STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Alegada violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Parecer acolhido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação e exige a existência do crime e apenas indícios de sua autoria, não demanda os requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. As dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, a teor do disposto no art. 413 do Código Processual Penal. Precedentes.
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