Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6240.9138.8489

201 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de drogas. Decisão de pronúncia. Testemunhas de ouvir dizer. Hearsey testimony. Não ocorrência. Condenação superveniente. Pedido prejudicado. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - o paciente foi submetido a julgamento pelo Júri e condenado pelo delito de homicídio qualificado tentando. Assim, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado. Precedentes. 3 - Ressalta-se que embora a vítima não tenha sido inquerida em juízo, tal fato se deu, pois esta veio a ... ()

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Doc. 240.8201.2386.2921

202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade. Condenação decorrente de testemunho indireto e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a tese de nulidade da condenação do réu, uma vez que esta se fundamenta em provas produzidas não apenas em inquérito, mas também em sede judicial, consoante depoimento prestado em juízo por policial que atuou no caso. 2 - Na hipótese, a investigação policial demonstrou que a vítima era faccionada do PGC e foi assassinada por membros da própria facção. Ademais, em sede judicial, foi prestada declaração por policial civil - o qual presenciou a oitiva da testemunha qu... ()

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Doc. 240.8201.2949.4707

203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Elementos do inquérito e depoimentos de ouvir dizer. Ausência de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.

1 - E ste STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do e nem em testemunho indireto ou por «ouvir dizer» ( hearsay testimony ). 2 - N o presente caso, a pronúncia encontra-se baseada em testemunhos de ouvir dizer e no depoimento de testemunha presencial, que, além de também fazer referência ao que «pessoas disseram», alegou conhecer os acusados somente das ... ()

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Doc. 240.8201.2254.0785

204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 240.8201.2278.6290

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Motivo torpe. Qualificadora lastreada em prova irrepetível. Ausência de violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisão de desprovimento mantida.

1 - Conforme cediço, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem qualquer amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 2 - Por outro lado, é possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa ao , desde que franqueada à defesa a possibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios, como no caso dos aut... ()

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Doc. 240.6240.9519.5770

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Elementos colhidos em sede judicial e extrajudicial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. Eventuais dúvidas quanto à autoria devem ser dirimidas pelo... ()

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Doc. 240.6180.6146.6909

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prónuncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em elementos informativos, não confirmados em juízo, na medida em que houve retratação do depoimento da vítima, o que destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Quanto ao alegado temor da depoente em ratificar em juízo o que disse na fase inquisitorial, registra-se que é mister a colocação de proteção estatal, ônus do qual não se desincumbiu o Parquet ou a autoridade policial (AgRg no HC 718.113/RS, Relator Ministro Jesu... ()

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Doc. 240.6180.6607.8391

208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Despronúncia. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, como se vê nos trechos já destacados na decisão recorrida. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na ... ()

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Doc. 240.6240.9497.4965

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Roubo majorado. Violação ao disposto no CPP, art. 155. Não ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Inovação recursal e Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que a condenação do agravante não foi fundamentada tão somente no depoimento da vítima não confirmado em Juízo, mas também na confissão extrajudicial dos réus e no depoimento dos policiais colhidos em juízo, em que os militares relataram que, acompanhados da vítima, realizaram buscas nas redondezas do local do crime, logrando encontrar os réus ainda na posse da res furtivae. Inexistência de violação ao disposto no 2 ... ()

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Doc. 240.7031.1176.7180

210 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Erro material. Correção.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso em exame, deve ser reconhecida a ocorrência de erro material, pois, apesar de constar do voto e da ementa do... ()

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Doc. 231.0260.9488.3326

211 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia e da condenação. Provas oriundas de testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Conclusão do tribunal de origem de que a condenação embasou-se em prova judicializada. Ausência de similitude fática com o recurso especial mencionado. Agravo regimental desprovido.

1 - O s temas relativos à nulidade da sentença de pronúncia ou da condenação, por violação ao , não foram objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - E mbora o Tribunal de origem não tenha debatido a tese de violação ao , extrai-se da leitura do acórdão que a conclusão da Corte de origem é de que a condenação está de acordo com as... ()

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Doc. 240.1080.1440.6478

212 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada violação do CPP, art. 155. CPP. Utilização de testemunhos indiretos. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - As alegações da defesa não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1317.2186

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de sua esposa, o qual não foi confirmado em juízo e nos testemunhos indiretos das demais testemunhas e dos policiais que investigaram os fatos, que não presenciaram o delito e não trouxeram elementos concretos acerca da autoria delitiva. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenh... ()

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Doc. 231.2040.6724.4657

214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e peculato. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - O acórdão regional consigna que «a materialidade e a autoria dos delitos imputados não só ao referido réu, como aos demais acusados, foram fartamente demonstradas não apenas com base nas provas colhidas durante o inquérito policial, mas também pelo acervo probatório colhido durante a instrução processual, em juízo, com destaque para a prova testemunhal ali produzida e para os interrogatórios dos acusados...». Portanto, a condenação não está fundamentada apenas nos elemento... ()

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Doc. 231.2040.6765.8850

215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Intimação para o julgamento da apelação efetuado. Nulidade afastada. Falta de zelo da defesa. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas orais e laudos periciais produzidos em juízo. Afastamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. STJ. Ausência de nexo causal. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Desproporcionalidade da pena acessória. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em nulidade do julgamento, pois à fl. 243 dos autos foi proferido despacho de redesignação do julgamento para o dia 11/2/2021, determinando-se, ainda, a intimação da defesa, às fls. 244/245, o que foi realizado em 3/2/2021. O que se depreende é a falta de zelo do advogado para verificar do que se tratava a nova intimação, o que lhe competia. 2 - As instâncias de origem se basearam, para condenação, nas provas orais - depoimentos dos policiais - e em laudo peri... ()

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Doc. 231.2040.6775.9125

216 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos. Alegada nulidade da condenação por violação do CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Verificado que as instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação, confrontaram elementos obtidos na fase extrajudicial com as provas colhidas judicialmente - submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa -, não há como reconhecer a apontada violação do 2 - Para se acolher a tese defensiva, no sentido de que as provas colhidas em juízo não seriam suficientes para alicerçar a condenação, não se prescindiria de aprofundado revolvimento ... ()

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Doc. 240.6180.6958.6343

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça praticada em ambiente doméstico. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 386. CPP. Inocorrência. Elementos indiciários amparados por provas judicializadas. Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a condenação do agravante examinando todo o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente a relevante palavra da vítima em juízo, cotejada com os relatos colhidos na fase inquisitorial e com outras provas judicializadas, especialmente os depoimentos das testemunhas. 2 - O acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «[v]erificado que as instâncias ordinárias, ao concluir pela condenação, confr... ()

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Doc. 240.9130.5400.4126

218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito absolutório. Pretensão que demanda a análise aprofundada do acervo fático probatório. Providência inviável em habeas corpus. Suposta violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência das provas para a procedência da acusação, pois não há como reexaminar em profundidade todo o acervo fático probatório dos autos nos estreitos limites de cognição do habeas corpus. Precedentes. 2 - Não há que se falar em violação do no presente caso, uma vez que o policial que efetuou a prisão em flagrante foi ouvido em juízo e confirmou as circunstâncias da conduta criminos... ()

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Doc. 240.9130.5719.2824

219 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de provas. Pronúncia e condenação fundadas em depoimentos indiretos. Testemunhas que não reconheceram a autoria delitiva. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a despeito de o Tribunal de origem haver afirmado que havia substrato probatório para a condenação ao julgar o recurso de apelação, o que afastaria a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, verifica-se que os acusados foram pronunciados com base apenas em depoimentos de ouvir dizer. 2 - O s indícios de autoria foram extraídos tão somente de depoimentos indiretos das testemunhas que não presenciaram o fato, ou, das que... ()

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Doc. 240.9130.5241.2743

220 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo". 2 - Por outro lado, «o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal» (HC 360.574/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta... ()

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Doc. 240.9290.5526.3928

221 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Alegação de nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Indícios suficientes de autoria e existência de materialidade. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o - CPP, é cabível a formação do convencimento do juiz com base em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, ainda que produzidas exclusivamente na fase investigatória, como no caso dos autos, em que o depoimento prestado pela vítima David na esfera policial é uma prova irrepetível, em razão de seu falecimento. Precedentes desta Corte. 2 - Diferentemente do que aduzido pela defesa, os indícios mínimos de autoria delitiva, trazidos pelo a... ()

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Doc. 240.3220.6920.0680

222 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as provas irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do , sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021). II - O Auto de Constatação de Embriaguez é prova não rep... ()

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Doc. 240.3220.6427.9948

223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia lastreada em prova irrepetível. Ausência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Decisão de improvimento mantida.

1 - Conforme o recente entendimento desta Corte, firmado em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. 2 - É possível que a sentença se baseie em provas irrepetíveis, sem ofensa ao , desde que franqueada à defesa a possibilidade de manifestação sobre tais elementos probatórios, como no caso dos autos - pronúncia lastreada no depoimento da ... ()

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Doc. 230.7060.8800.9929

224 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) 2 - Na espécie, os depoimentos dos policiais foram colhidos sob o crivo do contraditório judicial, o qu... ()

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Doc. 230.7060.8397.2433

225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Tesemunho extrajudicial. Ausência de prova judicializada. Ofensa ao CPP, art. 155. 2. Superveniênica do julgamento pelo Júri. Condenação tambem baseada em provas extrajudiciais. Nulidade da sentença. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A única prova a respeito da autoria delitiva do paciente consiste em um depoimento de testemunha colhido na fase investigativa que não foi ratificado em juízo. Desse modo, inexistem fundamentos idôneos para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, impondo-se a despronúncia do paciente. - «Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando ... ()

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Doc. 231.0180.4250.6860

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Alegação defensiva não analisada na origem. Supressão de instância. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se vo... ()

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Doc. 231.1240.7765.9249

227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Reestabelecimento da sentença absolutória. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha pr... ()

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Doc. 230.6190.5704.0961

228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Julgamento contrário a prova dos autos. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O veredicto dos jurados está amparado no livre exame do conjunto fático probatório, composto por provas extrajudiciais, judiciais e irrepetíveis. Eventual modificação da conclusão fática alcançada pelo Conselho de Sentença exigiria ampla discussão probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9982.8585

229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Condenação com base em elementos de informação. Alegada violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Súmula 284/STJ.

I - Não há violação ao quando os elementos de informação visam tão somente a corroborar aquilo que, de qualquer modo, poderia ser deduzido a partir das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o recurso especial restou prejudicado diante da manifesta improcedência da alegação de que o Tribunal de origem teria condenado o agravante exclusivamente com base em elementos da fase inquisitorial. ... ()

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Doc. 230.7030.9168.8338

230 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Acórdão que proveu o recurso ministerial para pronunciar os agravantes. Recurso especial inadmitido na origem. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade ocorrida no acórdão de apelação. Necessidade de prequestionamento via embargos de declaração. Precedentes. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Testemunho indireto (ouvir dizer). Pronúncia baseada exclusivamente em elementos de informação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ afastada.

I - Consoante a jurisprudência do STJ, ainda que a nulidade alegada surja por ocasião do julgamento da apelação, é indispensável a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o excesso de linguagem alegado teria ocorrido no acórdão que deu provimento à apelação ministerial para pronunciar os agravantes. A defesa, contudo, não interpôs embargos de declaração contra a aludida decisão, o que impe... ()

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Doc. 240.3040.2789.6168

231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídios qualificados. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Elementos extrajudicial e judicial considerados pelas instâncias ordinárias. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. 2 - O acórdão recorrido afirma que a pronúncia não estaria lastreada somente em elementos informativos do inquérito policial. Assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ («A pret... ()

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Doc. 240.3040.2623.3502

232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (um consumado e outro tentado). Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Pronúncia. Necessidade. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca do depoimento indireto (testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony), sua imprestabilidade para pronunciar o acusado é pacífica na jurisprudência deste STJ policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) 2 - No caso, a vítima sobrevivente relatou ao seu próprio pai (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio c... ()

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Doc. 230.9130.6213.8769

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Sonegação fiscal. Elementos do procedimento administrativo fiscal. Contraditório diferido. Não violação do CPP, art. 155. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. 2 - A tese recursal de não repetibilidade, em juízo, da prova advinda do procedimento administrativo fiscal não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, a qual, por sua vez, considera legítimo o empre... ()

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Doc. 230.9040.7277.4848

234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade. Pronúncia fundamentada em elementos de informação coletados na fase extrajudicial e na fase judicial. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Constrangimento ilegal não verificado.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0354.6694

235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de provas para a condenação. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Revisão criminal ajuizada como segunda apelação. Não cabimento. Precedentes. 2. Condenação embasada em amplo conjunto probatório. Interceptações telefônicas. Provas irrepetíveis. Exceção trazida no CPP, art. 155. 3. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Exasperação concretamente fundamentada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revisão criminal foi apenas parcialmente conhecida, porquanto se considerou não ser possível «se utilizar desta actio como sucedâneo de novo recurso de apelação em relação às teses absolutórias, o que é de todo inconcebível no ordenamento processual penal". - «A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance... ()

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Doc. 231.0021.0568.1474

236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III, e 619 do CPP. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem foi claro ao asseverar que a condenação do réu não foi fundamentada exclusivamente no relato da vítima e de sua genitora, «mas também em Pareceres Psicológicos (fls. 39/48; 116/118; 307/325), Perícia Psicológica Forense - Parecer Técnico de Avaliação Psicológica de fls. 621/625, bem como pelas diversas testemunhas ouvidas em juízo» (e/STJ, fl. 1.832). 2 - Além disso, foi destacado que o laudo produzido perante o juízo cível não é, por si só, sufic... ()

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Doc. 230.7040.2785.0153

237 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado tentado. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial desprovido. Súmula 284, STF. Inviabilidade do recurso. Deficiência de fundamentação. Súmula 7, STJ.

I - A aplicação, por analogia, da Súmula 284, STF decorre da mera constatação de que o conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado nas razões do recurso especial está dissociado da tese recursal. II - Na hipótese dos autos, a tese de que os depoimentos prestados pelos policiais em juízo eram contraditórios não guarda relação direta com o disposto no , o que torna inviável o pedido de afastamento da Súmula 284, STF para conhecer do recurso especial. II... ()

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Doc. 231.1010.8860.7938

238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 155. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de provas para embasar a condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação da forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Segundo orientação desta Corte, «a complementação da fundamentação deficiente do recurso especial não é possível, por meio de agravo, por se tratar de indevida inovação recursal, a qual é vedada, haja vista a preclusão consumativa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynal... ()

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Doc. 231.1010.8679.5454

239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Depoimento da vítima na fase inquisitorial com reconhecimento de supostos autores. Retratação da vítima em juízo. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Reforma do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do » (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2 - No caso dos autos, considerando a retratação ... ()

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Doc. 231.1250.6986.1984

240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - « A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem- se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro... ()

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Doc. 240.8201.2221.1532

241 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de ofensa ao se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial pela deficiência na fundamentação, já que inviabilizada a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A inversão do julgado, notadamente no que se refere à autoria e à suficiência probatória, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2693.4705

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP. CPP. Ausência de violação. Provas produzidas na fase extrajudicial e corroboradas em juízo. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação a dispositivos consituticionais. Inadmissibilidade em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que sustenta a defesa, ficou evidenciado que a condenação dos réus foi baseada em provas produzidas em juízo, com garantia da ampla defesa e do contraditório, as quais corroboraram os elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, não havendo, portanto, ofensa ao 2 - As instâncias ordinárias concluíram que restou devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado aos recorrentes. Nesse contexto, é certo que para desconstituir o ... ()

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Doc. 240.8201.2754.2219

243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime. 2 - Não foi adotado nenhum procedimento atinente à colheita antecipada da prova (nem a ouvida especial da Lei 13.431/2017) , com a participação efetiva da defesa, uma vez que a vítima não foi submetida ao depoimento especial. 3 - No âmbito da Lei 13.431/2017, «a regra legal pela impossibilidade de n... ()

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Doc. 240.8201.2741.4157

244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação fundada em depoimento extrajudicial e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A ouvida do policial sobre os eventos do inquérito não «judicializa» os elementos produzidos na esfera extrajudicial (o que configuraria evidente burla ao ). É inválida, portanto, a tentativa de transpor para o processo judicial um elemento informativo extrajudicial a partir do hearsay testimony do policial. Precedentes. 2 - Ainda que a jurisprudência admita a utilização de elementos colhidos na fase policial para robustecer o édito condenatório, é necessário que t... ()

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Doc. 240.6240.9937.4190

245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa armada. Falsa identidade. Ação revisional julgada improcedente. Provas suficientes para manutenção da condenação. Apontada nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo que embasaram a condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte, e nessa parte, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram haver provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes cometidos pelo acusado, integrante de associação criminosa armada, o qual cometeu o delito de roubo em agência bancária, em concurso de agentes e uso de explosivos, com restrição da liberdade das vítimas, sendo demonstrada a estabilidade do grupo criminoso em razão das provas apresentadas nos autos e depoimentos testemunhais. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão defensiva, a fi... ()

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Doc. 240.9290.5936.5405

246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Provas de autoria insuficientes. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - No caso dos autos, a condenação do ora agravado se lastreou exclusivamente em elementos colhidos na fase policial, tendo em vista que os únicos dados a apontar a participação dele no crime desc... ()

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Doc. 240.9290.5815.7470

247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Um consumado e dois na modalidade tentada. Princípio do in dubio pro societate. Nulidade da pronúncia não verificada. Presente a prova da materialidade e indícios de autoria. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Há de se reconhecer, portanto, que o princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 3 - A pronúncia do paciente não está fundamentada, exclusivamente, nos elementos de prova colhidos na fase inquisitorial... ()

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Doc. 220.4081.1688.5346

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4120.1576.9503

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade da decisão de pronúncia. Alegada violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Preclusão. Matéria não apontada no momento processual oportuno. Pretensão de submissão a novo julgamento. Suposta condenação com base em prova colhida exclusivamente na fase inquisitorial. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, a alegada nulidade da decisão de pronúncia por violação ao não foi objeto de cognição pela Corte de origem, pois o tema não foi levantado pela defesa em suas razões de apelação, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, ainda que assim não o fosse, a referida nulidade da decisão de pronúncia se encontra preclusa, porquanto deveria ter sido impugnada em momento... ()

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Doc. 220.4011.1789.5432

250 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em indícios do inquérito policial e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Recente alteração na jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - O testemunho indireto ou por «ouvir dizer» (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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