Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0280.5611.7637

151 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em... ()

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Doc. 241.0280.5399.2368

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria produzidos em delegacia. Testemunhos indiretos em juízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial da defesa para impronunciar o agravado, porquanto os indícios de autoria estavam fundados exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em depoimentos judiciais de teste... ()

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Doc. 241.0280.5767.3533

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Absolvição e abrandamento de regime. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada consignou que a condenação do agravante foi fundamentada em elementos constantes nos autos, quais sejam, os testemunhos prestados na fase policial e em juízo, além de imagens da ação criminosa, registradas por câmeras de segurança do local do crime. Dessa maneira, não foi verificado constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ, tampouco violação ao Ademais, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de... ()

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Doc. 241.0280.5681.3141

154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - «As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Jus tiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente compete... ()

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Doc. 240.9130.5174.4130

155 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Reiteração de pedido. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - O presente writ é reiteração do HC 893.015/SP, no qual foi proferida decisão denegando a ordem e concedendo habeas corpus, de ofício, para readequação da reprimenda. Assim, constatada a reiteração, não merece seguimento o habeas corpus nos termos do que dispõe o art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5419.4391

156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Insuficiência de provas da autoria. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Aplicação dos princípios do favor rei e in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - A avaliação do acervo probatório deve ser balizada pelo princípio do favor rei. Ou seja, remanescendo dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, imperiosa será a sua absolvição, tendo... ()

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Doc. 240.8260.1213.8915

157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - N ão verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos 2 - D e acordo com informações prestadas pelo defesa, observa - se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. 3 - Além disso, ao contrário do que alega a defesa, a condenação do paciente não está fundamentada, exclusivamente, em provas produzidas na fase inq... ()

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Doc. 240.9040.1370.1576

158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elemento produzidos no inquérito policial. Impossibilidade de submissão ao tribunal do Júri. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo quando houver flagrante ilegalidade apta a justificar a co ncessão de ofício da ordem. Precedentes. 3 - Acrescento, por fim, que a decisão que impronunciou os pacientes está em consonância com a orientação desta Corte a respeito do e dos testemunhos indiretos. 4.... ()

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Doc. 240.9040.1484.7704

159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 220.3251.1123.6853

160 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Insuficiência probatória. Autoria lastreada em prova testemunhal produzida exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade. Revolvimento do material fático e probatório. Prescindibilidade. Condenação anulada.

1 - «O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação expressa do » (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016). 2 - Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos fat... ()

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Doc. 220.3251.1644.3950

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Silêncio do réu não levado a efeito para prejudicá-lo. Tese defensiva insubsistente. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Tema não enfrentado pela corte originária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O silêncio do paciente não foi usado em seu desfavor. Disse a Corte local que, «embora o silêncio não possa prejudicar o apelante, verdade é que, no presente caso, também não o beneficia, uma vez que a prova aponta, à saciedade, para a sua responsa... ()

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Doc. 220.3030.5309.7677

162 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Audiência de instrução. Utilização do sistema de gravação audiovisual. Acesso à mídia. Possibilidade. Suposto cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem no sentido da disponibilização da mídia à defesa. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Laudo toxicológico definitivo. Juntada após a realização da audiência de instrução. Ilegalidade. Não ocorrência. Alegação de juízo condenatório com base exclusiva em elementos indiciários. Ilegalidade não verificada. Tese de insuficiência probatória. Necessidade de reanálise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Na hipótese, não obstante a mídia da audiência audiovisual não tenha sido inserida no sistema e-SAJ (sistema de automação da justiça), o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, asseverou que a Defesa teve pleno acesso ao conteúdo das declarações prestadas pela testemunha de acusação, pois, além de estar presente na audiência de instrução, todas as ocorrências, manifestações e declarações foram captadas em áudio e v... ()

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Doc. 220.3030.5551.3533

163 - STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptações telefônicas. Cerceamento de defesa e violação do contraditório. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e-mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualiza... ()

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Doc. 220.2211.1121.1175

164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - No caso, a testemunha presencial dos fatos não foi ouvida em juízo e as testemunhas inquiridas judicialmente, por sua vez, narraram apenas fatos que ouviram dizer acerca do crime, não havendo outras provas válidas a corroborar tais testemunhos. 3 - O test... ()

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Doc. 220.2211.1719.2434

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Ausência de ilegalidade. Prova confirmada em juízo. Existência de outros meios de provas. Absolvição. Reexame de provas.

1 - «A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva. Reconhecimento fotográfico. Para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, julgado em 02/03/2021, DJE 05/03/2021). 2 - Tendo o Tribunal d... ()

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Doc. 220.2211.1517.8923

166 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 155. Depoimento indireto que não é suficiente para sustentar a condenação. Entendimento recentemente firmado por esta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - O , ao impedir que as condenações se baseiem somente em elementos colhidos durante o inquérito judicial, aplica-se também aos vereditos do tribunal do júri. Além disso, o testemunho indireto - ainda que produzido em juízo - não é suficiente para sustentar a condenação. Conclusões recentemente firmadas por esta Quinta Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1965.5912

167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3140.4810.7764

168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Alegação de condenação fundada em elementos extrajudiciais. Depoimentos judiciais apontados como elementos de prova a sustentar a condenação. Premissa fática-jurídica atesta pela corte originária. Tese de que os depoimentos judiciais seriam testemunhos de «ouvi dizer». Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - É cediço que, «conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo ... ()

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Doc. 220.3181.1377.8458

169 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 155. Condenação baseada em elementos informativos. Existência de provas judicializadas. Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O dispositivo legal indicado como violado não veda o uso de elementos informativos colhidos na investigação, mas apenas sua utilização com exclusividade, quando não houver provas judicializadas, o que não é a hipótese dos autos. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta ao De fato, «fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas searas inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao » (AgRg no AREsp. 1803... ()

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Doc. 230.9130.6168.2609

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de outras provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. 2 - A teor do , é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis. 3 - Na hipótese, ressalvados o... ()

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Doc. 230.9130.6705.7602

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos indiciários corroborados por prova testemunhal colhida em juízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Admissão da fundamentação per relationem. Agravo regimental desprovido.

1 - Há testemunhos seguros dos policiais que atuaram no feito, bem como filmagens de campana realizadas no local dos fatos a demonstrar que o recorrente atuava na comercialização de entorpecentes.Ademais, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. 2 - Acerca do te... ()

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Doc. 230.9041.0116.3407

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Apelação julgada há mais de 6 (seis) anos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0060.7828.6491

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentados. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação do CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado baseado nos depoimentos inquisitoriais prestados pela vítima e por uma testemunha, os quais não foram ratificados em juízo, bem como pelos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o delito. 2 - Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco em depoimento de ouvir dizer. P... ()

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Doc. 231.0060.7461.8511

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Materialidade incontroversa. Indícios de autoria que não decorrem, exclusivamente, de testemunhos indiretos e elementos informativos. Animus necandi não evidenciado. Desnecessidade de revolvimento probatório. Moldura fática assentada na origem. Conduta que não implicou risco à vida do ofendido. Agente que desferiu um único golpe contra a vítima e não prosseguiu com os atos executivos. Desclassificação da imputação de rigor. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Dentro dos limites cognitivos possíveis na via do writ, constata-se que, no caso, os indícios de autoria decorrem de elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Ainda que tenham sido valorados o depoimento e os reconhecimentos feitos pela vítima na fase de investigação preliminar, também foi considerado o testemunho prestado sob o manto do contraditório e da ampla defesa por um policial civil, sem olvidar ainda o teor do próprio interrogatório do Agravado. 2 -... ()

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Doc. 231.0060.7414.5563

175 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e em testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Concessão, de ofício, de habeas corpus para impronunciar os réus e revogar a prisão preventiva.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos informativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que produzidos em juízo). Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas corpus, para impronunciar os réus e revogar a prisão ... ()

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Doc. 230.9190.2477.3995

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crime doloso contra a vida. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Ademais, «O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nes... ()

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Doc. 230.9190.2809.2438

177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Prova irrepetível. Ressalva da parte final do CPP, art. 155. Indícios de autoria e de materialidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de ser possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao , sobretudo nos casos de prova irrepetível, como no caso dos autos. 2 - O tribunal de origem afirmou a existência de provas materiais e indícios de autoria que apontam para a tentativa de homicídio pelo réu. Segundo as informações disponíveis, ele teria usado uma faca para ferir a ... ()

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Doc. 231.0021.0415.2901

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Desse modo, a pronúncia não demanda juízo de certeza nece... ()

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Doc. 231.0021.0388.5385

179 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do mandamus. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Presença de provas produzidas em juízo. Dosimetria. Fixação da em patamar inferior ao piso legal na etapa intermediária. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ descrito na exordial acusatória. 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, o agravante foi reconhecido extrajudicialmente e em juízo pelas vítimas, além dele ter sido preso... ()

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Doc. 231.0021.0684.4649

180 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sentença de pronúncia. Prejudicado. Julgado pelo tribunal do juri posteriormente. Indícios de autoria baseados em provas obtidas durante inquérito policial. Outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Ocorreu o superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri na origem, a demonstrar a perda superveniente do objeto do habeas corpus. II - Ainda que não fosse, fato é que o paciente restou pronunciado com amparo em provas robustas da materialidade, bem como indícios claros e suficientes de autoria do delito tipificado, extraídos de efetivo conjunto probatório apto a sustentar os indícios de autoria e materialidade do delito, submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa. III -... ()

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Doc. 231.0060.6617.9295

181 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - O acórdão embargado consignou que: «A tese recursal de não repetibilidade, em juízo, da prova advinda do procedimento administrativo fiscal não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a qual, por sua vez, considera legítimo o emprego de tais elementos em eventual édito condenatório, em razão do contraditório diferido, sem que isso implique violação do CPP, a... ()

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Doc. 231.0060.6977.3717

182 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP inexistente. Provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia embasada em fundamentação idônea e suficiente. Indícios de autoria e materialidade. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de legítima defesa, ausência de nexo causal, desclassificação e afastamento das qualificadoras. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - O julgador nã... ()

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Doc. 240.1080.1124.1315

183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Processual penal. CPP, art. 155. Condenação baseada em provas produzidas exclusivamente no inquérito. Impossibilidade. Precedente. Utilização de prova produzida na fase policial. Possibilidade. Comprovação de autoria. Outras provas válidas e independentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.1080.1183.3258

184 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade da pronúncia por ofensa ao CPP, art. 155. Prévio writ não examinado pela corte de origem por vir como substitutivo do competente recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que não há o que censurar na decisão do Tribunal estadual de não conhecer do writ lá ajuizado por se tratar de sucedâneo de recurso em sentido estrito, considerando-se, sobretudo, a afirmação do Magistrado pronunciante de que haveria depoimentos judiciais vinculando o agravante aos fatos narrados na denúncia e a inviabilidade de desconstituição ... ()

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Doc. 231.2131.2404.1530

185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídio. Pronúncia. Lastro probatório insuficiente. Histórico criminal e testemunho único em sede inquisitorial, por fotografia. Despronúncia mantida. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2022). Não se admite pronúncia sem qualquer lastro probatório judicializado, notadamente... ()

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Doc. 231.2040.6210.0755

186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de a preensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tan... ()

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Doc. 240.1080.1438.5250

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação de provas judicializadas que amparam a pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal estadual demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação da participação dos pacientes no homicídio qualificado. 2 - Assim, não há que se falar em nulidade, sob o argumento de violação ao , pois a Corte a quo, cotejando os elementos de convicção produzidos nas fases de investigação e judicial, concluiu pela higidez da pronúncia. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cru... ()

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Doc. 231.2040.6409.4768

188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, as instâncias de origem, após acurada análise das provas dos autos, concluíram que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas, sobretudo «diante das filmagens, prisão em flagrante, laudo pericial que atesta a origem ilícita dos entorpecentes, além da prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Não há falar, assim, em ofensa ao 2 - Não cabe a esta Corte a alteração de tal entendimento... ()

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Doc. 240.3081.2857.0322

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. CPP, art. 155 e CPP art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso, os e CPP art. 226, sob a ótica trazida pela defesa, não foram objeto de análise do acórdão regional, estando ausente o indispensável prequestionamento das questões arguidas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Tendo a Corte de origem concluído haver provas suficientes para a condenação, a inversão do julgado recorrido, de modo a acolher a tese de julgamento contrário à prova dos autos, demandaria amplo revolvimento fático probatório, o que encontra ób... ()

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Doc. 240.3081.2314.1609

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Pleito absolutório. Tese de ausência de provas quanto à autoria delitiva. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido ministerial pela absolvição em memoriais. Irrelevância. Não vinculação do Juiz sentenciante. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem decidido pela culpa do acusado, com base em um conjunto probatório factível existente no processo, não cabe a esta instância especial revolver a todos os fatos probantes para infirmar ou não a existência de dolo eventual na sua conduta. 2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do Recorrente, simplesmente porque esta foi a opinião em memoriais do órgão acusatório, exigiria aprofundado reexame fático probatório,... ()

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Doc. 240.4161.2354.6400

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em prova irrepetível. Ausência de ofensa do CPP, art. 155. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, a ausência de impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ 2 - Na espécie, observa-se que a decisão agravada não conheceu o habeas corpus, ao entendimento de que inexiste ofensa do , na medida em que a pronúncia encontra-se baseada em prova irrepetível. Porém, das razões recursais, extrai-se que o recorrente deixou de impugna... ()

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Doc. 240.3220.6391.9352

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Reiteração de pedidos. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Na decisão impugnada, foi consignado que a impetração caracteriza mera reiteração de pedido formulado no Recurso Especial 2053070, no qual a defesa se insurgiu contra o mesmo acórdão ora impugnado, pretendendo igualmente a revogação do julgado exarado pelo Tribunal de Justiça. III - Assente nesta Corte Superior a impo... ()

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Doc. 240.3081.2499.5746

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação por suposta violação de domicílio e ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado. Questão não discutida no acórdão recorrido. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - De início, verifica-se que o presente writ foi impetrado em desfavor de acórdão que transitou em julgado, conforme destacou o Ministério Público Federal à fl. 119. Nesse contexto, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

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Doc. 240.9130.5650.1441

194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento na origem do habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Reiteração de teses já examinadas no habeas corpus 814033/go. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A matéria relativa à violação ao sequer foi apreciada no acórdão recorrido, uma vez que este não conheceu do habeas corpus originário por ausência de competência. 3 - Além disso, a matéria ventilada no presente recurso em habeas corpus já foi apreciada por esta Corte no Habeas Corpus 814033/GO, de minha relatoria, o qual não ... ()

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Doc. 240.3220.6339.9359

195 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Condenação calcada no exame de prova pericial (natureza não repetível) acrescida de elementos colhidos em sede inquisitiva. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6542.4158

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Condenação. Fundamentação. Elementos da fase investigatória corroborados por provas produzidas em juízo. Necessário revolvimento fático probatório para afastar a conclusão da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo considerou, para condenar a ora agravante, além dos elementos produzidos na fase investigatória, as versões apresentadas em sede judicial. Assim, não assiste razão à defesa no que se refere à alegação de desrespeito ao - CPP. Destaca-se, ainda, que a alegação de inexistência/insuficiência de provas de autoria do delito é incompatível com via estreita do habeas corpus, a qual não admite o revolvimento da matéria fático probatória. Pre... ()

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Doc. 240.3220.6240.3141

197 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada apenas em elementos contidos no inquérito policial. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, relativamente à decisão de pronúncia, o magistrado não pode formar sua convicção com base «exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação», não havendo qualquer empecilho, no entanto, à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 2 - Tendo a sentença de pronúncia se baseado apenas em elementos inquisitoriais, não ratificados em juízo sob o crivo do contraditório, ausente... ()

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Doc. 240.3081.2469.6715

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Condenação mantida em apelação e transitada em julgado. Absolvição. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados pe... ()

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Doc. 240.3081.2875.3394

199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a pronúncia do ora agravado esta embasada apenas nas provas da fase inquisitorial, não confirmadas em juízo. 2 - Dos autos, extrai-se que o acusado negou a autoria. A vítima Emerson não reconheceu o acusado, apenas mencionou que sua irmã, Victória o teria reconhecido. Por sua vez, Victória não confirmou seu depoimento em juízo e, mesmo que assim o fizesse, observa-se que em sede policial apenas reconheceu o indivíduo conhecido como «Mais Mais". O ofendido Claisson... ()

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Doc. 240.3081.2697.6847

200 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Se as instâncias de origem, após procederam ao exame do conjunto probatório produzido nos autos, entenderam que existe elementos de convicção hígidos para a condenação da ré, dada a sua participação na senda criminosa, para se concluir de forma diversa ... ()

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