Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1161.1887

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Reconhecimento pessoal comprometido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu o habeas corpu s, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o agravado. 2 - O agravante alega ausência de flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício e defende que a pronúncia não se baseou apenas em provas extrajudiciais, mas também em elementos judicializados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 250.2280.1603.6679

352 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais e digitais. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por estupro de vulnerável com base em depoimentos de vítimas e testemunhas, além de provas digitais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas digitais obtidas sem autorização judicial e as declarações das vítimas são suficientes para sustentar a condenação por estupro de vulnerável. 3 - A p... ()

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Doc. 250.2280.1753.7947

353 - STJ. Pronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria. Conjunto probatório frágil e incompleto. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - A parte agravante sustenta que a mínima dúvida sobre a autoria do réu seria suficiente para submetê-lo ao julgamento pelo Tribunal do Júri e que os elementos de prova produzidos na investigação e em juízo corroboram a acusação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (I) Definir se a decisão de pronúncia exige a demonstração de autoria com elevado nível de probabilidade. (II) Estabelecer se os elementos probatórios apresentados n... ()

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Doc. 250.2280.1558.6472

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Elementos probatórios colhidos em fase inquisitorial e judicial. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decisão de pronúncia exige apenas a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da culpabilidade do acusado. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial, sob o crivo do contraditório. 3 - A alegada violação ao não se sustenta, pois a pronúncia não se base... ()

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Doc. 250.2280.1592.8402

355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão agravada fundamentada. Pretensão de revisão do juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - A alegação de violação ao não foi objeto de análise clara e direta pelos órgãos jurisdicionais de origem, tampouco apreciada em sede de embargos de declaração. 3 - Ademais, o acórdão recorrido demonstrou que a condenação da agravante foi fundamentada em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afastando... ()

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Doc. 250.2280.1650.0642

356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - No caso, as provas que ensejaram a pronúncia estão consubstanciadas em testemunhos indiretos de detentos e de funcionários do estabelecimento prisional que não presenciaram a ação delituosa sup... ()

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Doc. 250.2280.1426.5975

357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal. Insuficiência probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2 - A Corte de origem concluiu pela insuficiência probatória para a condenação, destacando a a inconsistência do conjunto probatório, após análise detida da prova testemunhal e dos demais dados produzidos no curso da persecução criminal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reexame das... ()

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Doc. 250.2280.1182.6145

358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade. Estupro de vulnerável. Ofensa às disposições do CPP, art. 155. Inevidência de constrangimento ilegal. Reexame probatório. Descabimento. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1121.8462

359 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Alegação de ofensa aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Reexame de provas. Impossibilidade. Provas robustas. Fundamentação exaustiva. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. 2 - O recorrente sustenta ofensa aos e CPP art. 156, pleiteando a absolvição com base no art. 386, VII, do mesmo código, alegando inexistência de provas suficientes para a condenação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.2280.1566.1637

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Despronúncia do réu por ausência de provas judicializadas. Testemunho indireto e elementos colhidos em inquérito policial. Impossibilidade de fundamentação exclusiva. Súmula 83/STJ. R ecurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que se buscava reformar acórdão que despronunciou o réu por ausência de provas judicializadas, considerando que os indícios de autoria estavam exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental é passível de conhecimento; e (ii) determinar se a pronúnc... ()

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Doc. 250.2280.1409.8697

361 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão de pronúncia fundada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos produzidos na fase investigativa. Insuficiência probatória. Aplicação do CPP, art. 155. Despronúncia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutiu a validade de decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase investigativa. A defesa requereu a anulação do processo a partir da decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia do réu, alegando afronta ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 250.2280.1966.5447

362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. 2 - No presente regimental, a defesa afirma não ser caso de incidência dos óbices aplicados pela decisão agra vada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, afastando-se a aplicação dos óbices reconhecidos pel... ()

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Doc. 250.2280.1135.7120

363 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Impugnação deficiente. Inobservância do coman do legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Súmula 182/STJ. Alegação de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Provas firmes da autoria delitiva. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1674.0828

364 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Interceptação telefônica. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - O recurso especial não foi provido. Para tanto, afirmou-se que, embora não se... ()

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Doc. 250.2280.1990.7571

365 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, alegando cerceamento de defesa e nulidade processual. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão, que teria se limitado a reproduzir as razões da decisão monocrática no recurso especial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar adequadamente as alegações... ()

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Doc. 250.1061.0885.2953

366 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Insurgência contra a despronúncia. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP art. 414.

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Doc. 250.1061.0788.7764

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Tese de violação ao CPP, art. 155 não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Pleito de reconhecimento de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ, para que atenda ao requisito do prequestionamento, imprescindível à cognoscibilidade do recurso especial, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aferível, por simples leitura das razões do recurso em sentido estrito interpostos pela defesa do ora recorrente, que a alegada negativ... ()

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Doc. 250.1061.0867.4444

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado. Depoimento corroborado por outros elementos de prova constantes dos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do réu pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. A desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Em crime sexuais, geralmente perpetrad... ()

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Doc. 250.1061.0939.5594

369 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ararath". Depoimento extrajudicial. Tese de ilicitude da prova. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Considerando-se que o depoimento extrajudicial do agravante foi « prestado na presença de advogado legalmente constituído, que mais tarde, porém, foi retratado «, não se vislumbra o constrangimento ilegal suscitado. 2 - Questionar a natureza e a idoneidade da defesa técnica prestada ao agravante, por ocasião do seu testemunho, é providência que não se coaduna com o rito do writ - e do recurso que lhe faz as vezes -, por pressupor revolvimento de fatos e provas. 3 - Apenas um olh... ()

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Doc. 250.1061.0777.6417

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de organização criminosa e furto qualificado. Nulidade dos laudos periciais. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese defensiva referente à nulidade dos laudos periciais porquanto teriam sido elaborados por policiais civis nomeados pelo Delegado de Polícia responsável pela investigação dos fatos não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, para afastar a conclusão de que os laudos teriam sido devidamente subscrito... ()

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Doc. 250.1061.0695.3622

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 14/3/2015. Revisão criminal julgada improcedente. Alegada violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação do entendimento da corte a quo. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do , o órgão julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que... ()

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Doc. 250.1061.0449.9633

372 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Absolvição. Suposta ofensa ao CPP, art. 155. Outras provas. Inviável absolvição. Súmula 7/STJ. Conhecimento do agravo e negado provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela agravante contra acórdão que deu provimento ao apelo ministerial, reformando a sentença de 1º grau e condenando a ré pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores. 2 - A agravante alega que a condenação foi baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, as quais não seriam aptas a comprovar a prática dos delitos. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 250.1061.0709.2686

373 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o , por não constituírem fundamentos idôneos para submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que nem sequer deveri... ()

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Doc. 226.6712.5941.2470

374 - TJSP. Revisão criminal. Furto triplamente qualificado. Condenação amparada na delação do corréu ouvido somente na fase policial. Contrariedade com o disposto no CPP, art. 155. Absolvição decretada. A condenação do peticionário foi lastreada exclusivamente na delação do corréu ofertada na fase policial, sem confirmação em juízo, em contrariedade com o disposto no CPP, art. 155, ante a ausência de prova judicializada da autoria delitiva ou mesmo de qualquer outra prova como imagens de câmeras de segurança ou apreensão de objeto relacionado ao crime em poder do suspeito logo após o fato. Absolvição decretada com fundamento no art. 621, I, do CPP

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Doc. 664.5701.5713.9067

375 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas. Subtração de um aparelho celular e de dinheiro no interior de uma hamburgueria. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas quanto ao réu Mateus. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas policiais responsáveis pela ampla investigação. Afinal, o acusado Mateus, que confessou a prática delitiva na fase policial e em juízo, foi reconhecido pela vítima Paulo, por meio da região dos olhos e da voz, pois já haviam estudado juntos. Ademais, a fotografia de fl. 10, retirada de rede social, aponta a utilização do mesmo boné vermelho utilizado por um dos assaltantes na empreitada criminosa, conforme comparativo existente na mesma folha dos autos. Majorante sobejamente demonstrada nos autos. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, tal como requerido pela defesa de Mateus, diante do emprego de grave ameaça contra as vítimas na execução delitiva. Condenação mantida nesse ponto, assim como o cálculo das penas, ainda que por outros fundamentos. Necessidade, contudo, de absolvição do acusado Vinícius, que não foi preso em flagrante ou em poder do bem subtraído e não foi reconhecido pelas vítimas, pois usava touca no rosto, inexistindo qualquer prova judicial que o ligasse ao crime. Acusação contra Vinícius que se sustenta exclusivamente na delação efetuada pelo corréu em solo policial, não confirmada em juízo, além de indícios frágeis, o que não é suficiente para ancorar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Apelo defensivo do réu Mateus improvido. Apelo defensivo do réu Vinícius provido, para o fim de absolvê-lo da imputação quanto à prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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Doc. 916.8173.5594.1080

376 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU NATHAN E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO AO RÉU PEDRO AUGUSTO (RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E ABSOLVIÇÃO (RECURSO DE PEDRO AUGUSTO). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.

Provas robustas quanto ao réu condenado (Pedro Augusto). Prisão em flagrante na posse dos valores subtraídos, confissão judicial corroborada pela prova oral e documental, imagens das câmeras de segurança confirmando a dinâmica delitiva ( e 197). Absolvição mantida em relação ao corréu Nathan, ante a insuficiência probatória. Reconhecimento pessoal inválido por se tratar de mero reconhecimento por informação. Delação informal não confirmada em juízo. Imagens que ... ()

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Doc. 931.9107.7012.2250

377 - TJSP. ROubo DUPLAMENTE majorado - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO nos exatos termos da denúncia - NÃO acolhimento - AUTORIA NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155 - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - recurso NÃO provido

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Doc. 808.4978.0752.0777

378 - TJSP. Habeas Corpus - Associação ao tráfico - Pedido de decretação de nulidade da prova extraída do celular do corréu e imprestabilidade dos relatórios investigatórios e relaxamento da prisão - Custódia cautelar do paciente sendo analisada em precedente Habeas Corpus pendente de análise pela c. Câmara - Ilicitude da prova - Impossibilidade - Prévia autorização judicial para acesso ao celular- Elaboração de relatório de investigação por agente policial que participa da investigação - Não utilização de prints ou ainda de espelhamento das conversas extraídas do celular pelo Whatsapp Web - No caso, o responsável pela confecção do relatório fotografou o celular, repetidas vezes, de forma a tirar «fotos» da tela que mostrava as conversas dos acusados - Inexistência de ilegalidade - Pretendido reconhecimento de nulidade de prova apresentada nos autos, por suposta ilicitude decorrente de inobservância da cadeia de custódia - Impossibilidade de discussão em sede estreita de «Habeas Corpus» - O relatório produzido pelos policiais, juntamente com as demais provas dos autos formarão conjunto de convicção e, nessa esteira, o Magistrado fundamentará, se assim entender, o decreto condenatório de acordo com o livre convencimento motivado adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme rege o CPP, art. 155 - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem parcialmente conhecida, e, na extensão, denegada.

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Doc. 250.2121.0550.7591

379 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por latrocínio consumado e tentado. 2 - A defesa busca a reforma da decisão, alegando ausência de provas para a condenação e pleiteando a aplicação do concurso formal de crimes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via do habeas corpus, revisar o conjunto fático probatório para absolver o... ()

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Doc. 250.2121.0146.9354

380 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em indícios do inquérito e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 250.1061.0587.9862

381 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Súmula 7/STJ. Valoração de depoimentos policiais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem confirmou a condenação do réu por resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, baseando-se na coesão entre os depoimentos das testemunhas policiais e da vítima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser fundamenta... ()

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Doc. 250.1061.0828.6653

382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impronúncia. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que restabeleceu a sentença de impronúncia, em atenção ao disposto no II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos de prova colhidos na fase judicial que corroborem os elementos colhidos na fase inquisitiva, de modo a autorizar a pronúncia. III - Razões de decidir 3 - No caso em tela, os depoimentos dos policiais investigadores na f... ()

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Doc. 250.1061.0865.1201

383 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada em elementos contidos no inquérito policial e na instrução penal. Validade. P recedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, relativamente à decisão de pronúncia, o magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação», não havendo qualquer empecilho, no entanto, à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 2 - Tendo a sentença de pronúncia se baseado em elementos inquisitoriais, ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, não há falar em of... ()

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Doc. 250.2280.1444.5931

384 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estupro e ameaça. Provas suficientes. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por estupro e ameaça com base em depoimentos da vítima e testemunha, além de laudos periciais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de estupro e ameaça, considerando a alegação de que a condenação se baseou exclusivamente nas pala... ()

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Doc. 114.8602.5842.7926

385 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória dos crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso que busca a reforma parcial do julgado, para condenar o réu pelo crime do art. 24 da LMP, enaltecendo a suficiência da palavra da vítima. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Imputação acusatória dispondo que o apelado teria descumprido decisão judicial proferida nos autos do processo 0004407-82.2022.8.19.0031, ao procurar a vítima no local de trabalho e proferido xingamentos e ameaças, afirmando «que «encheria» a cara da declarante de «bala"". Ofendida que, sob o crivo do contraditório, afirmou que o réu descumpriu a medida protetiva, mas não a ameaçou, e que muitos transeuntes presenciaram os fatos, mas não havia colegas de trabalho no local. Narrativa da vítima, em sede policial e confirmada em juízo, aduzindo ter registrado os fatos através de uma fotografia tirada com o seu celular, mas que não foi juntada aos autos. Recorrido que não foi ouvido na DP e, em juízo, ficou em silêncio. Crime de descumprimento de medida protetiva que não restou positivado. Palavra da ofendida que, embora relevantíssima em sede de violência doméstica, não pode encerrar o único elemento de prova para efeito de suportar eventual gravame condenatório. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso desprovido.

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Doc. 397.2980.8226.3458

386 - TJRJ. Embargos infringentes. Condenação por crime de tráfico de drogas. Divergência proveniente da Egrégia 5ª Câmara Criminal desta Corte. Recurso defensivo que persegue a prevalência do voto minoritário, postado no sentido de absolver o Embargante, em face da ilicitude de provas e da insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Embargante. Imputação acusatória dispondo que, no dia 09.05.2023, por volta das 17h, na Rua Damasceno, Jardim Esperança, policiais militares, em patrulhamento, avistaram diversas pessoas na frente de um beco, dentre elas, Keven, que é conhecido pela guarnição por seu envolvimento no tráfico de drogas. Ato contínuo, tal grupo empreendeu fuga, Keven em direção aos fundos do beco, onde pulou o muro, sendo capturado do outro lado, enquanto levava consigo uma sacola, contendo 45,10g de cocaína e 132,10g de maconha, tudo endolado e customizado. Ilegalidade/irregularidade da busca pessoal não evidenciada. A despeito da posição aparentemente favorável do STJ, a orientação maior do STF tem caminhado no sentido de prestigiar a versão restritiva, em casos como tais, assentando que «a justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.» Materialidade e autoria inquestionáveis, à luz das peças técnicas e testemunhais produzidas. Conjunto apto a ancorar o voto vencedor. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Jurisprudência que tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (TJERJ). Embargante que negou os fatos a ele imputados, afirmando que se encontrava no local, acompanhado por sua companheira, para comprar maconha, já que é usuário. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Companheira do Acusado que não compareceu em juízo a fim de corroborar o depoimento do Réu. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 250.2280.1397.4549

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Requisitos. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o - CPP e indiretos - de ouvir dizer (hearsay) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri (AgRg no HC 890.837/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) 2 - No caso, a decisão de pronúncia não está fundamentada apenas em tes... ()

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Doc. 250.2280.1188.6813

388 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante alega que impugou adequadamente os óbices processuais no agravo em recurso especial e que o acórdão recorrido considerou apenas elementos informativos colhidos na fase policial para condenar o acusado, o que violaria o II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 250.2280.1684.9360

389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava omissão do Tribunal local ao não apreciar tese defensiva de inexistência de dolo e a necessidade de desclassificação do delito para homicídio culposo. 2 - O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, afirmando que a alegação de ausência de dolo eventual deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, e não na decisão de pronúnc... ()

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Doc. 250.2280.1214.2341

390 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito absolutório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai s que não admitiu o recurso especial. O recorrente alega violação ao , sustentando insuficiência probatória para a condenação. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente por crime de roubo pode ser revista em sede de recurso especial, diante da alegação de insuficiência probatória, considerando o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A co... ()

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Doc. 250.2280.1898.0668

391 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Fragilidade probatória. Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1589.5333

392 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Colaboração premiada. Indícios insuficientes. Agravo desprovido.

1 - O possibilita seja apreciada tanto a prova produzida em Juízo, quanto a inquisitorial, desde que a última não seja a única existente nos autos. 2 - Hipótese em que réus foram impronunciados, com fundamento no art. 414, parágrafo único, do CPP, porquanto os depoimentos dos policiais civis «não corroboram, minimamente, para o acolhimento da pretensão acusatória. O aparato estatal investigatório somente logrou êxito não obtenção de informações decorrentes da co... ()

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Doc. 250.2280.1279.6293

393 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lesão corporal e constrangimento ilegal em situação de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima, devidamente corroborada por outros elementos probatórios colhidos no decorrer da instrução criminal. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica. 2 - Fato relevante. A condenação baseou-se em provas orais, incluindo o depoimento da vítima e de informantes, além de fotografias das lesões, sem a necessidade de exame de corpo de delito. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de origem considerou a palavra da vítima como prova relevante, corrobo... ()

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Doc. 250.2280.1385.2448

394 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de cadeia de custódia. Sentença de pronúncia. Provas cautelares e não repetíveis. Testemunhos em juízo. Suficiência. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava que a sentença de pronúncia estaria baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, em violação ao 2 - A parte agravante sustenta que houve quebra de cadeia de custódia e que os elementos que embasam a pronúncia teriam sido produzidos exclusivamente na fase inquisitiva. II - Questão em discussão 3 - A ques... ()

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Doc. 545.3761.8847.0994

395 - TJSP. Crime de Estelionato - Recurso defensivo reclamando a absolvição - Acolhimento - Ausência de prova sob o crivo do contraditório indicando alguma participação do apelante no crime - Impossibilidade de se fundamentar decreto condenatório em prova produzida, exclusivamente, na fase inquisitiva - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição de rigor - Recurso provido.

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Doc. 995.1436.3004.0045

396 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório controvertido, comprometendo a tese acusatória - Prova indiciária não renovada em juízo - Inteligência do CPP, art. 155, caput - Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 473.3650.2022.2053

397 - TJSP. APELAÇÃO.

Decisão de impronúncia que deve ser mantida. Conjunto probatório que desautoriza a submissão do réu a julgamento popular. Elementos de convicção fundados exclusivamente no «ouvir dizer» - Testemunha presencial inquirida somente na fase de inquérito - Inteligência do , caput. Fundamentada decisão que deve ser mantida. Negado provimento apelo

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Doc. 963.5840.9288.3629

398 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. No mérito, o reconhecimento de desistência voluntária ou crime tentado. Subsidiariamente, a redução das penas, fixação de regime inicial aberto e o direito de apelar em liberdade. 1) Preliminares. A) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude da análise que ora se procede de seu recurso, bem como por se encontrar devidamente justificada a decretação da preventiva. Mantida a medida cautelar ... ()

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Doc. 250.2280.1199.3513

399 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação não baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou testemunhos por «ouvir dizer". Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando a nulidade da sentença de pronúncia por estar supostamente fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos («ouvir dizer»). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a decisão de pronúncia é nula por estar fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial ou ... ()

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Doc. 250.2280.1213.8604

400 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para despronunciar o acusado, com base em pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial e testemunhos indiretos. 2 - O Juízo de origem pronunciou o paciente com base em depoimentos prestados na fase policial e testemunhos que não presenciaram os fatos, mas relataram informações de terceiros. 3 - O acó... ()

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