o seu conhecimento. Ele consubstancia-se no efetivo exame e debate do Tribunal de origem a respeito das matérias arguidas nas razões recursais, sendo certo que a Parte deve opor os embargos declaração visando instar a manifestação do Tribunal, quando, a despeito de devolvida para análise, o Tribunal se mantém em silêncio sobre a matéria.
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