STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Nulidade do édito condenatório. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Condenação lastreada em acervo probatório colhido na fase inquisitorial e no curso da instrução processual. Agravo regimental não provido.
«- A teor do CPP, art. 155, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. Precedentes desta Corte.
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