1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 155

+ de 2.988 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 103.1674.7503.5200

301 - STJ. Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. Tenho que a utilização do sistema de videoconferência tem respaldo no CPP, art. 155, o qual autoriza uma ampla produção de provas, desde que não vedadas ou estipuladas de outra forma por lei: «No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil». Quanto ao argumento de que o sistema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.2986.7397.4110

302 - TJSP. Condução de motocicleta com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool- Operação policial destinada à dispersão de baile funk na qual piloto de motocicleta de elevada cilindrada, teria realizado «cavalo de pau», aparentando possível embriaguez- Condução do motociclista ao Distrito Policial e teste do etilômetro positivo para embriaguez- 0,35mg/L- Longa pauta de audiências que repercutiu no atraso de três anos e meio até a oitiva de testemunhas do rol acusatório em juízo- Único depoimento colhido, sem registro de memória por parte do depoente- Desistência da segunda testemunha arrolada na denúncia, pelo próprio Ministério Público- Absolvição calcada na precariedade da prova, acertada, nos termos do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 554.6865.2183.9569

303 - TJSP. APELAÇÕES -

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5348.5115

304 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição por recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Não comprovação da ameaça. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155. Existência de provas judicializadas. Depoimento de policiais. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de flagrante ilegalid ade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à anulação de condenação por roubo, alegando que a condenação se baseou exclusivamente em depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.0417.4531.5849

305 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Réu filmado e surpreendido na posse de bens relacionados a fato apurado em outro processo. Furtos anteriores na mesma empresa confessados extrajudicialmente pelo réu que, em seguida se retratou, ainda no inquérito policial. Negativa de autoria em juízo. Ausência de filmagens ou de apreensão de bens relacionados aos furtos em apuração nestes autos. Vítima não ouvida em juízo. Ausência de testemunhas presenciais. Depoimentos dos policiais que se referiram apenas aos fatos do dia da prisão em flagrante do réu - cujo furto é apurado em outro processo, nada mencionando quanto aos furtos ora tratados. Provas indiciárias não renovadas em juízo (CPP, art. 155). Precariedade do conjunto probatório que acarreta a absolvição. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.3400.7439.0564

306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, CP).

Mérito. Autoria insuficientemente comprovada. Vítima que reconheceu utilização de veículo Sandero prata pelos agentes do crime, sem informação de placas. Réus envolvidos porque trafegavam com veículo com características semelhantes, o qual, no dia seguinte aos fatos, teve contato com pessoa que acessou o veículo subtraído, segundo registros do local onde abandonado. Réus que não foram reconhecidos, nem presos em flagrante, nem encontrados na posse do veículo ou dos pertences rouba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.3710.6470.5524

307 - TJSP. Apelação Defensiva - Três roubos praticados em concurso formal - Réu que, em superioridade numérica, adentrou ao transporte coletivo, subtraindo, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, os bens dos passageiros, sendo perseguido e capturado quando havia acabado de cometer o crime - Relato das vítimas em solo policial devidamente corroborado pela prova testemunhal indireta produzida em audiência de instrução, não havendo o que se falar em violação ao CPP, art. 155 - Inércia probatória defensiva que não pode ser interpretada em favor do apelante - Autoria e materialidade delitiva incontestes - Atingido o patrimônio de várias vítimas, tem-se consumado o concurso formal próprio, por questões de política criminal, e não o crime único - Precedentes - Aumento de 01/05 que se justifica pelo número de patrimônios afetados - Precedentes - Negado provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.6384.0702.4806

308 - TJSP. Apelação. Roubo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Autoria delitiva que decorre, unicamente, de reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mediante a utilização de «álbum de fotografias". Ausência de reconhecimento pessoal em sede administrativa ou judicial. Reconhecimento fotográfico em álbum que, enquanto único elemento comprobatório da autoria delitiva, revela-se insuficiente para alicerçar o édito condenatório. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Fragilidade probatória configurada. Absolvição de rigor. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 110.7539.4834.8953

309 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Ausente violação ao CPP, art. 155 - Dosimetria - Penas bem dosadas - Não se mostram socialmente recomendáveis, diante dos maus antecedentes e da reincidência, o abrandamento do regime prisional imposto na r. sentença (semiaberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.5448.2689.8729

310 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Possibilidade. Medida que se impõe, diante da fragilidade das provas. Indícios inquisitoriais não confirmados sob o pretório. Inteligência do CPP, art. 155, caput. Adoção do in dubio pro reo. PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.1851.8854.4451

311 - TJSP. Apelações Defensivas - Réu condenado exclusivamente com fundamento no relato do corréu em solo policial, retificado, entretanto, por oportunidade do interrogatório judicial - Vítima clara em consignar que o réu não foi o autor do roubo - Reconhecimento extrajudicial não realizado e reconhecimento judicial dispensado pelo parquet, que buscou a condenação somente com base no interrogatório indiciário - Standard probatório insuficiente para manutenção da condenação, porquanto resta fundamentada exclusivamente em elementos indiciários, em afronta ao CPP, art. 155 - As provas produzidas sob o crivo do contraditório devem ser prestigiadas em comparação aos elementos colhidos por oportunidade do procedimento preliminar - Dúvida razoável quanto a autoria que deve ser interpretada em favor do réu - Dado provimento ao apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.0243.8534.5573

312 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU PETICIONÁRIO SER JULGADO POR «TRIBUNAL DO CRIME» POR PARTICIPAR DO DELITO. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DE TAIS FATOS PELOS POLICIAIS QUE CONDUZIRAM A INVESTIGAÇÃO EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. 2. O reconhecimento do peticionário como uma das pessoas que teria sido «julgada» por «Tribunal do Crime» pela prática do crime, realizada na fase policial, não é suficiente para comprovar sua autoria, não podendo ser a única prova a lastrear a condenação; 3. Há dúvida invencível para a conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.6448.6942.1334

313 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença absolutória. Recurso da acusação. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.3959.6839.1448

314 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Absolvição fundada na insuficiência probatória - Recurso da acusação objetivando a condenação - Autoria não demonstrada a contento - Conjunto probatório insatisfatório - Prova colhida na fase de inquérito não foi renovada sob o pálio do contraditório - Inteligência do CPP, art. 155 - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.6562.1092.9961

315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Não transcorrido o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontando-se o período de suspensão do processo, até sua revogação. Mérito - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo exame de etilômetro, prova não repetível, conforme exceção prevista no CPP, art. 155. Policial que, embora não se lembrando mais dos fatos, ratificou depoimento da fase policial em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 424.9149.6515.6120

316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Thiago Graton de Souza em face de acórdão proferido pela Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão quanto à aplicação do CPP, art. 155 e pleiteando o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise do CPP, art. 155, o qual dispõe sobre a proibição de condenação com base exclusivamente em elementos informativos colhidos n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.5594.6093.5862

317 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto qualificado tentado - Quadro probatório coeso e seguro a comprovar a autoria e a materialidade do delito - Confissão prestada na fase inquisitiva com apoio nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155) - Qualificadora de rompimento de obstáculo que deve ser afastada - Pena reduzida - Aplicação de maior fração de redução pela tentativa - Regime aberto e substituição da PPL por PRD adequadamente estipulados - Recurso parcialmente provido - (voto 49844)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.9475.5166.3272

318 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou em juízo o furto a seu imóvel, mediante rompimento do portão e da janela do prédio em construção, acrescentando que, depois de assistir às imagens captadas por câmeras locais, pôde notar que o crime fora praticado por uma pessoa do sexo masculino e outra do feminino. Relatório de investigação destacou que familiares da apelante, ao assistir à filmagem que registrou o fato criminoso em questão, identificaram-na sem sombra de dúvidas. Acusada confessou na fase poli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.8460.6824.4063

319 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelos crimes de receptação. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Não foram produzidas provas, sob o crivo do contraditório, que amparassem a acusação. Decisão condenatória que veio lastreada basicamente na confissão policial do requerente, retratada em juízo. A condenação representou maltrato aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra prevista no CPP, art. 155. Pedido de revisão deferido para absolver o requerente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.0587.6006.8878

320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Irresignação dos corréus. Preliminares. Nulidade das provas obtidas por falta de justa causa para a abordagem policial e por falta de autorização ou fundada suspeita para a invasão domiciliar. Ausência de ilegalidade na ação policial, que foi precedida por investigações que davam conta do envolvimento de David com o tráfico de entorpecentes. Ausência de autorização para a entrada do imóvel que não foi devidamente comprovada. Mérito. Autoria da ré Cinti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.1438.8873.3101

321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Apesar da comprovação da materialidade, não foi produzida, sob o crivo do contraditório, prova suficiente quanto à autoria, haja vista que o réu se quedou revel, a vítima apenas confirmou a subtração da res e o único policial ouvido não se recordou da ocorrência, tendo as partes desistido da oitiva do outro. Prova que se mostrou frágil à luz do CPP, art. 155, notadamente porque elementos colacionados durante o inquérito não foram corroborados em juízo. Absolvição mantida. Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.2212.1667.8041

322 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES -

Provas produzidas apenas na fase investigativa - Ofensa ao CPP, art. 155 - Condenação que não pode prosperar - Absolvição decretada - Recurso defensivo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.1455.5829.8610

323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Parquet que pleiteia a exasperação das basilares do acusado devido aos seus maus antecedentes. Defesa que almeja a absolvição por insuficiência de provas. Conjunto probatório produzido em contraditório que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao réu a prática do delito em comento, com a certeza exigida para uma condenação. Inteligência do CPP, art. 155. Precedentes. Dúvida relevante sobre a real dinâmica f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5578.9786

324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por sonegação fiscal. 2 - Acusados escrituraram notas fiscais eletrônicas emitidas por contribuintes em situação irregular para gerar crédito indevido de ICMS, reduzindo o valor do tributo a ser pago. 3 - Tribunal de origem confirmou a condenação com base em robusto conjunto probatório, destacando a simulação de entrada de mercadorias e a emissão de not... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 939.8205.9011.3672

325 - TJSP. Embriaguez na condução de motocicleta e ausência de habilitação legal- Retardo de 07 anos para a realização dos atos instrutórios em juízo- Testemunho de policial militar que nada se recordava do episódio narrado na denúncia- Desistência da Acusação quanto ao depoimento do segundo miliciano que teria participado da diligência- Impossibilidade de se acolher a pretensão acusatória em tal circunstância- Necessidade de respaldo probatório a ser produzido em juízo- Inteligência do CPP, art. 155- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido- Sentença absolutória mantida na íntegra

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1628.7916

326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Testemunho indireto. Tese afastada. Prova emprestada. Possibilidade. Observância do contraditório e da ampla defesa verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Na hipótese, a pronúncia foi lastreada «com base em indícios de autoria vislumbrados da resultante da análise da prova inquisitiva (testemunha ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1125.3658

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada em elementos de informação do inquérito policial e em prova testemunhal colhida em juízo. Indícios de autoria. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a estreita via cognitiva do remédio constitucional. Habeas corpus impetrado após quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão que manteve a decisão de pronúnica. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A constatação das instâncias antecedentes acerca dos indícios de autoria do homicídio qualificado imputada, em tese, ao agravante pautou-se pela análise dos elementos de informação levantados pelo inquérito policial em conjunto com as provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, havendo na decisão de pronúncia expressa menção à existência de testemunha sigilosa que teria presenciado pessoalmente a execução do crime contra a vida. 2 - Essa situação afasta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.8096.7973.1392

328 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma branca. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Vítima que não reconheceu o apelante sob o crivo do contraditório. Ofendida que esclareceu em juízo que o reconhecimento na fase policial se deu em razão do cabelo do apelante e os indivíduos colocados ao lado dele em tal ocasião não apresentavam semelhanças entre si. Acusado q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.1708.6756.8715

329 - TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL -

Sentença absolutória - Pleito ministerial de condenação do réu, nos termos da denúncia - Impossibilidade - Provas produzidas apenas na fase investigativa - Ofensa ao CPP, art. 155 - Absolvição mantida - Recurso defensivo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.5752.0778.1358

330 - TJSP. Ameaça e vias de fato - Absolvição pretendida - Possibilidade - Provas que apontaram a autoria do crime colhidas na fase policial, não reproduzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório - Inteligência do CPP, art. 155. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.1745.5828.1131

331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a compensação integral da agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal. Conjunto probatório reunido aos autos que é de fragilidade extrema e não permite imputar ao apelante a prática do delito em comento. Condenação que se baseou apenas na confiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.9944.0101.1566

332 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recursos defensivos. Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento.  Magistrado fundamentou satisfatoriamente as razões de seu convencimento. Defesa não indicou qualquer tese arguida não enfrentada na r. sentença condenatória. Pleito de nulidade do decisum por violação ao CPP, art. 155, caput. Não cabimento. Sentença não fundamentada unicamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação. Édito condenatório embasado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente o auto de reconhecimento pessoal e as declarações da vítima em Juízo. Preliminares não acolhidas Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo-legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase Pretensão de fixação da pena de Raine abaixo do mínimo legal, em decorrência da atenuante da menoridade relativa. Não cabimento. Súmula 231/STJ permanece vigente na jurisprudência da Corte. Pena de Rafael agravada em 1/6 pela reincidência. 3ª Fase. Majorante do concurso de agentes justificou o aumento das reprimendas em mais 1/3. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva relativa a crimes tratados em processos distintos deve ser submetido e decidido pelo Juízo das Execuções. Precedente. Abrandamento do regime prisional estabelecido para Raine. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado em razão do quantum de pena. Regime fechado com relação a Rafael não comporta abrandamento. Réu reincidente. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2503.6673

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Elementos colhidos na fase inquisitorial. Suposta violação ao CPP, art. 155. Cpp. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Constatado que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora recorrido» (AgRg no RHC 151.842/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/10/2021). 2 - Na hipótese, o pleito de despronúncia do agravante já foi deliberado no HC 869.898/SC. 3 - Agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8297.3753

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas judiciais e extrajudiciais. Opção dos jurados. Ressonância com as provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por homicídio qualificado tentado, com base em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, corroboradas por depoimentos prestados na fase j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8503.1248

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Violação dos arts. 155, 381, III, e 386, VII, do CPP. Tese de insuficiência probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Fundamentação idônea. Exasperação justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de violação ao CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, seja em sede de apelação criminal, seja em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando o Tribunal local reconhece a suficiência do conjunto probatório para a condenação, consistente em depoimento coeso da vítima, corroborado por testemunhos familiares e relatório psicossocial, sob pena de reexame de provas. In... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8998.9933

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação das premissas sobre os indícios de autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Testemunhos indiretos. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - Como é cediço, a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, por não constituir fundamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8563.3872

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Modificação das premissas sobre os indícios de autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Testemunhos indiretos. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental. 2 - Como é cediço, a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, por não constituir fundamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8720.3126

338 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Despronúncia que se impõe. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8499.6522

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios da qualificadora do motivo torpe não confirmados em juízo. CPP, art. 155. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem nenhum lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Nessa linha de intelecção, tem-se que a exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia. Precedente do STJ: AgRg no HC 789.631/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8473.5395

340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos e elementos de inquérito. Despronúncia. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão que reconsiderou decisum anterior e concedeu habeas corpus de ofício para despronunciar o acusado, com base em pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial e testemunhos indiretos. 2 - O juízo de origem pronunciou o paciente com base em depoimentos prestados na fase policial e testemunhos que não presenciaram os fatos, mas relatar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8265.6398

341 - STJ. Direito processual penal. Vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. Agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na palavra da vítima. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante alega violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156 (CPP), argumentando a impossibilidade de condenação baseada exclusivamente na palavra da vítima. A parte recorrida apresentou contraminuta, pedindo o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condenação pode ser baseada exclusivamente na palavra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8289.5223

342 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Extorsão concurso de pessoa. Provas. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Autoria e materialidade evidenciada por outras provas. Depoimentos policiais. Validade. Prova produzida em juízo. Contraditório e ampla defesa observados. Livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de acusado condenado por extorsão majorada pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, com pedido de absolvição por alegada violação ao CPP, art. 155. O Tribunal de origem manteve a condenação, considerando a materialidade e autoria comprovadas por provas produzidas em juízo, corroboradas por depoimentos de policiais e elementos colhidos na fase investigativa. II - Questão em discussão 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 357.0074.7938.8771

343 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia - Impossibilidade - Fragilidade da prova produzida durante a instrução - Incidência do CPP, art. 155 - Princípio do in dubio pro reo - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.2321.1689.0644

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Sentença que julga improcedente a ação penal, absolvendo o réu da acusação. Manutenção. Materialidade do crime de roubo demonstrada. Autoria, no entanto, insuficientemente delineada. Vítima que não reconheceu o acusado em juízo. Reconhecimento apenas em sede policial, após o réu ter sido preso por outro roubo. Inexistência de prova judicial a corroborar o reconhecimento feito na fase extrajudicial. Inviabilidade de condenação com base somente nos elementos informativos da fase in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1494.3820

345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em depoimento extrajudicial e em testemunho indireto. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para impronunciar o paciente. 2 - O Tribunal de Justiça confirmou a decisão de pronúncia com base em depoimento extrajudiciail, sem confirmação em juízo, e no testemunho indireto de policial responsável pelas investigações. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode ser fu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1931.6923

346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tortura. Pronúncia decorrente de testemunho indireto judicializado e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de eleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1723.6743

347 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Pleito de absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea constada de ofício. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se busca rediscutir a valoração das provas quanto ao dolo na conduta do réu e à suficiência dos elementos para sua condenação pelos crimes de receptação dolosa e uso de documento falso. 2 - O recorrente alega violação ao CPP, art. 155, sustentando insuficiência probatória para a condenação. 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por receptação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1741.5246

348 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em prova judicial. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Participação do acusado em organização criminosa. Desconstituição das conclusões alcançadas que esbarram na súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e receptação, com base em provas produzidas durante a instrução criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de origem concluiu que a condenação foi e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1876.2627

349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos indiretos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para despronunciar o agravante, anulando a sentença de pronúncia por falta de provas diretas e judicializadas da autoria dos fatos imputados. 2 - A decisão agravada considerou que a pronúncia estava amparada apenas em elementos do inquérito policial e em depoimento indireto, sem confirmação em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1653.9797

350 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Pleito de impronúncia em razão de testemunho indireto. Acórdão atacado que firma que a pronúncia está calcada em elementos informativos corroborados em juízo. Reversão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)