DOC. 210.8131.1620.0144

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado por motivo fútil. Pronúncia. Qualificadora fundamentada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inocorrência. Precedentes.decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo de certeza, esta pode ser fundamentada em elementos produzidos na fase inquisitorial. Precedentes.

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