STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado. Indícios de autoria colhidos no inquérito. Possibilidade de que tais elementos embasem a pronúncia. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência.
«1. Nos termos do que dispõe o CPP, art. 155, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito