DOC. 241.0291.0494.2297

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/pretório excelso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Absolvição. Equívoco em relação às provas produzidas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 07 desta corte.

1 - Em relação à suposta afronta ao CPP, art. 155, consistente no argumento de que a condenação foi baseada em provas exclusivamente inquisitoriais, constata-se que a matéria não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor da Súmula 282/STF

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